{"id":33699,"date":"2025-08-13T08:01:57","date_gmt":"2025-08-13T11:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33699"},"modified":"2025-08-13T08:01:58","modified_gmt":"2025-08-13T11:01:58","slug":"guardas-municipais-nao-tem-direito-a-aposentadoria-especial-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=33699","title":{"rendered":"Guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito a aposentadoria especial, decide STF"},"content":{"rendered":"
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Guardas municipais n\u00e3o t\u00eam direito a aposentadoria especial, decide STF<\/sub>
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu negar o direito \u00e0 aposentadoria especial para guardas municipais. Por maioria, o plen\u00e1rio acompanhou integralmente o voto do relator Gilmar Mendes, com diverg\u00eancia apenas do ministro Alexandre de Moraes. <\/p>\n\n\n\n

O processo foi movido pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal e pela Associa\u00e7\u00e3o dos Guardas Municipais do Brasil, que argumentaram que, pelo princ\u00edpio da isonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica, a categoria deveria ter aposentadoria com idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o reduzidos, assim como outras carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

As entidades destacaram ainda que as fun\u00e7\u00f5es dos guardas foram ampliadas, incluindo a integra\u00e7\u00e3o ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica e a autoriza\u00e7\u00e3o para policiamento ostensivo comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio estender benef\u00edcios previdenci\u00e1rios sem previs\u00e3o legal e sem indicar a fonte de custeio, ressaltando que essa compet\u00eancia \u00e9 do Legislativo. Ele lembrou que, ap\u00f3s mudan\u00e7as na Constitui\u00e7\u00e3o, a aposentadoria especial por idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser concedida por meio de lei complementar do respectivo ente federado.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, t\u00eam aposentadoria especial prevista em lei categorias como agentes penitenci\u00e1rios, agentes socioeducativos, policiais federais, rodovi\u00e1rios, civis, legislativos da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

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