{"id":32558,"date":"2025-07-22T08:11:08","date_gmt":"2025-07-22T11:11:08","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32558"},"modified":"2025-07-22T08:11:10","modified_gmt":"2025-07-22T11:11:10","slug":"77-milhoes-de-inadimplentes-conheca-cinco-leis-que-protegem-quem-tem-contas-atrasadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32558","title":{"rendered":"77 milh\u00f5es de inadimplentes: conhe\u00e7a cinco leis que protegem quem tem contas atrasadas"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Brasil atingiu, em maio,\u00a0o maior n\u00famero de inadimplentes da s\u00e9rie hist\u00f3rica\u00a0da Serasa: 77 milh\u00f5es de pessoas. Os dados apontam que, em m\u00e9dia, cada endividado deve R$ 6.036, e o total das d\u00edvidas chega a R$ 465 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Estar inadimplente pode dificultar o acesso ao cr\u00e9dito, levar \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o do nome e at\u00e9 \u00e0 perda de bens. Mas quem tem contas em atraso \u00e9 protegido por uma s\u00e9rie de leis federais, que garantem direitos e imp\u00f5em limites aos credores.<\/p>\n\n\n\n

O g1 <\/strong>ouviu especialistas e explica abaixo quais s\u00e3o essas normas:<\/p>\n\n\n\n

Lei do Desenrola (2023)<\/h2>\n\n\n\n

Criada para facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, a Lei do Desenrola ajudou a reduzir em 2 milh\u00f5es o n\u00famero de inadimplentes nos primeiros 10 meses, segundo dados do governo.<\/p>\n\n\n\n

A norma tamb\u00e9m fixou limites para os juros do rotativo do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, impedindo que a d\u00edvida ultrapasse o dobro do valor original.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa regra diminui a chance de os consumidores entrarem em espirais de d\u00edvida, mas o teto atual, de 100%, ainda \u00e9 bastante alto. \u00c9 preciso ter cuidado\u201d, afirma Roberto Pfeiffer, professor de direito comercial e ex-diretor do Procon.<\/p>\n\n\n\n

Lei do Superendividamento (2021)<\/h2>\n\n\n\n

Aprovada em 2021, essa lei modificou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e passou a permitir que o endividado procure a Justi\u00e7a para apresentar um plano de pagamento que envolva todos os credores, semelhante \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial das empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO indiv\u00edduo mais pobre, que v\u00ea as d\u00edvidas comerem a maior parte da renda, pode procurar um juiz para desenhar um programa que re\u00fana v\u00e1rios credores ao mesmo tempo\u201d, explica Fernando Eberlin, professor de direito econ\u00f4mico da FGV.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante ao consumidor o chamado \u201cm\u00ednimo existencial\u201d \u2014 valor destinado a despesas b\u00e1sicas, como alimenta\u00e7\u00e3o, moradia e sa\u00fade. Hoje, essa quantia est\u00e1 estimada em cerca de R$ 600.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um valor pequeno, que precisa ser repensado, e j\u00e1 existe um debate na Justi\u00e7a para aument\u00e1-lo nos pr\u00f3ximos anos\u201d, diz Eberlin.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto do Idoso (2003)<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 104 do Estatuto do Idoso pro\u00edbe a reten\u00e7\u00e3o de documentos e cart\u00f5es como forma de cobran\u00e7a de d\u00edvidas de pessoas com mais de 60 anos \u2014 pr\u00e1tica que j\u00e1 foi comum em algumas regi\u00f5es do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa previs\u00e3o legal existe porque a reten\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 um ato que beira a extors\u00e3o, uma forma de pressionar o idoso a pagar mais rapidamente\u201d, explica Roberto Pfeiffer.<\/p>\n\n\n\n

A pena prevista \u00e9 de seis meses a dois anos de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (1990)<\/h2>\n\n\n\n

O CDC \u00e9 uma das principais normas de prote\u00e7\u00e3o aos consumidores, inclusive os inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 42 determina que o consumidor n\u00e3o pode ser exposto ao rid\u00edculo ou constrangido durante a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 71 classifica como infra\u00e7\u00e3o penal o uso de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento f\u00edsico ou moral, com pena de at\u00e9 um ano de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 43 garante o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de cadastros e registros e estabelece que a negativa\u00e7\u00e3o por uma mesma d\u00edvida n\u00e3o pode durar mais de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pilares do C\u00f3digo. Detalhes sobre d\u00e9bitos devem ser expostos de forma clara, simples e acess\u00edvel\u201d, afirma Rodrigo Salgado, professor de direito econ\u00f4mico da Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o consumidor deve ser notificado em seu endere\u00e7o antes da inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988)<\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea direitos fundamentais ao cidad\u00e3o inadimplente:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • O artigo 5\u00ba, inciso LXVII, determina que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso por d\u00edvida, exceto no caso de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O princ\u00edpio do devido processo legal garante que toda cobran\u00e7a deve seguir a lei e respeitar a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO devido processo legal \u00e9 um importante direito fundamental. Toda cobran\u00e7a deve ocorrer sem atos desproporcionais ou vexat\u00f3rios\u201d, diz Pfeiffer.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAl\u00e9m disso, o direito do consumidor \u00e9 um direito fundamental. Consequentemente, o consumidor endividado encontra um amparo a mais na Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Endividamento em alta<\/h2>\n\n\n\n

    Segundo a Serasa, os 77 milh\u00f5es de brasileiros inadimplentes acumulam:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • R$ 465 bilh\u00f5es\u00a0em d\u00edvidas;<\/li>\n\n\n\n
    • 298,5 milh\u00f5es de registros de d\u00e9bitos, o maior volume da s\u00e9rie hist\u00f3rica;<\/li>\n\n\n\n
    • Valor m\u00e9dio de d\u00edvida por inadimplente:\u00a0R$ 6.036, aumento de 1% em rela\u00e7\u00e3o a abril.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O Brasil atingiu, em maio,\u00a0o maior n\u00famero de inadimplentes da s\u00e9rie hist\u00f3rica\u00a0da Serasa: 77 milh\u00f5es de pessoas. Os dados apontam que, em m\u00e9dia, cada endividado deve R$ 6.036, e o total das d\u00edvidas chega a R$ 465 bilh\u00f5es. Estar inadimplente pode dificultar o acesso ao cr\u00e9dito, levar \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o do nome e at\u00e9 \u00e0 perda de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":32559,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_feature_clip_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_post_was_ever_published":false},"categories":[46],"tags":[],"class_list":["post-32558","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t