{"id":35937,"date":"2025-10-02T07:19:55","date_gmt":"2025-10-02T10:19:55","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35937"},"modified":"2025-10-02T07:19:57","modified_gmt":"2025-10-02T10:19:57","slug":"al-ba-tem-prerrogativa-para-cassar-binho-galinha-apos-acusacao-de-envolvimento-com-milicia-e-nao-depende-de-sentenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35937","title":{"rendered":"AL-BA tem prerrogativa para cassar Binho Galinha ap\u00f3s acusa\u00e7\u00e3o de envolvimento com mil\u00edcia e n\u00e3o depende de senten\u00e7a"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o
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Foragido da Pol\u00edcia Federal (PF), o deputado estadual Binho Galinha (PRD)\u00a0pode ter seu mandato cassado ap\u00f3s ser acusado de envolvimento com uma mil\u00edcia no munic\u00edpio de Feira de Santana e a perda de seu cargo n\u00e3o precisa aguardar uma decis\u00e3o da Justi\u00e7a. O parlamentar foi\u00a0alvo de busca e apreens\u00e3o em sua resid\u00eancia<\/a>\u00a0durante a manh\u00e3 desta quarta-feira (1\u00ba), mas, at\u00e9 o momento, ainda n\u00e3o foi encontrado pelas autoridades. Mayana Cerqueira da Silva e Jo\u00e3o Guilherme, esposa e filho do deputado, foram presos durante a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com as acusa\u00e7\u00f5es contra Binho Galinha, que incluem a lideran\u00e7a de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa especializada em lavagem de dinheiro via atividades il\u00edcitas, como jogo do bicho, agiotagem, extors\u00e3o e recepta\u00e7\u00e3o qualificada, a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) j\u00e1 possui a prerrogativa para cassar o mandato do parlamentar. Ao Bahia Not\u00edcias, o advogado constitucionalista e eleitoral, C\u00edcero Dias, afirmou que a Casa Legislativa n\u00e3o precisa aguardar necessariamente uma senten\u00e7a da Justi\u00e7a determinando a cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 reportagem, o especialista tamb\u00e9m explicou que, por se tratar de um processo criminal, n\u00e3o \u00e9 de responsabilidade de Justi\u00e7a Eleitoral determinar a cassa\u00e7\u00e3o de Binho Galinha na AL-BA.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu n\u00e3o creio que a Justi\u00e7a Eleitoral tome alguma provid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a isso porque n\u00e3o s\u00e3o crimes vinculados a condutas eleitorais. O ponto da pr\u00f3pria Assembleia de pronto [cassar o mandato] com base nessas acusa\u00e7\u00f5es j\u00e1 abrir, se tiver interesse, uma comiss\u00e3o processante para ver a quest\u00e3o da conduta dele [Binho Galinha], e se \u00e9 caso de cassa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Mas isso depende da pr\u00f3pria Assembleia, \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o \u2018interna corporis\u2019 da institui\u00e7\u00e3o. A Justi\u00e7a Eleitoral, por n\u00e3o ser quest\u00e3o eleitoral, eu creio que ela apenas aguarde a decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o, ou a decis\u00e3o da Assembleia, que se cassar, tem que oficiar a Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, explicou o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a cassa\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o depender \u00fanica e exclusivamente da decis\u00e3o dos deputados estaduais na AL-BA. Segundo C\u00edcero, \u00e9 poss\u00edvel que, ao fim do processo criminal, a Justi\u00e7a Comum condene Binho Galinha \u00e0\u00a0perda do mandato parlamentar. Caso ocorra, a decis\u00e3o seria comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA), que, em seguida, enviaria o of\u00edcio \u00e0 AL-BA solicitando o atendimento da determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa a\u00e7\u00e3o penal, na a\u00e7\u00e3o criminal tem que se aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o condenat\u00f3ria confirmada em segunda inst\u00e2ncia, ou, se for o caso, em tribunais superiores. Depois disso, \u00e9 lan\u00e7ado o nome dele no rol dos culpados e se na senten\u00e7a condenat\u00f3ria constar tamb\u00e9m a cassa\u00e7\u00e3o a\u00ed oficia-se a Justi\u00e7a Eleitoral, da\u00ed a Justi\u00e7a Eleitoral comunica a Assembleia da cassa\u00e7\u00e3o e determina que a Assembleia d\u00ea posse ao suplente\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

REGIMENTO E O PROCESSO
No Regimento Interno da AL-BA, \u00e9 estabelecido como funciona o processo para a cassa\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar. A a\u00e7\u00e3o, de maneira geral, seria conduzido pelo Conselho de \u00c9tica da Casa, atualmente presidido pelo deputado estadual Vitor Bonfim (PV). Nas prerrogativas para a cassa\u00e7\u00e3o, o documento estabelece como raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n