{"id":32944,"date":"2025-07-29T08:17:21","date_gmt":"2025-07-29T11:17:21","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32944"},"modified":"2025-07-29T08:17:23","modified_gmt":"2025-07-29T11:17:23","slug":"congresso-tera-pauta-extensa-a-partir-de-agosto-com-tarifaco-no-radar-e-pressao-por-anistia-confira-as-pendencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32944","title":{"rendered":"Congresso ter\u00e1 pauta extensa a partir de agosto com tarifa\u00e7o no radar e press\u00e3o por anistia; confira as pend\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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Foto: Jonas Pereira\/Ag\u00eancia Senado
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O Congresso Nacional iniciou no \u00faltimo 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclus\u00e3o dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio \u00e0 tens\u00e3o com a proximidade da entrada em vigor do tarifa\u00e7o prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e \u00e0 press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o por medidas que confrontem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),  deputados e senadores s\u00f3 retornar\u00e3o aos trabalhos no dia 4 de agosto, com uma pauta extensa de projetos \u201cemperrados\u201d e que tiveram sua tramita\u00e7\u00e3o empurrada para o segundo semestre do ano. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A bancada governista j\u00e1 elencou alguns projetos como priorit\u00e1rios para serem discutidos e aprovados neste ano. Entre eles figuram a proposta que eleva a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para quem ganha at\u00e9 R$ 5 mil, a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, o segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e a medida provis\u00f3ria que aumenta impostos sobre Bets e busca criar compensa\u00e7\u00f5es para a mudan\u00e7a nas al\u00edquotas do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF). <\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 os deputados e senadores de oposi\u00e7\u00e3o afirmam que ter\u00e3o como pauta priorit\u00e1ria ap\u00f3s o recesso a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023. Tamb\u00e9m est\u00e1 no card\u00e1pio de exig\u00eancias da oposi\u00e7\u00e3o a discuss\u00e3o de pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e pautas como o fim do foro privilegiado e a derrubada das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do Supremo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Buscando evitar uma pauta de confronto entre Legislativo e Judici\u00e1rio, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicano-PB), disse, ap\u00f3s sair de f\u00e9rias, que no segundo semestre vai procurar discutir temas relevantes para sociedade em \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, educa\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia artificial e assuntos de defesa do municipalismo. Motta afirmou que comiss\u00f5es especiais j\u00e1 foram criadas ou instaladas para tratar dessas quest\u00f5es e que h\u00e1 compromisso em aprovar medidas de impacto social e econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AL), j\u00e1 deu recados de que n\u00e3o pretende pautar discuss\u00f5es que, segundo ele, \u201cdividem o pa\u00eds\u201d. Est\u00e3o nesse grupo pedidos de impeachment de ministros do STF e requerimentos de cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Diante da proximidade cada vez maior do calend\u00e1rio eleitoral de 2026, da disputa entre poderes e das tens\u00f5es provocadas pela poss\u00edvel eleva\u00e7\u00e3o das tarifas impostas a produtos brasileiros pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, C\u00e2mara e Senado retomar\u00e3o os trabalhos para um segundo semestre que promete ser ainda mais tumultado do que foi o primeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

E como componente a acrescentar ainda mais dificuldades \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o e bom andamento dos trabalhos, o STF deve concluir por volta do m\u00eas de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado, com possibilidade real de ele ser preso ao final da processo.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo uma lista de projetos que n\u00e3o tiveram sua tramita\u00e7\u00e3o conclu\u00edda no primeiro semestre, e que devem estar entre as principais mat\u00e9rias a serem discutidas pelo Congresso Nacional entre os meses de agosto e dezembro deste ano.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O projeto que amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas que ganham at\u00e9 R$ 5 mil \u00e9 considerada uma das maiores prioridades do governo Lula em 2025. O projeto de autoria do governo tamb\u00e9m reduz parcialmente o imposto para aqueles que recebem at\u00e9 R$ 7.350, e prev\u00ea ainda a cobran\u00e7a de uma al\u00edquota extra progressiva de at\u00e9 10% para quem ganha acima de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por m\u00eas. A al\u00edquota m\u00e1xima, de 10%, passar\u00e1 a ser cobrada das pessoas que ganham a partir de R$ 1,2 milh\u00e3o por ano.<\/p>\n\n\n\n

A proposta, relatada pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), foi aprovada por unanimidade em uma comiss\u00e3o especial. O projeto agora deve seguir diretamente ao plen\u00e1rio, e a previs\u00e3o \u00e9 que sua vota\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a nas primeiras semanas de agosto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m elencada no rol das medidas priorit\u00e1rias pelo Pal\u00e1cio do Planalto, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica, elaborada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP), foi no \u00faltimo dia 15 na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. A partir de agora, o texto ser\u00e1 avaliado por uma comiss\u00e3o especial antes de ser encaminhado ao Plen\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta visa reformular o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). O projeto \u00e9 resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justi\u00e7a, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribui\u00e7\u00e3o de governadores, secret\u00e1rios de seguran\u00e7a p\u00fablica, especialistas e a sociedade civil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A ideia do projeto \u00e9 a de consolidar um modelo de seguran\u00e7a p\u00fablica estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na CCJ, o relator, deputado Mendon\u00e7a Filho (Uni\u00e3o Brasil-PE), fez apenas duas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao texto original.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Foi exclu\u00eddo o trecho que atribu\u00eda \u00e0 Uni\u00e3o a compet\u00eancia privativa para legislar sobre normas gerais de seguran\u00e7a p\u00fablica, defesa social e Sistema Penitenci\u00e1rio. Outra mudan\u00e7a diz respeito \u00e0 compet\u00eancia para exercer fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, antes restrita \u00e0 Pol\u00edcia Federal (PF) e \u00e0s Pol\u00edcias Civis. Com a modifica\u00e7\u00e3o, outras corpora\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o fazer esse tipo de atividade.<\/p>\n\n\n\n

Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado at\u00e9 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em \u00a0junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 parado na C\u00e2mara, e de ser retomado agora em agosto.<\/p>\n\n\n\n

O projeto do novo Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) prev\u00ea 18 objetivos a serem cumpridos at\u00e9 2034 nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o infantil, alfabetiza\u00e7\u00e3o, ensinos fundamental e m\u00e9dio, educa\u00e7\u00e3o integral, diversidade e inclus\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o profissional e tecnol\u00f3gica, educa\u00e7\u00e3o superior, estrutura e funcionamento da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, a partir das contribui\u00e7\u00f5es de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, munic\u00edpios e conselhos de educa\u00e7\u00e3o. O texto tamb\u00e9m inclui sugest\u00f5es da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, realizada em janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as no C\u00f3digo Eleitoral<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado pode retomar no segundo semestre a vota\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Eleitoral (PLP 112\/2021), adiada ap\u00f3s longo debate na \u00faltima reuni\u00e3o, em 9 de julho. Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto re\u00fane e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta diverg\u00eancias em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes p\u00fablicos que desejam se candidatar. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto de disc\u00f3rdia \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o n\u00e3o pode ser confundido com permiss\u00e3o para divulgar informa\u00e7\u00f5es falsas que interfiram no resultado das elei\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que vem gerando controv\u00e9rsia \u00e9 a proposta de quarentena obrigat\u00f3ria para agentes p\u00fablicos como ju\u00edzes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das elei\u00e7\u00f5es.\u00a0
A proposta tem gerado intenso debate na CCJ, como no caso da reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mant\u00e9m a exig\u00eancia de 30% de candidatas nas chapas, mas tamb\u00e9m reserva 20% das vagas efetivamente eleitas \u00e0s mulheres.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado realizou neste primeiro semestre diversas audi\u00eancias p\u00fablicas para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024, que d\u00e1 continuidade \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. O projeto trata da cria\u00e7\u00e3o definitiva do Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CG-IBS), \u00f3rg\u00e3o especial respons\u00e1vel por coordenar o IBS, tributo que unificar\u00e1 os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).<\/p>\n\n\n\n

O CG-IBS \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o sem subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica a qualquer outra institui\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, composto por representantes dos estados e munic\u00edpios. Como a implementa\u00e7\u00e3o do novo tributo j\u00e1 come\u00e7ar\u00e1 a ser testada em 2026, o comit\u00ea precisa ser institu\u00eddo definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS j\u00e1 foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas s\u00f3 poder\u00e1 funcionar at\u00e9 o \u00faltimo dia de 2025.<\/p>\n\n\n\n

O projeto faz parte da pauta priorit\u00e1ria de temas de interesse do governo federal, conforme lista apresentada no come\u00e7o do ano pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos presidentes da C\u00e2mara e do Senado. Se for aprovado no Senado, o projeto deve retornar \u00e0 C\u00e2mara, por conta das mudan\u00e7as que devem ser feitas pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM).<\/p>\n\n\n\n

Intelig\u00eancia Artificial<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, criou no m\u00eas de maio uma Comiss\u00e3o Especial para debater o Projeto de Lei 2338\/23, do Senado, que regulamenta o uso da Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, \u00e9 fruto do trabalho de uma comiss\u00e3o de juristas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A proposta classifica os sistemas de intelig\u00eancia artificial quanto aos n\u00edveis de risco para a vida humana e de amea\u00e7a aos direitos fundamentais. Tamb\u00e9m divide as aplica\u00e7\u00f5es em duas categorias: intelig\u00eancia artificial e intelig\u00eancia artificial generativa.<\/p>\n\n\n\n

O texto define como intelig\u00eancia artificial o sistema baseado em m\u00e1quina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informa\u00e7\u00f5es recebidos, gerar resultados como previs\u00e3o, conte\u00fado, recomenda\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o que possa influenciar o ambiente virtual, f\u00edsico ou real. J\u00e1 a intelig\u00eancia artificial generativa \u00e9 definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, \u00e1udio, v\u00eddeo ou c\u00f3digo de software.<\/p>\n\n\n\n

Medida Provis\u00f3ria para compensar IOF<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 debatida em uma comiss\u00e3o mista, a partir de agosto, a medida provis\u00f3ria 1303\/2025, editada para estabelecer solu\u00e7\u00f5es alternativas ao aumento das al\u00edquotas do IOF e ampliar a tributa\u00e7\u00e3o de setores como o de apostas, por exemplo. A MP eleva a carga sobre as apostas esportivas, com a tributa\u00e7\u00e3o sobre o faturamento das bets subindo de 12% para 18%.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota n\u00e3o incide sobre os pr\u00eamios pagos aos apostadores, mas sim sobre o GGR (Gross Gaming Revenue, na sigla em ingl\u00eas) pago pelas empresas. O GGR \u00e9 a diferen\u00e7a entre o total de apostas e o total pago em pr\u00eamios e demais impostos.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1.303\/25 tamb\u00e9m faz ajustes nas despesas p\u00fablicas para fortalecer o arcabou\u00e7o fiscal. Entre as medidas previstas, est\u00e3o a inser\u00e7\u00e3o do Programa P\u00e9-de-Meia no piso constitucional da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida prev\u00ea ainda um limite m\u00e1ximo de 30 dias para o aux\u00edlio-doen\u00e7a, quando o benef\u00edcio for concedido sem exame m\u00e9dico pericial. Outro ponto inserido no texto \u00e9 a limita\u00e7\u00e3o das despesas com o seguro-defeso de pescadores artesanais \u00e0 dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria prevista no in\u00edcio de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Reforma administrativa<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Elencada pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para este ano de 2024, a reforma administrativa teve uma nova evolu\u00e7\u00e3o a partir da cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho que discute uma como deve ser proposta a reforma administrativa. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), adiantou que ir\u00e1 apresentar os anteprojetos a partir de agosto, depois do recesso parlamentar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No final dos trabalhos do primeiro semestre, o relator garantiu que a reforma n\u00e3o vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado. Pedro Paulo ressaltou que n\u00e3o houve tempo de debater as ideias que pretende apresentar com todos os partidos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o relator do Grupo de Trabalho assegurou que os textos da nova proposta de reforma administrativa j\u00e1 est\u00e3o prontos: devem ser tr\u00eas anteprojetos, uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, um projeto de lei complementar e outro de lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Aprimoramento da Lei de Fal\u00eancias<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra das medidas inseridas no pacote considerado priorit\u00e1rio pelo Pal\u00e1cio do Planalto, o PL 3\/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governan\u00e7a do processo falimentar. O texto inclui a designa\u00e7\u00e3o da figura do gestor fiduci\u00e1rio e a cria\u00e7\u00e3o do plano de fal\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

O PL 3\/2024 foi aprovado na C\u00e2mara no final do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024. Desde abril do ano passado est\u00e1 parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado \u00e0s comiss\u00f5es da Casa.<\/p>\n\n\n\n

Legaliza\u00e7\u00e3o de jogos de azar<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o segundo semestre a vota\u00e7\u00e3o, no plen\u00e1rio, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, al\u00e9m de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234\/2022, relatado pelo senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), p\u00f5e fim a uma proibi\u00e7\u00e3o que existe h\u00e1 quase 80 anos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta em discuss\u00e3o no Senado tamb\u00e9m revoga trechos da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, que estabelece puni\u00e7\u00f5es para essas pr\u00e1ticas. O texto prev\u00ea a libera\u00e7\u00e3o das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).<\/p>\n\n\n\n

Autonomia do Banco Central<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em agosto \u00e9 a retomada da discuss\u00e3o sobre a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que prev\u00ea autonomia or\u00e7ament\u00e1ria e financeira ao Banco Central. A PEC 65\/2023 transforma o Bacen em institui\u00e7\u00e3o de natureza especial de direito privado integrante do setor p\u00fablico financeiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O relator da PEC, senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta \u00e9 complementar o que ele considera avan\u00e7os institucionais relacionados \u00e0 autonomia operacional do BC. O projeto aguarda vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado.<\/p>\n\n\n\n

PEC sobre candidaturas de militares<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Aguarda no plen\u00e1rio do Senado ser colocada em discuss\u00e3o pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que impede a candidatura de militares da ativa nas elei\u00e7\u00f5es. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a inten\u00e7\u00e3o de despolitizar as For\u00e7as Armadas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de Jaques Wagner prev\u00ea que os militares que desejarem disputar elei\u00e7\u00f5es dever\u00e3o passar imediatamente \u00e0 reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politiza\u00e7\u00e3o nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta n\u00e3o avan\u00e7ou mais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para ter validade nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2026, a emenda precisa ser promulgada at\u00e9 4 de outubro de 2025, prazo que parece cada vez mais distante diante da atual paralisia da proposi\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00f5es no mercado de cr\u00e9dito<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

O PL 6204\/2019 faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prev\u00ea a desjudicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o civil de t\u00edtulo executivo judicial e extrajudicial; a operacionaliza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros receb\u00edveis em garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, especialmente para MPEs; a cria\u00e7\u00e3o de um ecossistema \u00fanico para registro e uso de ativos financeiros como garantia em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

O projeto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decis\u00e3o terminativa, e o relator \u00e9 o senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), que ainda n\u00e3o emitiu seu parecer.<\/p>\n\n\n\n

Normas para motoristas por aplicativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do m\u00eas de maio uma comiss\u00e3o especial que vai analisar a regulamenta\u00e7\u00e3o do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado \u00e9 estabelecer um arcabou\u00e7o legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.<\/p>\n\n\n\n

Um dos projetos que ser\u00e1 analisado na comiss\u00e3o \u00e9 o PLP 12\/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia \u00e9 assegurar direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios \u2013 como remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima e direito \u00e0 aposentadoria \u2013 sem interfer\u00eancias na autonomia dos motoristas na escolha dos hor\u00e1rios e das jornadas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m ser\u00e1 discutido na comiss\u00e3o o PLP 152\/2025, do deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inova\u00e7\u00e3o que o projeto busca introduzir na legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e9 a previs\u00e3o de contratos por escrito para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o das plataformas digitais com usu\u00e1rios e trabalhadores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O texto da proposta define \u201cusu\u00e1rio\u201d como o solicitante ou utilizador do servi\u00e7o e \u201ctrabalhador aut\u00f4nomo plataformizado\u201d como o motorista n\u00e3o subordinado que presta esses servi\u00e7os por meio de aplicativo ou plataforma digital.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o projeto, para utilizar os servi\u00e7os da plataforma digital, o usu\u00e1rio dever\u00e1 assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma, \u00a0prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela presta\u00e7\u00e3o correta, segura, respeitosa e adequada dos servi\u00e7os, incluindo danos sofridos pelo usu\u00e1rio durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

Projeto da anistia dos presos do 8 de janeiro<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Em entrevista coletiva no dia 21 de julho, ap\u00f3s o ministro Alexandre de Moraes, do STF, ter imposto medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletr\u00f4nica, deputados de oposi\u00e7\u00e3o afirmaram que ter\u00e3o como pauta priorit\u00e1ria ap\u00f3s o recesso parlamentar a vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei que concede anistia aos acusados de envolvimento nos atos antidemocr\u00e1ticos de 8 de janeiro de 2023 e demais acusados de golpe de Estado (PL 2858\/22).<\/p>\n\n\n\n

A oposi\u00e7\u00e3o promete obstruir todas as vota\u00e7\u00f5es em plen\u00e1rio e nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara caso o presidente Hugo Motta n\u00e3o paute em plen\u00e1rio um requerimento pedindo a urg\u00eancia para a aprecia\u00e7\u00e3o do projeto de anistia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Fim do foro privilegiado<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra pauta que os partidos de oposi\u00e7\u00e3o pretendem priorizar no segundo semestre \u00e9 a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 333\/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o para crimes comuns, mantendo-o apenas para cinco autoridades: o presidente da Rep\u00fablica e o vice; e os presidentes da C\u00e2mara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

A oposi\u00e7\u00e3o afirma que a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, que \u00e9 de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de \u201cativismo pol\u00edtico\u201d dos ministros do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa persegui\u00e7\u00e3o do Supremo precisa acabar, de uma vez por todas. Temos mais de 60 parlamentares respondendo a processos no Supremo, al\u00e9m dos esdr\u00faxulos conhecidos inqu\u00e9ritos do fim do mundo, que nunca terminam. Isso tem que acabar, isso n\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tico, n\u00e3o \u00e9 constitucional, fere o devido processo legal no Pa\u00eds\u201d, declarou o l\u00edder do PL, S\u00f3stenes Cavalcante (PL-RJ).<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Outra pauta que pode ganhar for\u00e7a no segundo semestre, por press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 a chamada PEC das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, que limita as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto \u00e9 de autoria do senador Oriovisto Guimar\u00e3es (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A PEC chegou a ser aprovada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara, com 39 votos a favor e 18 contra. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o projeto ficou aguardando a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial pelo ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, n\u00e3o instalou a comiss\u00e3o e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.<\/p>\n\n\n\n

PEC que criminaliza posse e porte de drogas<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A proposta 45\/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta n\u00e3o tem por objetivo prender os usu\u00e1rios de entorpecentes, e sim garantir puni\u00e7\u00e3o a traficantes.<\/p>\n\n\n\n

O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e tamb\u00e9m j\u00e1 teve a sua admissibilidade aprovada na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara. Em junho de 2024, o ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o especial para analisar a mat\u00e9ria. Desde ent\u00e3o, a comiss\u00e3o jamais foi instalada.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a na jornada 6×1<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Tema que possui amplo apoio da popula\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a na jornada atual dos trabalhadores brasileiros \u00e9 tema que pode vir a caminhar no segundo semestre deste ano. O governo federal colocou a proposta entre suas prioridades para 2025, embora exista resist\u00eancia \u00e0 discuss\u00e3o da ideia entre parlamentares do centr\u00e3o e da oposi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a na jornada de trabalho \u00e9 objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6\u00d71). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na C\u00e2mara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto ap\u00f3s meses de conversas com parlamentares e mobiliza\u00e7\u00f5es para angariar o maior n\u00famero de ades\u00f5es \u00e0 proposta. O projeto ainda n\u00e3o foi enviado \u00e0 CCJ pelo presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta.<\/p>\n\n\n\n

LDO 2026 <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento aprovou no dia 15 de julho o relat\u00f3rio preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026 (PLN 2\/25). O relator, deputado Gerv\u00e1sio Maia (PSB-PB), analisou as 60 sugest\u00f5es recebidas e acolheu as que elevam o total de emendas que os parlamentares poder\u00e3o fazer ao chamado anexo de metas e prioridades para o ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio preliminar estabelece as regras para os parlamentares apresentarem emendas ao texto da proposta, principalmente para o anexo. A LDO orienta a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n

O presidente da comiss\u00e3o, senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), disse que a vota\u00e7\u00e3o final da LDO de 2026 dever\u00e1 acontecer at\u00e9 o dia 27 de agosto. Para isso, o deputado Gerv\u00e1sio Maia dever\u00e1 entregar seu relat\u00f3rio final at\u00e9 o dia 22, quando os parlamentares v\u00e3o discutir o texto da proposta como a fixa\u00e7\u00e3o da meta de super\u00e1vit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional iniciou no \u00faltimo 18 de julho o seu recesso parlamentar, com a conclus\u00e3o dos trabalhos legislativos do primeiro semestre. Em meio \u00e0 tens\u00e3o com a proximidade da entrada em vigor do tarifa\u00e7o prometido pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e \u00e0 press\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o por medidas que confrontem os ministros do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32945,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-32944","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/Sem-titulo-385.jpg?fit=1200%2C630&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/32944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=32944"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/32944\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32946,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/32944\/revisions\/32946"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/32945"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=32944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=32944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=32944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}