{"id":34864,"date":"2025-09-09T06:45:55","date_gmt":"2025-09-09T09:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34864"},"modified":"2025-09-09T06:45:56","modified_gmt":"2025-09-09T09:45:56","slug":"stf-isenta-municipio-de-feira-de-santana-de-responsabilidade-por-debitos-trabalhistas-de-terceirizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34864","title":{"rendered":"STF isenta munic\u00edpio de Feira de Santana de responsabilidade por d\u00e9bitos trabalhistas de terceirizada"},"content":{"rendered":"
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Foto: Gustavo Moreno \/ STF
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O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, absolveu o\u00a0munic\u00edpio de Feira de Santana, na Bahia, da responsabilidade subsidi\u00e1ria pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a uma cooperada por empresa terceirizada. A reclama\u00e7\u00e3o, movida pela prefeitura, questionava ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRT-BA) que havia condenado o ente p\u00fablico com base na aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n

O caso tem origem em uma a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a Ativacoop – Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da Bahia e o Munic\u00edpio de Feira de Santana. O TRT-BA entendeu que caberia ao poder p\u00fablico o \u00f4nus de comprovar que havia fiscalizado o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas pela contratada, e, n\u00e3o o fazendo, deveria responder subsidiariamente pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Na defesa, o munic\u00edpio alegou que o tribunal trabalhista violou o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.118 de Repercuss\u00e3o Geral, julgado no RE 1.298.647. O tema estabelece que a responsabilidade subsidi\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica diante do mero inadimplemento da empresa contratada. Segundo a tese do Supremo, \u00e9 indispens\u00e1vel que o trabalhador comprove, nos autos, a exist\u00eancia de um comportamento negligente do poder p\u00fablico ou um nexo de causalidade entre a conduta\u00a0e o dano sofrido.<\/p>\n\n\n\n

O ministro analisou os fundamentos do TRT-BA, que atribuiu a responsabilidade ao munic\u00edpio com base na “culpa in vigilando” e na “aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato”. Para o relator, o tribunal regional teria criado um “contorcionismo jur\u00eddico” ao exigir que a administra\u00e7\u00e3o comprovasse pr\u00e9via e positivamente que fiscalizou, para s\u00f3 ent\u00e3o o \u00f4nus recair sobre a autora. Essa conclus\u00e3o, segundo Moraes, subverte a tese do Tema 1.118, que coloca o \u00f4nus probat\u00f3rio do comportamento negligente exclusivamente sobre a parte autora (trabalhador).<\/p>\n\n\n\n

Ao final, o ministro concluiu que n\u00e3o houve nos autos a comprova\u00e7\u00e3o de um comportamento sistematicamente negligente do munic\u00edpio ou do nexo causal entre sua conduta e o preju\u00edzo da trabalhadora. Para embasar seu entendimento, citou julgado da Primeira Turma do STF (RCL 28.459 AgR) que, em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga, afastou a responsabilidade subsidi\u00e1ria por falta de demonstra\u00e7\u00e3o desses requisitos.<\/p>\n\n\n\n

A Reclama\u00e7\u00e3o foi julgada procedente para cassar a parte do ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-BA que reconheceu a responsabilidade subsidi\u00e1ria do munic\u00edpio de Feira de Santana, determinando a exclus\u00e3o do munic\u00edpio do processo. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica foi proferida na quinta-feira (4).<\/p>\n\n\n\n

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