{"id":3628,"date":"2023-11-07T18:58:43","date_gmt":"2023-11-07T21:58:43","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=3628"},"modified":"2023-11-07T18:58:44","modified_gmt":"2023-11-07T21:58:44","slug":"ministerio-publico-aciona-stf-para-barrar-contribuicao-sindical-retroativa-e-abusos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=3628","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico aciona STF para barrar contribui\u00e7\u00e3o sindical retroativa e abusos"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o \/ Ascom STF
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A PGR (Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para que a corte esclare\u00e7a pontos da decis\u00e3o tomada na a\u00e7\u00e3o que liberou a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o assistencial de trabalhadores sindicalizados ou n\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal quer que os ministros definam regras que possam impedir cobran\u00e7as retroativas da taxa, esclare\u00e7am qual o percentual razo\u00e1vel a ser pago, deixem claro como deve ser o direito de oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento e pro\u00edbam empregadores de desestimular ou estimular a recusa \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o.
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Em setembro, o Supremo decidiu que \u00e9 constitucional a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, de trabalhadores sindicalizados ou n\u00e3o, desde que prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo e que haja direto de se opor. N\u00e3o foi definido, por\u00e9m, como ser\u00e1 feita a recusa ao pagamento. Nos embargos de declara\u00e7\u00e3o em que pede a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de setembro, a procuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos alega que o Supremo deve deve esclarecer os pontos tendo em vista que o posicionamento da corte sobre o assunto mudou entre 2017 e 2023.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, logo ap\u00f3s a reforma trabalhista, os ministros decidiram que era inconstitucional instituir qualquer cobran\u00e7a de taxa ou contribui\u00e7\u00e3o assistencial de trabalhadores n\u00e3o sindicalizados. Em 2023, por\u00e9m, mudou o posicionamento. Segundo a PGR, \u00e9 preciso delimitar regras para que n\u00e3o haja abusos no valor a ser cobrado e no direito de se opor. Um dos pontos solicitados \u00e9 para que se observe que o valor da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser t\u00e3o alto a ponto de comprometer o sal\u00e1rio.
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As cobran\u00e7as t\u00eam variado, e chegam a 12% do sal\u00e1rios dos trabalhadores no ano, ou seja, 1% ao m\u00eas, mas h\u00e1 sindicatos cobrando at\u00e9 3%, o que pode se configurar abuso. Al\u00e9m disso, a procuradoria solicita que o STF pro\u00edba empregadores de estimular ou desestimular o pagamento da taxa ou a oposi\u00e7\u00e3o a ela.<\/p>\n\n\n\n

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A PGR quer tamb\u00e9m a delimita\u00e7\u00e3o de uma data para a cobran\u00e7a ser feita. A sugest\u00e3o \u00e9 que seja a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento, o que ocorreu em 30 de outubro. Antes disso, os trabalhadores n\u00e3o deveriam ser obrigados a pagar o valor.<\/p>\n\n\n\n

BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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