{"id":35471,"date":"2025-09-22T11:05:02","date_gmt":"2025-09-22T14:05:02","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35471"},"modified":"2025-09-22T11:05:04","modified_gmt":"2025-09-22T14:05:04","slug":"stf-tem-maioria-para-restringir-a-corte-poder-de-autorizar-buscas-no-congresso-e-em-apartamentos-funcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=35471","title":{"rendered":"STF tem maioria para restringir \u00e0 Corte poder de autorizar buscas no Congresso e em apartamentos funcionais"},"content":{"rendered":"
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A est\u00e1tua ‘A Justi\u00e7a’, em frente ao pr\u00e9dio do STF e ao fundo Pr\u00e9dio do Congresso Nacional. \u2014 Foto: TON MOLINA\/FOTOARENA\/ESTAD\u00c3O CONTE\u00daDO
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria de votos para fixar que \u00e9\u00a0compet\u00eancia exclusiva da Corte\u00a0<\/strong>autorizar\u00a0opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o<\/a>\u00a0nas depend\u00eancias do\u00a0Congresso Nacional<\/a>\u00a0e em im\u00f3veis funcionais ocupados por parlamentares. Os ministros come\u00e7aram a julgar na sexta-feira (19) uma\u00a0a\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do Senado<\/a>\u00a0que busca\u00a0restringir decis\u00f5es judiciais nas depend\u00eancias do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd0eCom o entendimento do STF, fica estabelecido que <\/em>ju\u00edzes de outras inst\u00e2ncias n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia <\/em><\/strong>para determinar medidas de investiga\u00e7\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do Legislativo, como j\u00e1 aconteceu anteriormente (entenda mais abaixo).<\/em><\/p>\n\n\n\n

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No mesmo julgamento, os ministros rejeitaram a\u00a0necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0do presidente da\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0ou do\u00a0Senado<\/a>\u00a0para o cumprimento de mandados dentro das Casas. At\u00e9 esta segunda-feira (22), seis ministros haviam votado nesse sentido. O voto do relator, ministro Cristiano Zanin, foi seguido por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino, Dias Toffoli e C\u00e1rmen L\u00facia. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 em julgamento no plen\u00e1rio virtual do Supremo. Os votos podem ser inseridos no sistema eletr\u00f4nico at\u00e9 sexta-feira (26).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Momento cr\u00edtico entre Congresso e STF<\/h2>\n\n\n\n

A an\u00e1lise ocorre em um momento de tens\u00e3o entre Judici\u00e1rio e Legislativo que, na \u00faltima semana,\u00a0avan\u00e7ou com propostas para proteger congressistas de processos judiciais, com a chamada PEC da Blindagem, e para anistiar condenados pelo 8 de Janeiro. O avan\u00e7o das propostas motivou manifesta\u00e7\u00f5es contra a aprova\u00e7\u00e3o do texto em capitais brasileiras e no Distrito Federal, nesse domingo (21).<\/p>\n\n\n\n

O caso em julgamento, no entanto, chegou ao Supremo em 2016, quando a Mesa do Senado questionou a legalidade da Opera\u00e7\u00e3o M\u00e9tis \u2013 que apurava um suposto esquema para atrapalhar investiga\u00e7\u00f5es da Lava Jato contra parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

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\ud83d\udd0e\u00c0 \u00e9poca, houve a suspeita de que policiais legislativos teriam realizado a\u00e7\u00f5es de contraintelig\u00eancia nos gabinetes e resid\u00eancias de senadores. A opera\u00e7\u00e3o, que foi autorizada pela Justi\u00e7a Federal em Bras\u00edlia, acabou arquivada pelo STF e sem apontar irregularidades.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ao Supremo, a Mesa do Senado alegou que a a\u00e7\u00e3o para restringir ao STF o poder de liberar mandados no Congresso n\u00e3o se trata de uma tentativa de blindar parlamentares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

“O que se sustenta \u00e9 que as medidas cautelares deferidas por ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, quando dirigidas ao local de desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, necessariamente v\u00e3o alcan\u00e7ar conte\u00fado relacionado a esse desempenho, ou seja, informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas ou protegidas por sigilo”, argumentou a Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n

“Nessa qualidade, [as informa\u00e7\u00f5es] devem estar sob a supervis\u00e3o do STF para a prote\u00e7\u00e3o do desempenho da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 e n\u00e3o das pessoas diretamente investigadas \u2013 e das consequ\u00eancias internacionais e nacionais de ordem pol\u00edtica, social e econ\u00f4mica decorrentes da indevida exposi\u00e7\u00e3o de autoridades com esse n\u00edvel de responsabilidade”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Relator, o ministro Cristiano Zanin afirmou que a discuss\u00e3o central envolve a preserva\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia e autonomia no exerc\u00edcio dos mandatos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

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Segundo Zanin, “ainda que a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha como alvo direto o parlamentar, a apreens\u00e3o de documentos, ou aparelhos eletr\u00f4nicos dentro do Congresso, ou em im\u00f3vel funcional de parlamentar repercute, mesmo que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Mecanismos de controle<\/h2>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes defendeu a harmonia entre os Poderes e mecanismos de controle, sem que ocorram abusos.<\/p>\n\n\n\n

“Os poderes de Estado, em especial, no presente caso, os poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, devem atuar de maneira harm\u00f4nica, privilegiando a coopera\u00e7\u00e3o e a lealdade institucional, evitando as pr\u00e1ticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coes\u00e3o governamental e a confian\u00e7a popular na condu\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios p\u00fablicos pelos agentes pol\u00edticos”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

“E essa mesma independ\u00eancia dos Poderes consagra a possibilidade de o Poder Judici\u00e1rio determinar medidas coercitivas em rela\u00e7\u00e3o aos membros do Legislativo, inclusive busca e apreens\u00e3o em gabinetes e resid\u00eancias parlamentares, desde que, em conformidade com os mecanismos de freios e contrapesos estabelecidos pelo texto constitucional, em especial o absoluto respeito \u00e0s prerrogativas”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Para Moraes, garantir a compet\u00eancia do Supremo para buscas no Congresso tem o objetivo de respeitar o devido processo legal, uma vez que o conte\u00fado de bens, pertences, computadores, documentos institucionais ou pessoais existentes dentro das Casas Legislativas, se relaciona institucionalmente \u00e0 pr\u00f3pria independ\u00eancia do Poder Legislativo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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