{"id":34747,"date":"2025-09-04T07:40:40","date_gmt":"2025-09-04T10:40:40","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34747"},"modified":"2025-09-04T07:40:41","modified_gmt":"2025-09-04T10:40:41","slug":"al-ba-visa-apoiar-pec-no-congresso-em-busca-de-maior-autonomia-e-aborda-remuneracao-de-deputados-julgamento-de-governadores-e-composicao-do-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34747","title":{"rendered":"AL-BA visa apoiar PEC no Congresso em busca de maior autonomia e aborda remunera\u00e7\u00e3o de deputados, julgamento de governadores e composi\u00e7\u00e3o do TCE"},"content":{"rendered":"
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Foto: Leonardo Almeida \/ AL-BA
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A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), por meio de sua Mesa Diretora, apresentou o apoio a um texto que busca a redefini\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio federativo no Brasil. Atrav\u00e9s da aprova\u00e7\u00e3o de um Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o (3.301\/2025), a AL-BA apoiou a apresenta\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal (PEC) para alterar os artigos 27 e 75 da Carta Magna. A iniciativa foi protocolada nesta ter\u00e7a-feira (2) e ainda ser\u00e1 votada em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa, a Casa Legislativa quer “resgatar” e fortalecer prerrogativas dos estados, ao alegar que as mesmas foram “drenadas” por decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

A PEC busca assegurar maior autonomia \u00e0s Assembleias Legislativas e aos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs), al\u00e9m de alinhar o tratamento dado a diferentes poderes e esferas administrativas no contexto federativo. As mudan\u00e7as propostas abrangem temas como a remunera\u00e7\u00e3o de deputados estaduais, a elei\u00e7\u00e3o de Mesas Diretoras, o julgamento de governadores, a sucess\u00e3o em casos de dupla vac\u00e2ncia e a composi\u00e7\u00e3o dos TCEs.<\/p>\n\n\n\n

Entre os principais pontos da proposta est\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Subs\u00eddio dos deputados estaduais e o fim da limita\u00e7\u00e3o de 75%<\/p>\n\n\n\n

A proposta quer alterar o \u00a7 2\u00ba do artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para permitir que o subs\u00eddio dos deputados estaduais seja fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, sem exceder o subs\u00eddio mensal dos deputados federais. Atualmente, existe uma limita\u00e7\u00e3o de 75% do subs\u00eddio dos deputados federais para os estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa da AL-BA argumenta que essa limita\u00e7\u00e3o de 75% “destoa” do que \u00e9 praticado nos demais Poderes estaduais em rela\u00e7\u00e3o aos par\u00e2metros federais. Como exemplo, a proposta menciona que n\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para os governadores em rela\u00e7\u00e3o ao subs\u00eddio do presidente da Rep\u00fablica, e para os desembargadores \u00e9 aplicado um escalonamento de 90,25% em rela\u00e7\u00e3o aos Ministros do STF, com o teto remunerat\u00f3rio equivalente a 100% do subs\u00eddio dos ministros do STF. O texto busca corrigir essa “distor\u00e7\u00e3o” na remunera\u00e7\u00e3o dos membros do Poder Legislativo estadual.<\/p>\n\n\n\n

2. Elei\u00e7\u00e3o das mesas diretoras e autonomia do calend\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A PEC prop\u00f5e a inclus\u00e3o do inciso III ao artigo 27 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para que as Assembleias Legislativas possam eleger suas mesas diretoras para mandato de dois anos, permitindo que a elei\u00e7\u00e3o para o segundo bi\u00eanio ocorra “a qualquer tempo do segundo ano da legislatura”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a proposta, a altera\u00e7\u00e3o tem o objetivo de “recuperar a autonomia drenada pelo overruling da jurisprud\u00eancia do STF”. A justificativa cita o julgamento da ADI 7350\/TO em maio de 2024, no qual o STF anulou a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora da Assembleia de Tocantins por “antecipa\u00e7\u00e3o inconstitucional”, fixando que as elei\u00e7\u00f5es para as Casas Legislativas estaduais s\u00f3 seriam constitucionais se realizadas a partir de outubro do segundo ano da legislatura.<\/p>\n\n\n\n

A AL-BA alega que a decis\u00e3o gerou uma prolifera\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) em diversos estados. A proposta busca fortalecer o princ\u00edpio federativo e a autonomia dos estados, considerando a data da elei\u00e7\u00e3o uma “mat\u00e9ria notadamente de conte\u00fado interno das Assembleias Legislativas”.<\/p>\n\n\n\n

3. Julgamento de governadores por crimes comuns<\/p>\n\n\n\n


A PEC sugere reestabelecer a prerrogativa das Assembleias Legislativas de “admitir a acusa\u00e7\u00e3o contra o Governador do Estado, por 2\/3 de seus membros, para que seja submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns”.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais j\u00e1 previam essa autoriza\u00e7\u00e3o, fundamentadas no princ\u00edpio da simetria com o Presidente da Rep\u00fablica, e o STF validou essa reprodu\u00e7\u00e3o por quase duas d\u00e9cadas. No entanto, em maio de 2017, o STF mudou seu entendimento, declarando a inconstitucionalidade dessa exig\u00eancia para os governadores.<\/p>\n\n\n\n

A AL-BA argumenta que, de acordo com essas regras, \u00e9 que o Poder Legislativo atue como “avalista” na instaura\u00e7\u00e3o de um processo penal que pode afastar o Chefe do Executivo, assegurando que a decis\u00e3o n\u00e3o seja exclusivamente do Poder Judici\u00e1rio. A proposta enfatiza a participa\u00e7\u00e3o e o controle popular indireto, o sistema de pesos e contrapesos, e a necessidade de que os estados federados tenham mecanismos de equil\u00edbrio entre os poderes. O restabelecimento desta prerrogativa, conforme a justificativa, “fortalece os princ\u00edpios democr\u00e1tico e federativo”.<\/p>\n\n\n\n

4. Elei\u00e7\u00e3o de governador e vice em caso de dupla vac\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m quer incluir trechos estabelecendo que, em caso de dupla vac\u00e2ncia nos cargos de governador e vice-governador, a elei\u00e7\u00e3o dos sucessores ocorra de forma indireta pelo Poder Legislativo nos dois \u00faltimos anos do mandato, “qualquer que seja a causa das vac\u00e2ncias”.<\/p>\n\n\n\n

As Constitui\u00e7\u00f5es estaduais historicamente replicavam as regras para elei\u00e7\u00e3o indireta nos dois \u00faltimos anos de mandato, e o STF reconheceu sua constitucionalidade por quase duas d\u00e9cadas, inclusive para vac\u00e2ncias decorrentes de causas eleitorais. No entanto, ap\u00f3s altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Eleitoral em 2015, o STF passou a entender que vac\u00e2ncias por causas eleitorais deveriam seguir o C\u00f3digo Eleitoral, n\u00e3o as Constitui\u00e7\u00f5es estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A AL-BA defende que a medida visa o “fortalecimento do pacto federativo e a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel dos Estados Federados face \u00e0 Uni\u00e3o”. A justificativa tamb\u00e9m aponta para a “diminui\u00e7\u00e3o dos altos custos suportados pelos cofres p\u00fablicos para se realizar elei\u00e7\u00f5es suplementares”.<\/p>\n\n\n\n

5. Processamento e julgamento de crimes de responsabilidade<\/p>\n\n\n\n

A PEC prop\u00f5e conceder \u00e0s Assembleias Legislativas a compet\u00eancia para “processar e julgar o governador e o vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os secret\u00e1rios de Estado e os comandantes da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes da mesma natureza, depois de admitida a acusa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, as Assembleias Legislativas apenas admitem a acusa\u00e7\u00e3o, sendo o processo e julgamento realizados por um tribunal misto. A proposta busca “alinhar o tratamento” nos estados e no Distrito Federal ao que \u00e9 estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o Poder Legislativo federal e municipal, onde as C\u00e2maras de Vereadores processam e julgam os prefeitos.<\/p>\n\n\n\n

6. Aumento do n\u00famero de conselheiros nos Tribunais de Contas<\/p>\n\n\n\n


A PEC altera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 75 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais disponham sobre os Tribunais de Contas respectivos, que “ser\u00e3o integrados por 9 conselheiros”, em vez dos 7 atuais.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa para o aumento \u00e9 a “transforma\u00e7\u00e3o na forma e nos volumes de recursos p\u00fablicos aplicados” no \u00e2mbito dos estados e munic\u00edpios, tornando o n\u00famero de conselheiros estabelecido em 1988 insuficiente para as demandas atuais dos TCEs.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, a alega\u00e7\u00e3o \u00e9 combater a “dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo” e a “prescri\u00e7\u00e3o” de processos de presta\u00e7\u00e3o de contas, garantindo que o controle externo seja “devido e adequado” diante do “volume torrencial de gastos de recursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em contato com o Bahia Not\u00edcias, a presidente da AL-BA, Ivana Bastos (PSD), informou que a movimenta\u00e7\u00e3o ocorre em parceria com a\u00a0Uni\u00e3o Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). Segundo a deputada, a entidade visa buscar apoio de pelo menos 18\u00a0assembleias para protocolar a PEC no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00c0 reportagem, a presidente tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a proposta visa aumentar a autonomia dos legislativos estaduais, respeitando a particularidade de cada unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“A gente precisa ter mais autonomia. Cada estado tem o seu diferencial, cada estado tem as suas prerrogativas. O que a gente solicita \u00e9 que a gente n\u00e3o fique vinculado tanto ao Congresso Nacional. Eu acredito que na pr\u00f3xima semana a gente deva ter o apoio de todos os estados. A Unale j\u00e1 me comunicou que tem um n\u00famero e a Bahia n\u00e3o vai ficar de fora”, explicou Ivana.<\/p>\n\n\n\n

“A gente fica muito engessado ao n\u00edvel de Bras\u00edlia. Eu acho que isso prejudica, isso dificulta. A Unale representa todas as assembleias legislativas, ent\u00e3o quanto voc\u00ea entra junto com a solicita\u00e7\u00e3o de todas as assembleias voc\u00ea tem muito mais for\u00e7a”, completou.<\/p>\n\n\n\n

AUTONOMIA EM FOCO
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez este ano que a AL-BA busca apoiar uma proposta que aumenta sua autonomia. Em junho, o Bahia Not\u00edcias noticiou que a Assembleia da Bahia\u00a0apoiou o envio de um\u00a0texto que previa\u00a0altera\u00e7\u00f5es nos artigos 23 e 24 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, que tratam das delimita\u00e7\u00f5es das compet\u00eancias dos entes federativos para legislar sobre algumas tem\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a PEC encaminhada sugere que os legislativos estaduais tamb\u00e9m possam atuar sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de profiss\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica, transporte e, at\u00e9 mesmo, contrata\u00e7\u00e3o para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. At\u00e9 ent\u00e3o, esses temas eram de responsabilidade exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assim o que pode passar a ser tamb\u00e9m compet\u00eancia das Assembleias:<\/strong><\/p>\n\n\n\n