{"id":34908,"date":"2025-09-09T21:29:13","date_gmt":"2025-09-10T00:29:13","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34908"},"modified":"2025-09-09T21:29:26","modified_gmt":"2025-09-10T00:29:26","slug":"vereador-jeorge-catatau-protocola-emenda-para-ampliar-isencao-da-taxa-de-iluminacao-publica-em-senhor-do-bonfim","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34908","title":{"rendered":"Vereador Jeorge Catatau protocola emenda para ampliar isen\u00e7\u00e3o da taxa de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica em Senhor do Bonfim"},"content":{"rendered":"
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O vereador Jeorge Catatau protocolou nesta ter\u00e7a-feira (09), junto \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, a Emenda Modificativa n\u00ba 149\/2025 ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1.776\/2024, de 30 de dezembro de 2024, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio e de Rendas de Senhor do Bonfim.

A proposta busca alterar a reda\u00e7\u00e3o da Subse\u00e7\u00e3o IV \u2013 Das Isen\u00e7\u00f5es, no Artigo 187, referente \u00e0 tabela da Contribui\u00e7\u00e3o para o Custeio do Servi\u00e7o de Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica – CIP. Atualmente, a lei municipal garante isen\u00e7\u00e3o apenas a consumidores das classes Residencial e Rural com consumo mensal de at\u00e9 30 kWh, al\u00e9m de todos os templos religiosos do munic\u00edpio.

Com a emenda, Catatau busca ampliar os benefici\u00e1rios da isen\u00e7\u00e3o da taxa, incluindo:
\u2022\tConsumidores das classes Residencial Urbano e Rural, com consumo de at\u00e9 80 kWh, inseridos na Tarifa Social de Energia El\u00e9trica (TSEE);
\u2022\tTodos os templos religiosos sediados no munic\u00edpio;
\u2022\tContribuintes que utilizem em suas resid\u00eancias aparelhos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da vida, que consomem energia el\u00e9trica de forma cont\u00ednua;
\u2022\tAssocia\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias respons\u00e1veis pelo bombeamento de \u00e1gua por meio de po\u00e7os artesianos na zona rural.

Segundo o parlamentar, a medida busca alinhar a legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e0 Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.300\/2025, editada pelo Governo Federal, que ampliou para 80 kWh a faixa de consumo isenta da tarifa de energia el\u00e9trica para fam\u00edlias de baixa renda inscritas no Cad\u00danico.

A Tarifa Social de Energia El\u00e9trica garante gratuidade no consumo de at\u00e9 80 kWh por m\u00eas para fam\u00edlias de baixa renda. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o pagamento \u00e9 feito apenas sobre a diferen\u00e7a. Apesar disso, a CIP, por se tratar de um tributo municipal, s\u00f3 pode ser alterada por lei aprovada na C\u00e2mara.

Catatau destacou ainda que a emenda prev\u00ea justi\u00e7a social para fam\u00edlias que necessitam manter equipamentos vitais ligados 24 horas por dia, o que gera alto consumo de energia. Al\u00e9m disso, a isen\u00e7\u00e3o para Associa\u00e7\u00f5es Comunit\u00e1rias visa aliviar os custos dos moradores da zona rural que dependem do bombeamento de po\u00e7os artesianos para ter acesso \u00e0 \u00e1gua.

\u201cO que estamos fazendo \u00e9 corrigir uma distor\u00e7\u00e3o. Se o Governo Federal garantiu a isen\u00e7\u00e3o da tarifa de energia para quem consome at\u00e9 80 kWh, n\u00e3o faz sentido essas fam\u00edlias continuarem pagando a CIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benef\u00edcio integral\u201d, afirmou Catatau.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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