{"id":3152,"date":"2023-10-31T08:17:46","date_gmt":"2023-10-31T11:17:46","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=3152"},"modified":"2023-10-31T08:17:47","modified_gmt":"2023-10-31T11:17:47","slug":"senado-comeca-a-discutir-nesta-terca-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-drogas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=3152","title":{"rendered":"Senado come\u00e7a a discutir, nesta ter\u00e7a, PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de drogas"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Senado Federal<\/a>\u00a0come\u00e7a a discutir, nesta ter\u00e7a-feira (31), uma Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. Este ser\u00e1 o primeiro debate sobre o tema na Casa, na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), em audi\u00eancia p\u00fablica. Se for aprovado pelo colegiado, o texto tamb\u00e9m passar\u00e1 por sess\u00f5es de discuss\u00e3o no plen\u00e1rio. A PEC\u00a0foi apresentada pelo presidente do Senado<\/a>,\u00a0Rodrigo Pacheco<\/a>\u00a0(PSD-MG), em 14 de setembro, como resposta\u00a0\u00e0 vota\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF)<\/a>\u00a0sobre a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta na CCJ, senador\u00a0Efraim Filho<\/a>\u00a0(Uni\u00e3o-PB), afirmou que a discuss\u00e3o do tema no Senado \u00e9 uma forma de \u201creafirmar\u201d a fun\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional de legislar, uma vez que parte dos parlamentares entendem que o\u00a0STF<\/a>\u00a0estaria ultrapassando esse limite. <\/p>\n\n\n\n

\u201cTem uma enorme import\u00e2ncia institucional, no sentido de reafirmar a atribui\u00e7\u00e3o constitucional de legislar sobre o tema para o Congresso Nacional”, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

A proposta<\/h2>\n\n\n\n

O texto a ser discutido insere no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 principal ao prever os direitos e deveres da sociedade \u2013 que “a lei considerar\u00e1 crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar”.<\/p>\n\n\n\n

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“A sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado, conforme disp\u00f5e o art. 196 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse contexto, a preven\u00e7\u00e3o e o combate ao abuso de drogas \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica essencial para a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos brasileiros”, justificou Pacheco na apresenta\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n

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Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, no dia em que anunciou a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. \u2014 Foto: TV Globo\/Reprodu\u00e7\u00e3o
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Efraim corrobora a mesma vis\u00e3o do presidente do Senado e entende que \u00e9 um dos fatores para parte da viol\u00eancia que existe no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

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“O consumo de drogas il\u00edcitas tem implica\u00e7\u00f5es muito graves para a piora da sa\u00fade dos brasileiros e para o aumento e fortalecimento da criminalidade que assola nosso pa\u00eds. As pesquisas de opini\u00e3o mostram que a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o, algo em torno de 70%, \u00e9 contra a libera\u00e7\u00e3o de drogas”, argumenta o senador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 para menos: entorpecentes t\u00eam o poder de destruir vidas, e milhares de fam\u00edlias vivem esse drama todos os dias. Para al\u00e9m do drama familiar, o tr\u00e1fico de drogas alimenta a viol\u00eancia social e fortalece o crime organizado\u201d, afirma Efraim.<\/p>\n\n\n\n

Audi\u00eancia p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n

Para debater o assunto na audi\u00eancia p\u00fablica desta ter\u00e7a-feira, foram convidados pesquisadores e especialistas na \u00e1rea de sa\u00fade e assist\u00eancia social e representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram convidados o ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino, que n\u00e3o confirmou presen\u00e7a, e a ministra da Sa\u00fade, N\u00edsia Trindade, que enviar\u00e1 o secret\u00e1rio de Aten\u00e7\u00e3o Prim\u00e1ria \u00e0 Sa\u00fade (Saps), N\u00e9sio Fernandes, como representante da pasta.<\/p>\n\n\n\n

Efraim afirmou que a audi\u00eancia p\u00fablica desta ter\u00e7a, a \u00fanica programada at\u00e9 o momento, conta com a participa\u00e7\u00e3o de diversos especialistas que possam falar sobre o impacto das drogas na vida da popula\u00e7\u00e3o. Ele n\u00e3o descarta realizar mais audi\u00eancias p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

A PEC ser\u00e1 alvo de discuss\u00f5es na CCJ antes de ser votada pela comiss\u00e3o, onde dever\u00e1 ter maioria simples para ser aprovada. Ent\u00e3o, o texto segue para o plen\u00e1rio do Senado, onde dever\u00e1 passar por cinco sess\u00f5es de discuss\u00e3o antes de ser votado em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n

Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada com tr\u00eas quintos dos votos da casa, ou seja, 49 de 81 senadores. Caso obtenha a quantidade m\u00ednima, a proposta segue para a C\u00e2mara dos Deputados<\/a> onde passar\u00e1 por uma nova discuss\u00e3o e ter\u00e1 que ser aprovada em plen\u00e1rio por 308 deputados antes de seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento no STF<\/h2>\n\n\n\n

No STF, o placar est\u00e1 em 5 votos a 1 para que o porte de maconha, em pequena quantidade e para uso pessoal, deixe de ser crime. Um pedido de vista (mais tempo para an\u00e1lise do caso) foi apresentado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a no fim de agosto, o que interrompeu o julgamento<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, por exemplo, argumentou que \u00e9 preciso fixar uma quantidade m\u00ednima para diferenciar o usu\u00e1rio do traficante, que seria de 25 a 60 gramas da droga ou seis plantas f\u00eameas.<\/p>\n\n\n\n

Moraes reconheceu, por\u00e9m, que a quantidade n\u00e3o pode ser o \u00fanico crit\u00e9rio para definir o porte para uso pessoal. Em agosto, Rodrigo Pacheco\u00a0avaliou que a medida proposta pelo ministro poderia favorecer o tr\u00e1fico de pequenas quantidades de maconha<\/a>. Outra cr\u00edtica do presidente do Senado \u00e9 que a origem da droga continuar\u00e1 sendo il\u00edcita.<\/p>\n‘Incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o’

Simone Nascimento, da coordena\u00e7\u00e3o nacional do Movimento Negro Unificado (MNU), disse ao\u00a0g1<\/strong>\u00a0que a PEC \u00e9 “totalmente inconstitucional” e vai na “contram\u00e3o da luta contra o genoc\u00eddio da popula\u00e7\u00e3o negra e do avan\u00e7o feito pelo STF”.
Ela pontuou que a guerra \u00e0s drogas no pa\u00eds “fortalece o encarceramento da popula\u00e7\u00e3o negra”.
Para o professor de Direito Penal da Universidade de S\u00e3o Paulo e autor do livro “Porte de drogas para uso pr\u00f3prio e o STF”, Pierpaolo Bottini, o projeto dos senadores \u00e9 “absolutamente incompat\u00edvel com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o, que diz que a dignidade humana e a pluralidade ser\u00e3o preservadas”.<\/em>

“A proposta s\u00f3 vai contribuir para o aumento da desigualdade, do encarceramento, para o aumento desta situa\u00e7\u00e3o lament\u00e1vel que a gente tem hoje nos pres\u00eddios”, afirmou o advogado.<\/cite><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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