{"id":31393,"date":"2025-06-27T07:41:56","date_gmt":"2025-06-27T10:41:56","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=31393"},"modified":"2025-06-27T07:41:58","modified_gmt":"2025-06-27T10:41:58","slug":"stf-define-que-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-veja-perguntas-e-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=31393","title":{"rendered":"STF define que redes sociais s\u00e3o respons\u00e1veis por postagens de usu\u00e1rios: veja perguntas e respostas"},"content":{"rendered":"
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Imagem: Twin Design\/Shutterstock
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) estabeleceu, nesta quinta-feira (26),\u00a0a tese que define como ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade das redes sociais<\/a>\u00a0por postagens de seus usu\u00e1rios. Ou seja, fixou em que situa\u00e7\u00f5es as plataformas digitais podem ser acionadas, na Justi\u00e7a, por conta de conte\u00fados il\u00edcitos de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada na d\u00e9cima segunda sess\u00e3o da Corte sobre o tema. Com isso, foi conclu\u00eddo o julgamento de dois recursos extraordin\u00e1rios que discutiam a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o a estas plataformas.<\/p>\n\n\n\n

O que o Supremo analisou?<\/h2>\n\n\n\n

A quest\u00e3o envolve a chamada responsabilidade civil, ou seja, a possibilidade de que algu\u00e9m seja acionado e condenado na Justi\u00e7a por danos causados por uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sua ou de outra pessoa. Se isso ficar configurado, a Justi\u00e7a pode condenar a pessoa ao pagamento, por exemplo, de indeniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Corte julgou dois recursos que discutem o alcance da responsabilidade civil de plataformas digitais por conte\u00fados de seus usu\u00e1rios. O tema est\u00e1 previsto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

A lei, que entrou em vigor em 2014, funciona como uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o para o uso da rede no Brasil – estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para usu\u00e1rios e empresas.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 19 prev\u00ea que as plataformas digitais s\u00f3 ser\u00e3o responsabilizadas por danos causados por conte\u00fados ofensivos se, depois de uma ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o material do ar.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, da forma como est\u00e1 na lei, a responsabilidade das plataformas s\u00f3 era aplic\u00e1vel depois de uma ordem da Justi\u00e7a n\u00e3o cumprida.<\/p>\n\n\n\n

O que o STF decidiu sobre o artigo 19?<\/h2>\n\n\n\n

Por maioria de votos, o tribunal concluiu que as plataformas digitais s\u00e3o respons\u00e1veis por conte\u00fados gerados por seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 19 do Marco Civil da Internet foi considerado parcialmente inconstitucional. Isso significa que ele n\u00e3o foi totalmente invalidado – permanece aplic\u00e1vel na legisla\u00e7\u00e3o em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, fixadas pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

Nos crimes contra a honra (inj\u00faria, cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o), por exemplo, ainda ser\u00e1 necess\u00e1ria uma ordem judicial para retirar o conte\u00fado do ar. Mas, mesmo nestes casos, foi mantida a possibilidade de remo\u00e7\u00e3o por notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial (aquela em que a v\u00edtima ou o advogado dela acionam diretamente a plataforma).<\/p>\n\n\n\n

Em casos de crimes, atos il\u00edcitos e contas inaut\u00eanticas (criadas por rob\u00f4s, por exemplo), a regra ser\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 21 do Marco Civil da Internet. Este trecho da lei permite que uma notifica\u00e7\u00e3o privada – feita diretamente pela v\u00edtima ou seu representante \u00e0 plataforma – j\u00e1 determine que o conte\u00fado seja retirado do ar. Ou seja, na pr\u00e1tica, em circunst\u00e2ncias como esta, n\u00e3o ser\u00e1 preciso necessariamente ir \u00e0 Justi\u00e7a para combater o dano.<\/p>\n\n\n\n

Os provedores de internet v\u00e3o ter que trabalhar de forma ativa para combater conte\u00fados il\u00edcitos?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. Pela decis\u00e3o, os provedores j\u00e1 s\u00e3o considerados respons\u00e1veis se n\u00e3o agirem para retirar do ar conte\u00fados il\u00edcitos quando veiculados por:<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f an\u00fancios e impulsionamentos pagos;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f redes artificiais de distribui\u00e7\u00e3o (chatbots ou rob\u00f4s);<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, as empresas respondem mesmo que n\u00e3o tenham sido notificadas de que est\u00e1 no ar material ilegal. Eles s\u00f3 ser\u00e3o isentos caso comprovem que atuaram de forma diligente e em tempo razo\u00e1vel para tornar a postagem indispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os deveres das redes quanto \u00e0 circula\u00e7\u00e3o em massa de conte\u00fados crimes graves?<\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 responsabilidade das redes sociais quando elas n\u00e3o bloqueiam imediatamente conte\u00fados que configurem crimes graves. S\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f atos antidemocr\u00e1ticos – crimes como golpe de Estado, aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito, interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral, viol\u00eancia pol\u00edtica, sabotagem;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f terrorismo, inclusive seus atos preparat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f crimes de induzimento, instiga\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio a suic\u00eddio ou a automutila\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f incita\u00e7\u00e3o \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, proced\u00eancia nacional, sexualidade ou identidade de g\u00eanero (condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas);<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f crimes contra a mulher, inclusive conte\u00fados que propagam \u00f3dio ou avers\u00e3o \u00e0s mulheres;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f crimes sexuais contra pessoas vulner\u00e1veis, pornografia infantil e crimes graves contra crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, a possibilidade de que as “big techs” respondam vai surgir quando ficar configurada a chamada “falha sist\u00eamica”. Ela ocorre quando o provedor deixa de tomar as medidas de preven\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o das postagens. Na pr\u00e1tica, \u00e9 quando fica evidenciado que n\u00e3o foi cumprido o dever de atuar de forma respons\u00e1vel, transparente e cautelosa.<\/p>\n\n\n\n

Ainda neste ponto, o fato de existir um conte\u00fado il\u00edcito isolado n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade. Mas, nesta situa\u00e7\u00e3o, uma notifica\u00e7\u00e3o privada j\u00e1 permite que a postagem seja derrubada. O autor pode pedir na Justi\u00e7a para que o post seja restabelecido, demonstrando que n\u00e3o h\u00e1 ilicitude.<\/p>\n\n\n\n

Para quais servi\u00e7os o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o do artigo 19 ainda \u00e9 aplic\u00e1vel?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 19 do Marco Civil da internet – que exige decis\u00e3o judicial para a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados considerados il\u00edcitos, ainda vale para as seguintes plataformas:<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f provedor de email;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f aplicativos para reuni\u00f5es fechadas de v\u00eddeo ou voz;<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0f servi\u00e7os de mensagens instant\u00e2neas;<\/p>\n\n\n\n

Qual regra se usa no caso dos chamados marketplaces, sites de vendas de produtos na internet?<\/h2>\n\n\n\n

Para estas plataformas, a responsabilidade civil seguir\u00e1 as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Quais deveres o Supremo estabeleceu para as plataformas digitais?<\/h2>\n\n\n\n

As redes sociais devem estabelecer suas regras para tratar de temas como a forma de recebimento de notifica\u00e7\u00f5es e o processamento delas – e elas devem ser revisadas periodicamente. Al\u00e9m disso, devem elaborar relat\u00f3rios de transpar\u00eancia sobre as notifica\u00e7\u00f5es privadas que receberam, an\u00fancios e impulsionamentos.<\/p>\n\n\n\n

Os usu\u00e1rios e n\u00e3o usu\u00e1rios tamb\u00e9m dever\u00e3o contar com canais eletr\u00f4nicos de atendimento que sejam acess\u00edveis, para apresentarem suas notifica\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n

As plataformas tamb\u00e9m devem ter sede e representante no Brasil, com informa\u00e7\u00f5es para contato acess\u00edveis. Esta pessoa deve ter poderes para responder a processos administrativos e judiciais e prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0s autoridades, quando demandadas.<\/p>\n\n\n\n

O que a Corte disse quanto \u00e0 possibilidade de nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A tese fixada pelo tribunal vai valer enquanto n\u00e3o houver nova lei sobre o tema. O Supremo tamb\u00e9m fez um apelo ao Congresso para “que seja elaborada legisla\u00e7\u00e3o capaz de sanar as defici\u00eancias do atual regime quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais”.<\/p>\n\n\n\n

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