{"id":35807,"date":"2025-09-30T07:37:33","date_gmt":"2025-09-30T10:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35807"},"modified":"2025-09-30T07:37:34","modified_gmt":"2025-09-30T10:37:34","slug":"stf-nega-equiparacao-imediata-da-licenca-paternidade-a-licenca-maternidade-para-membro-do-mp-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35807","title":{"rendered":"STF nega equipara\u00e7\u00e3o imediata da licen\u00e7a-paternidade \u00e0 licen\u00e7a-maternidade para membro do MP-BA"},"content":{"rendered":"
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Foto: Carlos Moura \/ STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF), atrav\u00e9s de decis\u00e3o do\u00a0ministro Dias Toffoli, negou seguimento a um pedido que buscava a equipara\u00e7\u00e3o imediata da licen\u00e7a-paternidade \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. O caso foi impetrado por um membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), que argumentava que os 20 dias de licen\u00e7a-paternidade que usufruiu eram insuficientes para os cuidados com sua filha rec\u00e9m-nascida.<\/p>\n\n\n\n

O impetrante sustentava que a aus\u00eancia de uma lei federal que regulamente plenamente o direito, previsto no artigo 7\u00ba, inciso XIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, h\u00e1 mais de 37 anos, violava seus direitos fundamentais e perpetuava uma desigualdade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

O autor do mandado de injun\u00e7\u00e3o citou o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) 20, no qual o pr\u00f3prio STF reconheceu a mora do Congresso Nacional em editar a norma regulamentadora. Naquela ocasi\u00e3o, a Corte concedeu um prazo de 18 meses para que o Legislativo sanasse a omiss\u00e3o, sob pena de o pr\u00f3prio Tribunal fixar o per\u00edodo da licen\u00e7a-paternidade. O impetrante alegou que, n\u00e3o obstante esse prazo, seu caso era urgente e inadi\u00e1vel, pois envolvia os primeiros meses de vida de sua filha, um per\u00edodo irrepet\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o ministro Toffoli destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), j\u00e1 previu uma regra para o exerc\u00edcio provis\u00f3rio do direito: cinco dias de licen\u00e7a-paternidade. A exist\u00eancia dessa norma transit\u00f3ria, segundo a consolidada jurisprud\u00eancia do STF, descaracteriza a omiss\u00e3o legislativa absoluta, que \u00e9 pressuposto essencial para o cabimento do mandado de injun\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o citou diversos precedentes no sentido de que o instrumento constitucional n\u00e3o se presta a veicular cr\u00edticas a normas j\u00e1 existentes ou a buscar sua modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O relator ressaltou ainda que, no caso concreto, o pr\u00f3prio impetrante n\u00e3o demonstrou a inviabilidade do exerc\u00edcio do seu direito. Isso porque ele efetivamente tirou 20 dias de licen\u00e7a-paternidade, com base na legisla\u00e7\u00e3o estadual e em atos normativos do MP-BA. Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica demonstra que o direito foi exercido, afastando a alega\u00e7\u00e3o de que a aus\u00eancia de lei federal o impedia de usufruir da licen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli afirmou que o per\u00edodo de 18 meses para que o Congresso Nacional atue ainda estava em curso, uma vez que a ata do julgamento foi publicada em abril de 2024. Dessa forma, entender pela concess\u00e3o da injun\u00e7\u00e3o significaria antecipar a consequ\u00eancia prevista para o descumprimento do prazo, o que violaria a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e a pr\u00f3pria decis\u00e3o proferida pelo Plen\u00e1rio da Corte.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Toffoli aplicou o regimento interno do STF para negar seguimento ao mandado de injun\u00e7\u00e3o, arquivando o processo.<\/p>\n\n\n\n

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