{"id":32343,"date":"2025-07-17T07:49:46","date_gmt":"2025-07-17T10:49:46","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32343"},"modified":"2025-07-17T07:49:47","modified_gmt":"2025-07-17T10:49:47","slug":"stf-nega-reclamacao-contra-criterio-de-desempate-na-lista-de-antiguidade-de-magistrado-da-bahia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=32343","title":{"rendered":"STF nega reclama\u00e7\u00e3o contra crit\u00e9rio de desempate na lista de antiguidade de magistrado da Bahia"},"content":{"rendered":"
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Foto: Rosinei Coutinho\/STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF), em decis\u00e3o proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, publicada nesta quarta-feira (16), negou seguimento a uma reclama\u00e7\u00e3o constitucional que questionava o crit\u00e9rio de desempate utilizado na lista de antiguidade de magistrados do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). O caso foi movido pelo juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, que alegava descumprimento de decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a qual teria estabelecido a idade como fator determinante para desempate em promo\u00e7\u00f5es na carreira judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O magistrado sustentou que, desde mar\u00e7o de 2024, vinha buscando, sem sucesso, a corre\u00e7\u00e3o da lista de antiguidade do TJ-BA, que ignorava o crit\u00e9rio et\u00e1rio previsto no artigo 169 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura da Bahia. Ele argumentou que o Plen\u00e1rio do STF, ao julgar a ADI 6.781, havia confirmado que, em caso de empate nos crit\u00e9rios de antiguidade na entr\u00e2ncia e na carreira, o desempate deveria ser feito pela idade do juiz. No entanto, o TJ-BA manteve a aplica\u00e7\u00e3o da antiguidade na entr\u00e2ncia anterior como fator decisivo, seguindo entendimento consolidado do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

A reclama\u00e7\u00e3o foi apresentada diretamente ao STF ap\u00f3s o CNJ negar provimento a um recurso administrativo do juiz, no qual ele pedia a interven\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o para garantir a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio et\u00e1rio. O CNJ entendeu que sua compet\u00eancia para avocar processos administrativos est\u00e1 restrita a quest\u00f5es disciplinares e n\u00e3o a disputas sobre promo\u00e7\u00e3o na carreira. Al\u00e9m disso, destacou que a jurisprud\u00eancia do STF e do pr\u00f3prio CNJ j\u00e1 havia firmado o entendimento de que o crit\u00e9rio correto para desempate \u00e9 a antiguidade na entr\u00e2ncia anterior, e n\u00e3o a idade.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, o ministro Fl\u00e1vio Dino ressaltou que a reclama\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para impugnar atos administrativos, a menos que haja viola\u00e7\u00e3o a s\u00famula vinculante do STF, mas n\u00e3o \u00e9 o caso.<\/p>\n\n\n\n

“No caso, n\u00e3o se alega m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o ou afronta \u00e0 s\u00famula vinculante, mas, sim, contrariedade \u00e0 decis\u00e3o proferida em ADI, o que torna invi\u00e1vel o cabimento da reclama\u00e7\u00e3o”, afirmou Dino.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m destacou que decis\u00f5es proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI 6.781, n\u00e3o t\u00eam efeito vinculante geral, salvo quando convertidas em s\u00famula. “Anoto que a jurisprud\u00eancia desta Casa n\u00e3o admite o cabimento de reclama\u00e7\u00e3o contra ato administrativo quando invocado como paradigma de controle decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito do controle concentrado de constitucionalidade, uma vez que o art. 103-A, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea tal hip\u00f3tese de cabimento somente quando houver ofensa ou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de S\u00famula Vinculante.”<\/p>\n\n\n\n

Com a negativa de seguimento, o STF manteve a validade da decis\u00e3o do CNJ e afastou a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o direta na lista de antiguidade do TJ-BA.<\/p>\n\n\n\n

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