{"id":33748,"date":"2025-08-14T07:28:03","date_gmt":"2025-08-14T10:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33748"},"modified":"2025-08-14T08:32:01","modified_gmt":"2025-08-14T11:32:01","slug":"prefeita-de-ponto-novo-ba-e-esposo-respondem-por-fraude-em-licitacoes-com-verba-do-sus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33748","title":{"rendered":"Prefeita de Ponto Novo-BA e Esposo Respondem por Fraude em Licita\u00e7\u00f5es com Verba do SUS"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) se manifestou recentemente em a\u00e7\u00e3o penal movida contra a ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade agora atual Prefeita  de Ponto Novo (BA), Fabiane de Azevedo Maia de Oliveira, e seu esposo, Thiago Gilleno Sales de Oliveira, por crimes relacionados a fraudes em procedimentos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o com uso de verbas federais, oriundas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia, protocolada na Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, aponta que Fabiane, enquanto gestora da sa\u00fade municipal, favoreceu a empresa Servi\u00e7os M\u00e9dicos Ac\u00e1cia, da qual Thiago era s\u00f3cio, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de contratos sem licita\u00e7\u00e3o nos anos de 2013 e 2016.<\/p>\n\n\n\n

Sete contratos sob suspeita<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o MPF, ao todo, sete contratos firmados sem licita\u00e7\u00e3o teriam sido utilizados para beneficiar o ent\u00e3o s\u00f3cio da empresa. Os procedimentos de inexigibilidade referem-se aos seguintes processos:<\/p>\n\n\n\n

2013: IL n\u00ba 0092\/2013 (Contrato 0408\/2013) e IL n\u00ba 0093\/2013 (Contrato 0407\/2013);<\/p>\n\n\n\n

2016: ILs n\u00ba 035\/2016, 036\/2016, 038\/2016, 039\/2016 e 041\/2016, todos com contratos firmados em nome da mesma empresa m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

A acusa\u00e7\u00e3o baseia-se no art. 89 da Lei 8.666\/93 (Lei de Licita\u00e7\u00f5es) combinado com o art. 71 do C\u00f3digo Penal, considerando a pr\u00e1tica continuada dos crimes.<\/p>\n\n\n\n

Defesas pedem decl\u00ednio para Justi\u00e7a Estadual<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As defesas dos r\u00e9us tentaram anular a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, alegando que n\u00e3o estaria comprovada a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos da Uni\u00e3o nos contratos investigados, o que deslocaria o julgamento para a Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Minist\u00e9rio P\u00fablico refutou o argumento, destacando que os documentos constantes nos autos \u2014 como extratos do SIGA, planilhas de pagamentos e laudos periciais \u2014 demonstram que os valores pagos aos contratos investigados tiveram como origem a fonte \u201c14\u201d, correspondente \u00e0s Transfer\u00eancias de Recursos do SUS.<\/p>\n\n\n\n

MPF: verba do SUS caracteriza interesse da Uni\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O procurador da Rep\u00fablica Goethe Odilon Freitas de Abreu, respons\u00e1vel pela manifesta\u00e7\u00e3o, citou jurisprud\u00eancia consolidada do STJ e do STF para reafirmar que, mesmo nos casos de repasse \u201cfundo a fundo\u201d \u2014 em que os recursos s\u00e3o transferidos diretamente da Uni\u00e3o aos munic\u00edpios \u2014 permanece o interesse federal, visto que as verbas continuam sujeitas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs infra\u00e7\u00f5es relacionadas a tais verbas configuram crimes em detrimento de servi\u00e7os federais, de modo que h\u00e1 inequ\u00edvoco interesse da Uni\u00e3o na correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do SUS\u201d, afirmou o MPF.<\/p>\n\n\n\n

Den\u00fancia n\u00e3o \u00e9 inepta, diz MPF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o da compet\u00eancia, as defesas tamb\u00e9m alegaram in\u00e9pcia da den\u00fancia e aus\u00eancia de justa causa, o que foi igualmente rebatido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Segundo a manifesta\u00e7\u00e3o, a pe\u00e7a acusat\u00f3ria descreve os fatos com clareza e individualiza as condutas dos envolvidos, permitindo o pleno exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

O MPF tamb\u00e9m destacou que os elementos probat\u00f3rios j\u00e1 colhidos, como laudos, extratos e documentos fiscais, demonstram ind\u00edcios suficientes para o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com o parecer do MPF apresentado, caber\u00e1 agora ao ju\u00edzo da Vara Federal de Campo Formoso-BA decidir sobre as preliminares apresentadas pelas defesas e, caso sejam rejeitadas, dar andamento \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o processual, com oitiva de testemunhas e coleta de provas.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o penal segue sem segredo de justi\u00e7a e est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica no sistema PJe da Justi\u00e7a Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, sob o n\u00famero 1001707-71.2021.4.01.3302.<\/p>\n\n\n\n

Processo:<\/p>\n\n\n\n