{"id":38425,"date":"2025-11-27T07:27:06","date_gmt":"2025-11-27T10:27:06","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=38425"},"modified":"2025-11-27T07:27:07","modified_gmt":"2025-11-27T10:27:07","slug":"bahia-pode-ampliar-licenca-maternidade-para-180-dias-e-estender-beneficio-a-servidores-que-atuam-como-pais-solo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=38425","title":{"rendered":"Bahia pode ampliar licen\u00e7a-maternidade para 180 dias e estender benef\u00edcio a servidores que atuam como \u201cpais solo”"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Os servidores p\u00fablicos da Bahia podem receber uma amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e paternidade com uma poss\u00edvel mudan\u00e7a na Lei 6.677\/1994, que disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Bahia, das Autarquias e das Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Estaduais. Um projeto de lei protocolado nesta quarta-feira (26), de autoria do deputado estadual Z\u00e9 Raimundo (PT), sugere que o benef\u00edcio seja ampliado para 180 dias para as mulheres, estendendo-se tamb\u00e9m para os \u201cpais solo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, conforme o Estatuto dos Servidores, a licen\u00e7a-maternidade \u00e9 de 120 dias, podendo ser in\u00edcio a partir do 9\u00ba m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, e a paternidade \u00e9 de cinco dias a partir do nascimento da crian\u00e7a ou da ado\u00e7\u00e3o. A proposta atualiza o texto, dando a possibilidade de o benef\u00edcio ser concedido a partir da alta hospitalar da m\u00e3e e ampliando a licen\u00e7a-paternidade para 20 dias.<\/p>\n\n\n\n

Um destaque tamb\u00e9m \u00e9 a oportunidade de pais solo, biol\u00f3gicos ou adotivos, receberem os mesmos 180 dias de licen\u00e7a que as mulheres. O PL de Z\u00e9 Raimundo afirma que o benef\u00edcio ser\u00e1 assegurado quando o homem for \u201co \u00fanico respons\u00e1vel pelos cuidados da crian\u00e7a rec\u00e9m-nascida, adotada ou sob guarda judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNegar ao pai solo o mesmo prazo de afastamento necess\u00e1rio para estabelecimento do v\u00ednculo e para os cuidados iniciais representa discrimina\u00e7\u00e3o indireta que contraria os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e do melhor interesse da crian\u00e7a. A extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade ao pai solo, na medida em que ele \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel, traduz aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica desses princ\u00edpios\u201d, escreveu Z\u00e9 Raimundo em justificativa.<\/p>\n\n\n\n

Para justificar a amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade e maternidade, Z\u00e9 Raimundo argumentou que houve uma transforma\u00e7\u00e3o social desde a implanta\u00e7\u00e3o do Estatuto dos Servidores em 1994. Segundo o parlamentar, a amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 necess\u00e1ria para estabelecer um v\u00ednculo entre pais e filhos, al\u00e9m de citar exemplos de outros estados que estenderam as licen\u00e7as de cuidados para os filhos rec\u00e9m-nascidos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade favorece, simultaneamente, o estabelecimento precoce do v\u00ednculo afetivo entre pai e filho(a), comprovadamente ben\u00e9fico ao desenvolvimento socioemocional da crian\u00e7a, a reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades de cuidado entre os genitores, contribuindo para a igualdade de g\u00eanero no trabalho e em fam\u00edlia, a redu\u00e7\u00e3o de sobrecarga sobre a m\u00e3e, com efeitos positivos na sa\u00fade materna e infantil, bem como maior seguran\u00e7a para pais solo (biol\u00f3gicos ou adotivos) que, sendo os \u00fanicos cuidadores, necessitam de afastamento compat\u00edvel com os cuidados que a crian\u00e7a demanda\u201d, argumentou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

CEN\u00c1RIO NACIONAL
No in\u00edcio de novembro, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia\u00a0gradualmente de 5 para 20 dias a licen\u00e7a-paternidade<\/a>. Na ocasi\u00e3o, o per\u00edodo da licen\u00e7a seria implantado progressivamente ao longo de quatro anos de vig\u00eancia da futura lei, come\u00e7ando com 10 dias durante os dois primeiros anos, subindo para 15 dias no terceiro ano e 20 dias no quarto ano.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o relator da proposta, deputado federal Pedro Campos (PSB-PE), havia estabelecido o total de 30 dias de licen\u00e7a-paternidade ap\u00f3s transi\u00e7\u00e3o de cinco anos, mas negocia\u00e7\u00f5es em Plen\u00e1rio resultaram em um per\u00edodo menor devido a dificuldades fiscais da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O impacto de despesas e perda de receitas previsto \u00e9 de R$ 4,34 bilh\u00f5es em 2027, quando a licen\u00e7a for de 10 dias. Esse impacto chegaria a R$ 11,87 bilh\u00f5es em 2030, se a licen\u00e7a fosse de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A proposta agora retornou ao Senado, local onde foi criada, devido \u00e0s mudan\u00e7as aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

NO STF
Em setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF), atrav\u00e9s de decis\u00e3o do ministro Dias Toffoli,\u00a0negou seguimento a um pedido que buscava a equipara\u00e7\u00e3o imediata<\/a>\u00a0da licen\u00e7a-paternidade \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. O caso foi impetrado por um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), que argumentava que os 20 dias de licen\u00e7a-paternidade que usufruiu eram insuficientes para os cuidados com sua filha rec\u00e9m-nascida.<\/p>\n\n\n\n

O impetrante sustentava que a aus\u00eancia de uma lei federal que regulamente plenamente o direito, previsto no artigo 7\u00ba, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, h\u00e1 mais de 37 anos, violava seus direitos fundamentais e perpetuava uma desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O autor do mandado de injun\u00e7\u00e3o citou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20, no qual o pr\u00f3prio STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em editar a norma regulamentadora. Naquela ocasi\u00e3o, a Corte concedeu um prazo de 18 meses para que o Legislativo sanasse a omiss\u00e3o, sob pena de o pr\u00f3prio Tribunal fixar o per\u00edodo da licen\u00e7a-paternidade. O impetrante alegou que, n\u00e3o obstante esse prazo, seu caso era urgente e inadi\u00e1vel, pois envolvia os primeiros meses de vida de sua filha, um per\u00edodo irrepet\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o ministro Toffoli destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), j\u00e1 previu uma regra para o exerc\u00edcio provis\u00f3rio do direito: cinco dias de licen\u00e7a-paternidade. A exist\u00eancia dessa norma transit\u00f3ria, segundo a consolidada jurisprud\u00eancia do STF, descaracteriza a omiss\u00e3o legislativa absoluta, que \u00e9 pressuposto essencial para o cabimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em outro caso, numa decis\u00e3o tomada em setembro do ano passado, o\u00a0STF assegurou aos servidores p\u00fablicos civis e militares do Esp\u00edrito Santo\u00a0uma licen\u00e7a de 180 dias nos casos de paternidade solo, tanto biol\u00f3gica quanto adotante.<\/p>\n\n\n\n

Na oportunidade, o plen\u00e1rio tamb\u00e9m entendeu que, para casais homoafetivos de servidoras p\u00fablicas mulheres, uma das m\u00e3es ter\u00e1 direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, e a outra ao per\u00edodo equivalente \u00e0 licen\u00e7a-paternidade. Servidoras civis tempor\u00e1rias ou em comiss\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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