{"id":33968,"date":"2025-08-19T13:23:41","date_gmt":"2025-08-19T16:23:41","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33968"},"modified":"2025-08-19T13:23:42","modified_gmt":"2025-08-19T16:23:42","slug":"agu-evita-perda-de-mais-de-r-130-bilhoes-com-manutencao-do-fator-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33968","title":{"rendered":"AGU evita perda de mais de R$ 130 bilh\u00f5es com manuten\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia GOV
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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na segunda-feira (18), em julgamento realizado no Plen\u00e1rio Virtual, a an\u00e1lise de recurso extraordin\u00e1rio que confirmou a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio \u00e0s aposentadorias concedidas pelas regras de transi\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia de 1998.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral reconhecida, acolhe a tese defendida pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e passa a orientar casos semelhantes em todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) demonstrou que a exclus\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo das aposentadorias, entre 2016 e 2025, geraria impacto de R$ 131,3 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, com tend\u00eancia de aumento nos anos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

Representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a AGU sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese no Tema 616 de repercuss\u00e3o geral: \u201cNo caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribui\u00e7\u00e3o a ser deferida com c\u00f4mputo de tempo posterior \u00e0 Lei 9.876\/99, \u00e9 constitucional a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A AGU tamb\u00e9m destacou que a pr\u00f3pria Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2025 j\u00e1 previa impacto de R$ 89 bilh\u00f5es, caso o fator fosse afastado.<\/p>\n\n\n\n

Voto vencedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Gilmar Mendes, votou para negar provimento ao recurso da parte autora e foi acompanhado pela maioria do Plen\u00e1rio, restando definido que, para os benef\u00edcios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) at\u00e9 16 de dezembro de 1998, deve prevalecer a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio institu\u00eddo pela Lei 9.876\/99.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o relator ressaltou que a \u201cop\u00e7\u00e3o\u201d prevista na EC 20\/98 n\u00e3o assegura direito adquirido a um regime espec\u00edfico de c\u00e1lculo. Ele destacou que o fator previdenci\u00e1rio \u00e9 um mecanismo leg\u00edtimo de apura\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, reconhecido reiteradamente pelo STF, e que sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura v\u00edcio nem surpresa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o Ministro Gilmar Mendes, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a determinada f\u00f3rmula de c\u00e1lculo antes da aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que se garante \u00e9 a previsibilidade e a proporcionalidade das mudan\u00e7as, e n\u00e3o a perpetua\u00e7\u00e3o de regras que, se mantidas de forma est\u00e1tica, poderiam comprometer a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal representa uma vit\u00f3ria expressiva para a Advocacia P\u00fablica e para a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro. \u201cA reafirma\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do fator previdenci\u00e1rio garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade e equil\u00edbrio atuarial, evitando uma perda bilion\u00e1ria para os cofres p\u00fablicos. \u00c9 um exemplo claro de como a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da PGF contribui diretamente para a preserva\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais de longo prazo,\u201d ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, a procuradora Nacional Federal de Contencioso Previdenci\u00e1rio, Kedma Iara Ferreira, destaca que \u201ca f\u00f3rmula do fator previdenci\u00e1rio preserva o equil\u00edbrio financeiro do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, j\u00e1 que considera a idade do segurado, seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e a expectativa de vida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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