{"id":39009,"date":"2025-12-10T07:40:09","date_gmt":"2025-12-10T10:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39009"},"modified":"2025-12-10T07:40:11","modified_gmt":"2025-12-10T10:40:11","slug":"apos-vitoria-judicial-em-feira-jacobina-aguarda-decisao-sobre-tarifa-de-esgoto-de-80","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39009","title":{"rendered":"Ap\u00f3s vit\u00f3ria judicial em Feira, Jacobina aguarda decis\u00e3o sobre tarifa de esgoto de 80%"},"content":{"rendered":"
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Foto: Arquivo<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A decis\u00e3o divulgada hoje em Feira de Santana, determinando a redu\u00e7\u00e3o da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio cobrada pela Embasa de 80% para 40% sobre o consumo de \u00e1gua, repercutiu imediatamente em Jacobina, onde o tema tamb\u00e9m \u00e9 alvo de disputa judicial. No munic\u00edpio, tramita na 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica a A\u00e7\u00e3o Popular n\u00ba 8002168-58.2024.8.05.0137, movida pelo vereador Juliano Cruz, que solicita uma redu\u00e7\u00e3o ainda maior: de 80% para 20%, conforme determina a Emenda n\u00ba 35 da Lei Org\u00e2nica Municipal. A decis\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (9), que encerra quase uma d\u00e9cada de lit\u00edgios em Feira de Santana e consolidou o entendimento de que o munic\u00edpio tem compet\u00eancia para fixar o percentual m\u00e1ximo da taxa de esgotamento, refor\u00e7ou o debate em Jacobina e aumentou a expectativa por uma defini\u00e7\u00e3o judicial local.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o apresentada em maio, Juliano Cruz argumenta que a cobran\u00e7a atual da Embasa \u00e9 abusiva, ilegal e descumpre a legisla\u00e7\u00e3o municipal. Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, o vereador sustenta que a empresa vem impondo aos consumidores a tarifa de 80% sem apresentar qualquer justificativa t\u00e9cnica ou normativa que sustente o percentual, al\u00e9m de ignorar o limite m\u00e1ximo de 20% estabelecido pela C\u00e2mara Municipal desde maio de 2023. Para ele, a cobran\u00e7a fere os princ\u00edpios da legalidade e da moralidade administrativa e causa preju\u00edzos diretos \u00e0 coletividade, especialmente em um cen\u00e1rio no qual, conforme anexos do processo, h\u00e1 registros de reclama\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o por falhas operacionais, esgotos estourados e servi\u00e7o considerado insuficiente.<\/p>\n\n\n\n

A Embasa, por sua vez, contesta o pedido e afirma que a A\u00e7\u00e3o Popular n\u00e3o \u00e9 a via processual adequada para discutir tarifas, alegando falta de lesividade ao patrim\u00f4nio p\u00fablico. Em defesa apresentada em agosto, a empresa sustenta que o percentual de 80% decorre do contrato de concess\u00e3o firmado com o munic\u00edpio desde 1997 e posteriormente atualizado em 2021, o que, segundo a concession\u00e1ria, impediria altera\u00e7\u00f5es tarif\u00e1rias sem recomposi\u00e7\u00e3o financeira. A Embasa ainda considera inconstitucional a emenda aprovada pela C\u00e2mara de Jacobina e afirma que o munic\u00edpio n\u00e3o poderia, de forma unilateral, estabelecer o teto de 20%.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de hoje em Feira de Santana, por\u00e9m, reabriu o debate sobre autonomia municipal e serviu como novo elemento pol\u00edtico e jur\u00eddico no caso de Jacobina. O vice-prefeito feirense Pablo Roberto destacou que, ap\u00f3s sucessivas derrotas da Embasa no Tribunal de Justi\u00e7a, no STJ e no Supremo Tribunal Federal, ficou definitivamente estabelecido que cabe ao munic\u00edpio legislar sobre o percentual da taxa de esgoto. A determina\u00e7\u00e3o, agora em fase de execu\u00e7\u00e3o, cria um precedente que pode influenciar o entendimento em outras cidades baianas, incluindo Jacobina, onde a cobran\u00e7a permanece em 80% e o processo segue aguardando decis\u00e3o liminar ou julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

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