{"id":30905,"date":"2025-06-16T09:52:56","date_gmt":"2025-06-16T12:52:56","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=30905"},"modified":"2025-06-16T09:53:00","modified_gmt":"2025-06-16T12:53:00","slug":"trabalho-no-feriado-por-que-deputados-podem-derrubar-nova-regra-estabelecida-pelo-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=30905","title":{"rendered":"Trabalho no feriado: por que deputados podem derrubar nova regra estabelecida pelo governo"},"content":{"rendered":"
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Governo quer que patr\u00f5es e funcion\u00e1rios negociem as compensa\u00e7\u00f5es para quem trabalhar em feriados \u2014 Foto: Getty Images via BBC

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Est\u00e1 prevista para esta segunda-feira (16) uma vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados para derrubar a portaria do Governo Federal <\/a>que pretendia proibir o trabalho aos feriados em supermercados, farm\u00e1cias, concession\u00e1rias de ve\u00edculos e outros tipos de com\u00e9rcio sem uma negocia\u00e7\u00e3o entre trabalhadores e empregadores por meio de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

A portaria 3.665, de 2023, foi publicada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a> e Emprego, mas, ap\u00f3s uma rea\u00e7\u00e3o inicial negativa no parlamento, a implementa\u00e7\u00e3o dela foi prorrogada para 1\u00b0 de julho de 2025.<\/p>\n\n\n\n

Anteriormente, o governo j\u00e1 havia afirmado que pretende adiar o in\u00edcio das regras enquanto n\u00e3o houver acordo entre empres\u00e1rios e trabalhadores<\/a>, segundo disse o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, \u00e0 TV Globo: “Enquanto n\u00e3o tiver solu\u00e7\u00e3o, n\u00f3s vamos prorrogar.”<\/p>\n\n\n\n

Marinho disse ainda que “a solu\u00e7\u00e3o definitiva pode ser que passe pelo Congresso”.<\/p>\n\n\n\n

Parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o, empres\u00e1rios e sindicatos patronais t\u00eam pressionado para que o governo prorrogue a data mais uma vez e, eventualmente, aceite uma contraproposta \u2014 e a tentativa de derrubada da portaria agendada para esta segunda-feira \u00e9 mais um cap\u00edtulo dessa hist\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a encampada pelo governo de Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT), atrav\u00e9s da portaria de 2023, anula uma outra portaria, de 2021, do governo de Jair Bolsonaro (PL).<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, foi descartada a exig\u00eancia de conven\u00e7\u00f5es para o funcionamento do com\u00e9rcio em datas comemorativas.<\/p>\n\n\n\n

A portaria publicada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a> e Emprego (MTE) do governo Lula n\u00e3o muda totalmente a medida da gest\u00e3o Bolsonaro, afetando apenas 12 (todas no com\u00e9rcio; confira no final da reportagem)<\/em><\/strong> das 122 atividades cujo funcionamento foi liberado pelo governo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Hot\u00e9is, constru\u00e7\u00e3o civil, servi\u00e7os de call center, ind\u00fastrias e atividades de transportes, cultura e educa\u00e7\u00e3o podem continuar abrindo no feriado, sem uma conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a d\u00e1 mais poder de barganha aos sindicatos na negocia\u00e7\u00e3o com as empresas, j\u00e1 que na conven\u00e7\u00e3o s\u00e3o determinadas as contrapartidas recebidas pelos funcion\u00e1rios que t\u00eam de trabalhar nos feriados \u2014 como folgas compensat\u00f3rias, remunera\u00e7\u00e3o extra e vale-alimenta\u00e7\u00e3o para esses dias.<\/p>\n\n\n\n

Caso a portaria entre em vigor e haja descumprimento das regras, os patr\u00f5es podem ser punidos com multas administrativas.<\/p>\n\n\n\n

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Lula e o ministro Luiz Marinho; parlamentares de oposi\u00e7\u00e3o est\u00e3o negociando com o governo uma contraproposta sobre o trabalho nos feriados \u2014 Foto: Reuters via BBC<\/p>\n\n\n\n

Devido \u00e0 press\u00e3o contra a medida, a entrada em vigor da portaria do governo Lula j\u00e1 tinha sido adiada pelo menos quatro vezes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 7 de maio, Luiz Marinho reuniu-se com representantes da Frente Parlamentar de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os (FCS) e da Uni\u00e3o Nacional de Entidades de Com\u00e9rcio e Servi\u00e7o (Unecs), que tinham ficado de entregar, em 3 de junho, uma proposta de texto que seria enviada pela pasta ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar de Empreendedorismo (FPE) na C\u00e2mara, Marinho teria sinalizado uma nova posterga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor da portaria.<\/p>\n\n\n\n

“Ele [o ministro] se comprometeu a fazer um novo adiamento da portaria, para retirar e n\u00e3o ficar nessa amea\u00e7a. O problema deles \u00e9 mais pol\u00edtico, j\u00e1 que a base dele vai reclamar. Mas seria uma prorroga\u00e7\u00e3o de seis meses, durante a qual ficar\u00edamos respons\u00e1veis por entregar uma proposta alternativa”, afirmou o parlamentar \u00e0 BBC News Brasil em reportagem publicada em maio.<\/p>\n\n\n\n

Procurado na ocasi\u00e3o, o Minist\u00e9rio do Trabalho<\/a> n\u00e3o havia respondido se de fato haveria uma prorroga\u00e7\u00e3o, mas enviou um comunicado confirmando que Marinho negociou com a FCS e a Unecs o recebimento de uma contraproposta.<\/p>\n\n\n\n

A contraposta ficou nas m\u00e3os do deputado federal Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), tamb\u00e9m presidente da Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio de Bens Servi\u00e7os e Turismo do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio-CE), mas a reportagem n\u00e3o conseguiu contato com o parlamentar naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

Passarinho, que est\u00e1 trabalhando com Gast\u00e3o no projeto, garantiu que a proposta n\u00e3o tentar\u00e1 “retroceder para m\u00e9todos antigos”, mas defendeu que a eventual entrada em vigor da portaria sobre feriados resultaria em uma situa\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

“Uma cidade pequena no Par\u00e1, por exemplo, n\u00e3o tem sindicato de trabalhador no com\u00e9rcio das praias. Ent\u00e3o, [com as regras previstas na portaria e sem conven\u00e7\u00e3o] se uma central sindical parar, vai parar todo o Brasil”, critica.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Julimar Roberto de Oliveira, presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores do Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da Central \u00danica dos Trabalhadores (Contracs\/CUT), diz que passar por um acordo \u00e9 algo imprescind\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

“O sindicato negocia o benef\u00edcio para o trabalhador \u2014 al\u00e9m da folga, um dia em dobro, um t\u00edquete-alimenta\u00e7\u00e3o melhor, estipula uma carga hor\u00e1ria menor… A\u00ed vai depender da negocia\u00e7\u00e3o. O trabalhador est\u00e1 abrindo m\u00e3o de um dia de feriado, de passear com a fam\u00edlia… Ele est\u00e1 indo trabalhar e tendo um retorno por isso”, argumenta Oliveira.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o deputado Joaquim Passarinho, o projeto que ele e colegas preparam deve tratar tamb\u00e9m de uma nova maneira de financiar os sindicatos, tanto os laborais quanto os patronais.<\/p>\n\n\n\n

N\u00fameros do MTE publicados em 15 de maio mostram que o volume de contribui\u00e7\u00f5es sindicais, cuja obrigatoriedade foi suspensa pela reforma trabalhista no governo Michel Temer (MDB), caiu de R$ 3 bilh\u00f5es em 2017 para R$ 57,6 milh\u00f5es no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

A reforma trabalhista, que trouxe a flexibiliza\u00e7\u00e3o com a promessa de aumentar vagas formais e os sal\u00e1rios, acabou gerando o efeito contr\u00e1rio, como mostrou um estudo da Duke University, dos EUA<\/p>\n\n\n\n

A reportagem procurou em maio representantes da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC), da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras) e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), que n\u00e3o quiseram se posicionar sobre as discuss\u00f5es acerca do trabalho em feriados.<\/p>\n\n\n\n

Portaria versus lei<\/h2>\n\n\n\n

Para Julimar Roberto de Oliveira, da CUT, a portaria do governo atual visa refor\u00e7ar o que j\u00e1 \u00e9 determinado pela lei federal 10.101\/2000 \u2014 mas cujo conte\u00fado entrou em conflito com a portaria do governo de Bolsonaro, decis\u00e3o que ele classifica como uma “canetada”.<\/p>\n\n\n\n

O minist\u00e9rio de Luiz Marinho tem afirmado que a portaria do governo Bolsonaro foi “ilegal”, pois uma portaria n\u00e3o poderia se sobrepor a uma lei.<\/p>\n\n\n\n

Dois entrevistados da \u00e1rea do Direito ouvidos pela BBC News Brasil concordam com essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Essa portaria [de 2021] foi uma clara tentativa, num ato do Poder Executivo, de se passar por cima de uma lei. Isso n\u00e3o \u00e9 permitido no Direito”, argumenta Rodrigo Carelli, professor de direito do trabalho da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).<\/p>\n\n\n\n

Natalia Guazelli, advogada especializada em direito empresarial e do trabalho e membro da Comiss\u00e3o de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil no Paran\u00e1 (OAB\/PR), explica que uma lei federal, por ser um ato legislativo, tem uma hierarquia maior que uma portaria, que \u00e9 um ato administrativo \u2014 e, por isso, n\u00e3o pode se sobrepor.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Guazelli, a situa\u00e7\u00e3o atual gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Por um lado, os auditores do trabalho t\u00eam dificuldade de fiscalizar e aplicar multas, j\u00e1 que o empregador abrindo no feriado sem conven\u00e7\u00e3o pode argumentar que est\u00e1 dentro da legalidade, com base na portaria de 2021.<\/p>\n\n\n\n

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Para abrir em feriados, v\u00e1rios tipos de com\u00e9rcio vinham se apoiando em portaria do governo Bolsonaro, que deve ser anulada \u2014 Foto: Getty Images via BBC<\/p>\n\n\n\n

E, pelo lado do empregador, \u00e9 preciso se organizar e definir como ser\u00e1 o funcionamento de seus neg\u00f3cios a partir de 1\u00ba de julho, quando est\u00e1 prevista a entrada em vigor da nova portaria.<\/p>\n\n\n\n

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“O setor empresarial est\u00e1 muito resistente \u00e0 medida [do governo Lula], pois ela traz um aumento de custo e uma dificuldade para alguns setores, porque esses trabalhadores precisar\u00e3o ser remunerados com horas extras, por exemplo, e isso gera mais custo”, avalia a advogada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Carelli lembra que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o do descanso conjunto, aos domingos e feriados, para que a comunidade possa se encontrar e realizar trocas sociais. Segundo ele, em pa\u00edses como Alemanha, o funcionamento do com\u00e9rcio nesses dias chega a ser proibido por essa raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Aqui, temos a autoriza\u00e7\u00e3o”, diz. “A conven\u00e7\u00e3o coletiva vai ser a regulamenta\u00e7\u00e3o disso: quanto vai ser pago nesse feriado, quando vai ser a folga, qual vai ser a escala… Voc\u00ea pode trabalhar, quando for autorizado. Como a lei coloca isso como requisito, \u00e9 do interesse das empresas assinar a conven\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Quanto aos domingos, segue vigente no Brasil o previsto pela lei 10.101\/2000 \u2014 os funcion\u00e1rios podem trabalhar nesses dias sem a necessidade de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva, desde que, a cada tr\u00eas semanas, pelo menos um domingo seja de repouso.<\/p>\n\n\n\n

Confira abaixo as atividades comerciais que, segundo a portaria do governo Lula, podem precisar de conven\u00e7\u00e3o coletiva para abrir aos feriados, se a medida entrar em vigor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n