{"id":34449,"date":"2025-08-28T07:14:46","date_gmt":"2025-08-28T10:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34449"},"modified":"2025-08-28T07:14:48","modified_gmt":"2025-08-28T10:14:48","slug":"pec-da-blindagem-texto-em-discussao-impediria-stf-de-rever-decisoes-do-congresso-sobre-processos-criminais-veja-pontos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=34449","title":{"rendered":"PEC da Blindagem: texto em discuss\u00e3o impediria STF de rever decis\u00f5es do Congresso sobre processos criminais; veja pontos"},"content":{"rendered":"
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Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados
<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A proposta de emenda constitucional em discuss\u00e3o no Congresso, apelidada de PEC da Blindagem, prev\u00ea mudan\u00e7as profundas nas regras para investiga\u00e7\u00e3o, pris\u00e3o e julgamento de deputados e senadores. Uma vers\u00e3o da PEC,\u00a0\u00e0 qual o blog teve acesso<\/strong>, foi apresentada na noite desta quarta-feira (27) em reuni\u00e3o de l\u00edderes da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Veja os principais pontos:<\/p>\n\n\n\n

Maioria de 2\/3 para condena\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O projeto estabelece que a condena\u00e7\u00e3o criminal de deputados e senadores s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer caso haja o voto favor\u00e1vel de dois ter\u00e7os do STF. Na pr\u00e1tica, o dispositivo cria uma barreira pol\u00edtica antes da responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Pris\u00e3o preventiva condicionada<\/h2>\n\n\n\n

A PEC mant\u00e9m a possibilidade de pris\u00e3o em flagrante, j\u00e1 prevista hoje, mas cria novos requisitos para a pris\u00e3o preventiva ou para a aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica. Para que essas medidas sejam impostas, ser\u00e1 necess\u00e1rio o aval de dois ter\u00e7os dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), e, mesmo assim, a decis\u00e3o ter\u00e1 de ser submetida \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara ou do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o peri\u00f3dica de pris\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Se a pris\u00e3o preventiva for autorizada pelo STF e confirmada pelo Congresso, ela ter\u00e1 de ser revista a cada 90 dias. A cada revis\u00e3o, a Casa Legislativa dever\u00e1 deliberar novamente se mant\u00e9m ou n\u00e3o a medida, o que aumenta o peso do fator pol\u00edtico sobre decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Autoriza\u00e7\u00e3o para inqu\u00e9rito e den\u00fancia<\/h2>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da C\u00e2mara ou do Senado para que um inqu\u00e9rito ou qualquer investiga\u00e7\u00e3o contra parlamentares seja aberto. Al\u00e9m disso, mesmo o recebimento de den\u00fancia pela Justi\u00e7a depender\u00e1 do aval pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n

Veda\u00e7\u00e3o ao controle judicial<\/h2>\n\n\n\n

O texto veda expressamente que o Judici\u00e1rio revise decis\u00f5es do Congresso que suspendam investiga\u00e7\u00f5es ou processos criminais. Isso significa que, caso deputados ou senadores decidam sustar um processo, o STF n\u00e3o poderia reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/h2>\n\n\n\n

As novas regras teriam aplica\u00e7\u00e3o imediata. Isso obrigaria o Supremo a comunicar oficialmente \u00e0s Casas Legislativas a exist\u00eancia de inqu\u00e9ritos em andamento contra parlamentares, que, por sua vez, passariam a ter poder de decidir sobre sua continuidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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