{"id":30284,"date":"2025-06-05T07:31:50","date_gmt":"2025-06-05T10:31:50","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=30284"},"modified":"2025-06-05T07:31:52","modified_gmt":"2025-06-05T10:31:52","slug":"mendonca-indica-divergencia-e-defende-atuacao-do-congresso-para-tratar-da-responsabilidade-de-big-techs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=30284","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a indica diverg\u00eancia e defende atua\u00e7\u00e3o do Congresso para tratar da responsabilidade de big techs"},"content":{"rendered":"
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Os ministros Alexandre de Moraes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, durante sess\u00e3o do STF \u2014 Foto: Antonio Augusto\/STF
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), sinalizou uma diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos tr\u00eas votos proferidos at\u00e9 agora no julgamento que trata da responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais e apontou uma prerrogativa do Congresso Nacional para legislar sobre as regras do Marco Civil.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi retomado nesta quarta-feira com o voto de Mendon\u00e7a, que havia pedido vista do caso em dezembro de 2024. Ao iniciar a leitura de seu posicionamento, o ministro fez uma detalhada an\u00e1lise sobre o fen\u00f4meno das redes sociais e das fake news e disse ver a compet\u00eancia do Legislativo para analisar o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Ao assumir maior protagonismo em quest\u00f5es que deveriam ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o por parte do Congresso Nacional, o Poder Judici\u00e1rio acaba contribuindo, ainda que n\u00e3o intencionalmente, para agudiza\u00e7\u00e3o da sensa\u00e7\u00e3o de desconfian\u00e7a hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade\u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo da primeira parte de seu voto, Mendon\u00e7a apresentou argumentos te\u00f3ricos sobre a liberdade de express\u00e3o, e defendeu uma abordagem que coloca o conceito como priorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Por tudo quanto se apontou especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao fen\u00f4meno das fake news, diante da sua \u00edntima conex\u00e3o com os processos de crise institucional e democr\u00e1tica atualmente vivenciados deles se torna ainda mais imperiosa a ado\u00e7\u00e3o de uma postura autocontida \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Disse ainda Mendon\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 \u00c9 preciso considerar que num cen\u00e1rio no qual um dos principais fatores das crises atuais centra-se na desconfian\u00e7a do cidad\u00e3o em torno da credibilidade das institui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o me parece que seja adotando medidas que, em \u00faltima an\u00e1lise, ir\u00e3o impedi-lo de manifestar seu descontentamento com o estado de coisas vivenciado \u2013 inclusive por meio da defesa de outros regimes de governo, em substitui\u00e7\u00e3o a forma democr\u00e1tica \u2013 sob a eventual justificativa de que seria preciso combater \u2013 pelo Direito e, portanto, atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio \u2013 a mentira, que se ir\u00e1 superar a realidade de beliger\u00e2ncia latente.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio do julgamento, Barroso afirmou que a an\u00e1lise n\u00e3o configura “censura” nem “invas\u00e3o” \u00e0 compet\u00eancia de outros Poderes. Ap\u00f3s a leitura dessa primeira parte de seu voto, Mendon\u00e7a afirmou que tinha chegado \u00e0 metade e a sess\u00e3o foi suspensa. O ministro retomar\u00e1 a an\u00e1lise nesta quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O que est\u00e1 em discuss\u00e3o no julgamento do STF \u00e9 o modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas pelo conte\u00fado de terceiros \u2014 se e em quais circunst\u00e2ncias as empresas podem sofrer san\u00e7\u00f5es por conte\u00fados ilegais postados por seus usu\u00e1rios. A regra que est\u00e1 em vigor atualmente diz que as redes s\u00f3 podem ser responsabilizadas se descumprirem uma ordem judicial de exclus\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

O recome\u00e7o do julgamento sobre as plataformas ocorre no momento em que os Estados Unidos, por meio do governo de Donald Trump, amea\u00e7am sancionar Alexandre de Moraes por decis\u00f5es dadas contra grandes empresas de tecnologia. Na semana passada, a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o ao ministro foi comentada pelo chefe do Departamento de Estado norte-americano, Marco Rubio, durante um depoimento na Comiss\u00e3o de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

No STF, ministros avaliam que era importante que o julgamento das plataformas fosse retomado para pontuar que a Corte n\u00e3o deixar\u00e1 de analisar o tema e tomar uma decis\u00e3o mesmo diante do cen\u00e1rio de amea\u00e7as. Como mostrou O GLOBO, magistrados tamb\u00e9m veem como poss\u00edvel a press\u00e3o do bilion\u00e1rio Elon Musk nas san\u00e7\u00f5es contra Moraes aventadas pelo governo norte-americano.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o julgamento<\/h2>\n\n\n\n

O Supremo julga a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o dispositivo, “com o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura”, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

No atual quadro, os dois votos proferidos pelos relatores, Fux e Dias Toffoli, est\u00e3o declarando a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil e defenderam que, em casos de conte\u00fados ofensivos ou il\u00edcitos, as plataformas digitais devem agir a partir de uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli defendeu que, nos casos de conte\u00fados ofensivos ou il\u00edcitos, como racismo, as plataformas digitais devem agir a partir do momento que forem notificadas de forma extrajudicial. Ou seja, pela v\u00edtima ou seu advogado, sem necessidade de aguardar uma decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Parece-me evidente que o regime de responsabilidade dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o por conte\u00fado de terceiros, previsto no artigo 19 do MCI (Marco Civil da Internet), \u00e9 inconstitucional. Seja porque, desde sua edi\u00e7\u00e3o, mostra-se incapaz de oferecer prote\u00e7\u00e3o efetiva aos direitos fundamentais (…), seja porque n\u00e3o \u00e9 apto a fazer frente aos riscos sist\u00eamicos que surgiram nesses ambientes a partir do desenvolvimento de novos modelos de neg\u00f3cios \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Relator da outra a\u00e7\u00e3o, Fux tamb\u00e9m considerou que o artigo 19 do Marco Civil \u00e9 inconstitucional. Durante seu voto, Fux afirmou que existe um “d\u00e9ficit de prote\u00e7\u00e3o” dos direitos no ambiente digital e disse que hoje as plataformas n\u00e3o t\u00eam “est\u00edmulo” para remover conte\u00fados il\u00edcitos e criminosos, observando que se cria uma “terra sem lei”.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Olha que zona de conforto, a plataforma chega e diz eu n\u00e3o tenho condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o tem como tirar, isso \u00e9 para garantir a liberdade dos neg\u00f3cios. E como garante a liberdade dos neg\u00f3cios? Degrada a liberdade das pessoas \u2014 observou Fux.<\/p>\n\n\n\n

‘Incentivo a ficarem inertes’<\/h2>\n\n\n\n

Autor de um voto considerado intermedi\u00e1rio, o presidente do STF, Lu\u00eds Roberto Barroso, defendeu que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conte\u00fados de terceiros caso deixem de tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para remover postagens com teor criminoso. Para ele, o artigo 19 n\u00e3o d\u00e1 prote\u00e7\u00e3o suficiente a direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, e a valores importantes para a democracia.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 N\u00e3o h\u00e1 fundamento constitucional para um regime que incentiva que as plataformas permane\u00e7am inertes ap\u00f3s tomarem conhecimento de claras viola\u00e7\u00f5es da lei penal \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n

Quando votou, Barroso fez um apelo ao Congresso Nacional para que estudasse a cria\u00e7\u00e3o de um regime jur\u00eddico para esse tema que regule as medidas necess\u00e1rias para avaliar e minimizar riscos, defina as san\u00e7\u00f5es e crie \u00f3rg\u00e3o regulador respons\u00e1vel pela an\u00e1lise de conformidade das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

O STF aguardou que o Congresso avan\u00e7asse com o assunto, mas o PL das Redes Sociais teve a tramita\u00e7\u00e3o atravancada por press\u00e3o da bancada bolsonarista \u2014 e acabou freado pelo ent\u00e3o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que chegou a criar um grupo de trabalho para tratar do tema, mas que tamb\u00e9m n\u00e3o avan\u00e7ou.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Mendon\u00e7a, que vota nesta quarta-feira, sete ministros ainda precisam votar. \u00c9 poss\u00edvel que o julgamento seja novamente paralisado por um pedido de vista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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