{"id":36630,"date":"2025-10-17T07:22:24","date_gmt":"2025-10-17T10:22:24","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=36630"},"modified":"2025-10-17T07:22:26","modified_gmt":"2025-10-17T10:22:26","slug":"stf-nega-pedido-de-empresa-e-mantem-parcelamento-de-divida-municipal-que-ameacava-servicos-essenciais-na-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=36630","title":{"rendered":"STF nega pedido de empresa e mant\u00e9m parcelamento de d\u00edvida municipal que amea\u00e7ava servi\u00e7os essenciais na Bahia"},"content":{"rendered":"
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Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o \/ Redes Sociais
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O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o assinada pelo ministro Cristiano Zanin, negou pedido da empresa Proje\u00e7\u00e3o Servi\u00e7os de Constru\u00e7\u00e3o e Terraplenagem Ltda, que questionava decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). O CNJ autorizou o munic\u00edpio de V\u00e1rzea da Ro\u00e7a, na Bahia, a parcelar o pagamento de um precat\u00f3rio no valor de aproximadamente R$ 1,14 milh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O imbr\u00f3glio\u00a0tem origem em contrato de 2010 para execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem. Ap\u00f3s a empresa n\u00e3o receber integralmente pelos servi\u00e7os prestados, a d\u00edvida foi reconhecida judicialmente e transformada em precat\u00f3rio. Diante da n\u00e3o quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pelo munic\u00edpio, o Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) determinou, em maio de 2025, o sequestro de verbas p\u00fablicas para garantir o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

O munic\u00edpio, por sua vez, recorreu ao CNJ alegando dificuldades financeiras. O relator do caso no Conselho, conselheiro Marcello Terto e Silva, concedeu medida liminar suspendendo o bloqueio de contas e autorizando o parcelamento do d\u00e9bito em cinco exerc\u00edcios financeiros, com entrada de 15%.<\/p>\n\n\n\n

A empresa Proje\u00e7\u00e3o contestou a legalidade da decis\u00e3o no STF, argumentando que o parcelamento seria inconstitucional por se tratar\u00a0de precat\u00f3rio \u00fanico, e n\u00e3o de m\u00faltiplos precat\u00f3rios como exige a legisla\u00e7\u00e3o. Alegou ainda que o CNJ teria invadido compet\u00eancia do TJ-BA e que a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira do munic\u00edpio extrapolou as atribui\u00e7\u00f5es do Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Em sua decis\u00e3o, o ministro Cristiano Zanin aplicou a jurisprud\u00eancia do STF que estabelece controle restrito sobre atos do CNJ. Segundo esse entendimento, a Corte s\u00f3 interfere em casos de inobserv\u00e2ncia do devido processo legal, exorbit\u00e2ncia de compet\u00eancia ou ato manifestamente irrazo\u00e1vel. O ministro entendeu n\u00e3o estar caracterizada nenhuma dessas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n

A fundamenta\u00e7\u00e3o do CNJ, que foi mantida, citava o “risco de comprometimento das finan\u00e7as p\u00fablicas e da continuidade dos servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o” caso o sequestro integral das verbas municipais fosse mantido. Dados do IBGE mencionados nos autos mostram que V\u00e1rzea da Ro\u00e7a tem aproximadamente 14 mil habitantes e receita pr\u00f3pria anual em torno de R$ 7,6 milh\u00f5es, com or\u00e7amento majoritariamente dependente de transfer\u00eancias vinculadas a despesas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STF ressaltou\u00a0que a atua\u00e7\u00e3o do CNJ encontra amparo constitucional para o controle da administra\u00e7\u00e3o financeira do Judici\u00e1rio, incluindo precat\u00f3rios. O ministro destacou ainda o car\u00e1ter liminar da decis\u00e3o do CNJ, cabendo ainda julgamento de m\u00e9rito pelo Plen\u00e1rio do Conselho\u00a0onde todas as argumenta\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser reapreciadas. Ao negar o mandado de seguran\u00e7a, a decis\u00e3o mant\u00e9m temporariamente o parcelamento autorizado pelo CNJ at\u00e9 que o caso seja julgado em definitivo.<\/p>\n\n\n\n

ENTENDA
O caso envolve uma d\u00edvida do munic\u00edpio de V\u00e1rzea da Ro\u00e7a<\/a>, decorrente de servi\u00e7os de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem executados pela empresa, com o\u00a0contrato administrativo\u00a0encerrado em 2016, mas sem o pagamento integral.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o em 2017, obtendo tr\u00e2nsito em julgado em 2023. O valor atualizado do precat\u00f3rio chegou a R$ 1.143.344,14, mas o munic\u00edpio n\u00e3o efetuou o pagamento, mesmo sendo o \u00fanico precat\u00f3rio previsto para 2024. Diante da inadimpl\u00eancia, a empresa requereu e obteve do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) um incidente de sequestro de verbas p\u00fablicas em mar\u00e7o de 2025, medida que bloqueia recursos do ente p\u00fablico para garantir o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

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