{"id":38067,"date":"2025-11-19T17:14:39","date_gmt":"2025-11-19T20:14:39","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=38067"},"modified":"2025-11-19T17:14:41","modified_gmt":"2025-11-19T20:14:41","slug":"irregularidade-com-abono-do-fundeb-e-investigado-em-ruy-barbosa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=38067","title":{"rendered":"Irregularidade com abono do Fundeb \u00e9 investigado em Ruy Barbosa"},"content":{"rendered":"
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Eridan de Bonif\u00e1cio (MDB), prefeita de Ruy Barbosa –\u00a0Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o

<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Prefeitura de Ruy Barbosa<\/a>, centro norte da Bahia, gest\u00e3o de Eridan de Bonif\u00e1cio (MDB) est\u00e1 sendo investigada ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o que apura poss\u00edvel ilegalidade no Decreto Municipal n\u00ba 556\/2025. O foco da investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 quanto a redu\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 supress\u00e3o do abono Fundeb para profissionais da educa\u00e7\u00e3o, de acordo com o n\u00famero de faltas justificadas por atestados m\u00e9dicos.<\/p>\n\n\n\n

A promotora Aline Curv\u00ealo Tavares de S\u00e1, respons\u00e1vel pelo procedimento, aponta que a regra pode violar direitos estatut\u00e1rios dos servidores e potencialmente configurar ass\u00e9dio institucional, pois o desconto ou a puni\u00e7\u00e3o baseada em atestados m\u00e9dicos, pode ser interpretada como afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0 dignidade do servidor e \u00e0s normas de sa\u00fade ocupacional.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/h2>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico vai analisar a compatibilidade do decreto com o Estatuto dos Servidores e a legisla\u00e7\u00e3o federal do Fundeb. Caso se confirmem as irregularidades, o MP pode expedir recomenda\u00e7\u00e3o, firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial (por improbidade administrativa e dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a medida pode configurar ass\u00e9dio institucional, pr\u00e1tica caracterizada por press\u00f5es veladas, amea\u00e7as ou pol\u00edticas internas que restringem direitos trabalhistas a fim de controlar o comportamento dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Ruy Barbosa encontra respaldo em uma quest\u00e3o j\u00e1 consolidada na jurisprud\u00eancia e na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 14.113\/2020 (Novo Fundeb).<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 o conceito de “efetivo exerc\u00edcio” da fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o que habilita o profissional da educa\u00e7\u00e3o a receber a remunera\u00e7\u00e3o com recursos do Fundeb, incluindo o abono, que \u00e9 uma forma de complementa\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

Lei Federal do Fundeb<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.113\/2020 estabelece que os recursos do Fundeb, pelo menos 70%, devem ser usados na remunera\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica em efetivo exerc\u00edcio (Art. 26).<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o fundamental \u00e9 que, na maioria dos estatutos e interpreta\u00e7\u00f5es legais, o afastamento justificado por atestado m\u00e9dico \u00e9 considerado como de efetivo exerc\u00edcio e, portanto, n\u00e3o pode resultar em penaliza\u00e7\u00e3o financeira, como o corte do abono.<\/p>\n\n\n\n

Natureza do Abono\/Rateio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O abono do Fundeb, o qual geralmente \u00e9 o rateio de sobras anuais para atingir o m\u00ednimo de 70% de aplica\u00e7\u00e3o em remunera\u00e7\u00e3o) \u00e9 uma verba remunerat\u00f3ria\/indenizat\u00f3ria paga aos profissionais em atividade.<\/p>\n\n\n\n

Para que o abono seja pago, o munic\u00edpio deve ter a verba e deve definir os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o por meio de lei municipal espec\u00edfica, que precisa estar em conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o federal e o Estatuto dos Servidores.<\/p>\n\n\n\n

Se o servidor est\u00e1 em efetivo exerc\u00edcio, mesmo com atestado, ele tem direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral, e a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o do abono devido a atestados m\u00e9dicos pode ser vista como uma penalidade indevida por exercer um direito estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Suspeita em Ruy Barbosa<\/h2>\n\n\n\n

O Decreto Municipal, ao penalizar faltas justificadas por atestado m\u00e9dico com a redu\u00e7\u00e3o do abono, pode estar violando a Lei Federal do Fundeb ao descaracterizar, indevidamente, o “efetivo exerc\u00edcio”. Pode estar tamb\u00e9m violando o Estatuto do Servidor ao punir o exerc\u00edcio de um direito, a licen\u00e7a m\u00e9dica justificada.<\/p>\n\n\n\n

Configura-se ainda ass\u00e9dio institucional, j\u00e1 que desincentiva o servidor a buscar tratamento m\u00e9dico, prejudicando a sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A regra municipal de Ruy Barbosa, ao que tudo indica, \u00e9 altamente question\u00e1vel \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o federal e do entendimento de que atestado m\u00e9dico \u00e9 um afastamento legalmente justificado.<\/p>\n\n\n\n

Outros casos<\/h2>\n\n\n\n

Em outros munic\u00edpios do pa\u00eds, casos semelhantes j\u00e1 resultaram em recomenda\u00e7\u00f5es e at\u00e9 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, pois descontos indevidos ou puni\u00e7\u00f5es baseadas em atestados m\u00e9dicos t\u00eam sido interpretados como afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, \u00e0 dignidade do servidor e \u00e0s normas de sa\u00fade ocupacional.<\/p>\n\n\n\n

Com a autua\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o, o MP deve solicitar documentos, ouvir gestores e analisar a compatibilidade do decreto com o Estatuto dos Servidores e com a legisla\u00e7\u00e3o federal que regulamenta o Fundeb.<\/p>\n\n\n\n

Elei\u00e7\u00e3o suplementar<\/h2>\n\n\n\n

\u00c8 bom lembrar, que seis meses ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es de 2024<\/a>, a cidade de Ruy Barbosa, passou por uma nova disputa suplementar, ap\u00f3s o pleito do ano passado ser indeferido por causa da inelegibilidade do candidato mais votado.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, no \u00faltimo dia 6 de abril. Eridan Barbosa, conhecida como Eridan de Bonif\u00e1cil (MDB) foi eleita com 51,57% dos votos.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Ruy Barbosa e aguarda posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

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