{"id":2979,"date":"2023-10-27T06:55:28","date_gmt":"2023-10-27T09:55:28","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=2979"},"modified":"2023-10-27T06:55:29","modified_gmt":"2023-10-27T09:55:29","slug":"stf-bancos-podem-tomar-imoveis-de-devedores-sem-decisao-judicial-entenda-o-que-e-alienacao-fiduciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=2979","title":{"rendered":"STF: bancos podem tomar im\u00f3veis de devedores sem decis\u00e3o judicial. Entenda o que \u00e9 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Plen\u00e1rio do STF durante sess\u00e3o de julgamento \u2014 Foto: Carlos Moura\/STF\/04-10-2023
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu nesta quinta-feira que, quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobili\u00e1rio, os bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras podem tomar, sem decis\u00e3o judicial, aquele im\u00f3vel que est\u00e1 sendo financiado, caso ele tenha sido colocado como garantia. A decis\u00e3o foi baseada na lei que criou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada por maioria de votos. Oito ministros votaram de forma favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da regra atual, e dois foram contra. A discuss\u00e3o envolve uma lei de 1997 que criou a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, sistema no qual o pr\u00f3prio im\u00f3vel que est\u00e1 sendo comprado \u00e9 apresentado como garantia.<\/p>\n\n\n\n

Essa lei prev\u00ea que em caso de n\u00e3o pagamento a institui\u00e7\u00e3o credora pode realizar uma execu\u00e7\u00e3o extrajudicial e retomar o im\u00f3vel. O procedimento \u00e9 feito por meio de um cart\u00f3rio e n\u00e3o passa pela Justi\u00e7a. O relator, ministro\u00a0Luiz Fux<\/a>, considerou a lei constitucional e foi seguido pelos ministros\u00a0Cristiano Zanin<\/a>,\u00a0Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>,\u00a0Alexandre de Moraes<\/a>,\u00a0Dias Toffoli<\/a>, Nunes Marques,\u00a0Gilmar Mendes<\/a>\u00a0e\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Eu entendo que essa previs\u00e3o legal diminui o custo do cr\u00e9dito, o que considero muito importante, e minimiza a demanda pelo Poder Judici\u00e1rio, j\u00e1 sobrecarregado \u2014 afirmou Barroso.<\/p>\n\n\n\n

Edson Fachin apresentou diverg\u00eancia, sendo acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Continuo a entender que, diante da pondera\u00e7\u00e3o entre a prote\u00e7\u00e3o do agente financeiro pelos riscos assumidos e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do devedor, especialmente quando se trata do direito fundamental social \u00e0 moradia, deve assegurar todos os meios para garantir o melhor cen\u00e1rio protetivo do cidad\u00e3o e sua dignidade como um m\u00ednimo existencial \u2014 avaliou.<\/p>\n\n\n\n

No caso que motivou o julgamento, um homem questionou a aliena\u00e7\u00e3o de seu im\u00f3vel realizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, alegando que n\u00e3o houve direito \u00e0 ampla defesa, ao contradit\u00f3rio. A senten\u00e7a foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3), e houve recurso para o STF, que foi negado pelo ministros.<\/p>\n\n\n\n

A Corte estabeleceu uma tese, que tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, ter\u00e1 que ser seguida nos demais casos semelhantes em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), referentes a agosto, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria representa 99% do financiamento banc\u00e1rio destinado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, e havia 7,8 milh\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es ativas garantidas por esse modelo. No decorrer do processo, a Febraban tamb\u00e9m havia apresentado um estudo da LCA Consultoria que apontava uma taxa de 1,7% de inadimpl\u00eancia em contratos fechados por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta, o ministro Nunes Marques disse que a regra d\u00e1 seguran\u00e7a aos contratos e ressaltou que o devedor pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a se considerar que h\u00e1 uma irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Essa solu\u00e7\u00e3o legislativa impulsionou o mercado imobili\u00e1rio e deu seguran\u00e7a aos contratos. De resto, se o devedor verificar alguma irregularidade no procedimento, est\u00e1 livre para recorrer ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e1rmen L\u00facia, por sua vez, afirmou que o devedor n\u00e3o pode ter o “\u00f4nus da judicializa\u00e7\u00e3o” e tamb\u00e9m defendeu a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio do julgamento, na quarta-feira, Fux concordou com os argumentos de que o modelo atual contribuiu para a redu\u00e7\u00e3o dos custos do setor:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A exig\u00eancia de judicializa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos de m\u00fatuos com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis iria de encontro aos avan\u00e7os e aprimoramentos no arcabou\u00e7o legal do mercado de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio, os quais tiveram significativa contribui\u00e7\u00e3o para o crescimento do setor e redu\u00e7\u00e3o dos riscos e custos \u2014 avaliou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

Institui\u00e7\u00f5es como o Banco Central do Brasil (BC), a Febraban e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) participaram do julgamento como “amicus curiae”<\/em> (amigos da corte) e apresentaram argumentos.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Gustavo C\u00e9sar Mour\u00e3o, que falou em nome da Febraban, afirmou que o sistema provocou uma “revolu\u00e7\u00e3o” no mercado de cr\u00e9dito imobili\u00e1rio e ressaltou que somente em 5% dos casos de inadimpl\u00eancia a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Nos outros 95% dos processos que s\u00e3o iniciados, h\u00e1 de fato a solu\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia pela purga\u00e7\u00e3o da mora e pela definitiva aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo tomador \u2014 destacou.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o defensor p\u00fablico federal Gustavo Zort\u00e9a da Silva considerou que h\u00e1 uma viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Quero primeiro mencionar a viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. No procedimento da lei n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para apresentar raz\u00f5es que possam questionar os valores exigidos pelo credor ou para descaracterizar a mora.<\/p>\n\n\n\n

‘Seguran\u00e7a jur\u00eddica’<\/h2>\n\n\n\n

Repercutindo a decis\u00e3o, o advogado Olivar Vitale, s\u00f3cio do VBD Advogados, afirmou que o entendimento privilegiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O STF prestigiou a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Fica assim preservado o cr\u00e9dito imobili\u00e1rio no Brasil, possibilitando ao cidad\u00e3o acesso \u00e0 moradia e a t\u00e3o esperada diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit habitacional no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Para Ana Carolina Os\u00f3rio, membro da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio e Urban\u00edstico da OAB\/DF, o Judici\u00e1rio pode ser acionado caso algum dos requisitos estabelecidos na lei n\u00e3o sejam cumpridos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 A lei estabelece uma s\u00e9rie de requisitos que precisam ser cumpridos, sob pena de nulidade do procedimento de execu\u00e7\u00e3o do contrato. Nesse sentido, a lei n\u00e3o padece de inconstitucionalidade, uma vez que o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 ser acionado caso os requisitos legais envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00e3o sejam atendidos.<\/p>\n\n\n\n

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