{"id":26771,"date":"2025-03-31T09:30:21","date_gmt":"2025-03-31T12:30:21","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=26771"},"modified":"2025-03-31T09:30:22","modified_gmt":"2025-03-31T12:30:22","slug":"meis-terao-novas-regras-para-emissao-de-notas-fiscais-em-abril-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=26771","title":{"rendered":"MEIs ter\u00e3o novas regras para emiss\u00e3o de notas fiscais em abril; entenda"},"content":{"rendered":"
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MEIs precisam seguir nova regra para emiss\u00e3o de notas fiscais a partir de abril \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o

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Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos<\/strong> precisam ficar atentos a uma nova regra para emiss\u00e3o de notas fiscais que entrar\u00e1 em vigor na ter\u00e7a-feira, 1\u00ba de abril.<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a nas normas, passa a ser obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o do C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) 4, criado exclusivamente para a categoria, por MEIs em suas notas fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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\ud83d\udd0e Os c\u00f3digos de regime tribut\u00e1rio (CRT)<\/strong> servem para indicar que tipo de empresa est\u00e1 emitindo a nota fiscal, para que a Receita Federal<\/a> e as Secretarias de Fazenda consigam avaliar a tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel a cada uma delas, explica Charles Gularte, vice-presidente executivo de Servi\u00e7os aos Clientes da Contabilizei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A medida foi anunciada no ano passado, por meio da publica\u00e7\u00e3o de uma nota t\u00e9cnica<\/a> no portal oficial do projeto da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica. Seu in\u00edcio estava previsto para novembro, mas foi adiado.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os MEIs usavam o CRT 1, junto \u00e0s demais empresas optantes pelo Simples Nacional. Agora, o c\u00f3digo exclusivo para a categoria pretende facilitar a identifica\u00e7\u00e3o dela nas opera\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cCom essa diferencia\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o se torna mais eficiente, pois os sistemas de monitoria dos Fiscos conseguem identificar mais rapidamente as peculiaridades, facilitando o controle\u201d, afirma Gularte.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a na regra n\u00e3o<\/strong> altera a forma de tributa\u00e7\u00e3o do MEI, ressalta o contador Rog\u00e9rio Alexandre Gon\u00e7alves, professor da FIA Business School. Os impostos continuam tendo um valor fixo para a categoria e s\u00e3o pagos por meio do DAS, o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, quem n\u00e3o incluir o c\u00f3digo de forma correta a partir de abril pode ter problemas para emitir as notas fiscais, o que pode gerar multas e at\u00e9 impactar as opera\u00e7\u00f5es da empresa<\/strong>, alerta Gularte.<\/p>\n\n\n\n

1. Quando o MEI precisa emitir nota fiscal?<\/h2>\n\n\n\n

O MEI \u00e9 obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar servi\u00e7os para outras empresas<\/strong>, explica o Sebrae<\/a>. A emiss\u00e3o \u00e9 opcional quando o servi\u00e7o ou a venda for realizada para pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Como dito anteriormente, o C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio (CRT) \u00e9 utilizado por empreendedores do com\u00e9rcio e ind\u00fastria que compram e vendem produtos<\/strong> e, portanto, precisam emitir a Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e).<\/p>\n\n\n\n

Eles est\u00e3o sujeitos ao ICMS, imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, e o processo de emiss\u00e3o da nota varia conforme cada estado, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela arrecada\u00e7\u00e3o do tributo (leia mais abaixo)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

MEIs prestadores de servi\u00e7os<\/strong>, como cabeleireiros ou fot\u00f3grafos, pagam o ISSQN, imposto sobre servi\u00e7os cobrado pelos munic\u00edpios, e emitem outro tipo de nota fiscal, pelo sistema nacional de emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

2. O que s\u00e3o CFOPs?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do CRT, tamb\u00e9m \u00e9 obrigat\u00f3rio incluir na Nota Fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) o chamado C\u00f3digo Fiscal de Opera\u00e7\u00f5es e de Presta\u00e7\u00f5es (CFOP)<\/strong>, que identifica o tipo de opera\u00e7\u00e3o realizada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

Isso j\u00e1 era feito antes da mudan\u00e7a de regra, mas, agora, os CFOPs \u201cforam desenhados para distinguir as atividades dos MEIs de maneira mais clara\u201d, afirma Gularte, da Contabilizei.<\/p>\n\n\n\n

Com os c\u00f3digos, o MEI vai poder detalhar se a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 uma venda, devolu\u00e7\u00e3o, remessa ou outro tipo de lan\u00e7amento. Todos os CFOPs relativos ao CRT4 est\u00e3o descritos na p\u00e1gina 4 da nota t\u00e9cnica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

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\u201c\u00c9 mais uma quest\u00e3o fiscal. A ideia \u00e9 fazer uma padroniza\u00e7\u00e3o para que, na hora da emiss\u00e3o da nota, ela espelhe exatamente a atividade oferecida\u201d, complementa o professor Rog\u00e9rio, da FIA.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

3. Como incluir o novo c\u00f3digo nas notas?<\/h2>\n\n\n\n

O primeiro passo \u00e9 acessar o sistema de emiss\u00e3o de NF-e que o MEI preferir. Algumas Secretarias Estaduais da Fazenda t\u00eam plataformas pr\u00f3prias, e o Sebrae tamb\u00e9m possui um emissor gratuito<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Depois de fazer login ou se cadastrar no sistema, o MEI dever\u00e1 seguir os passos para emitir a nota e, no campo referente ao C\u00f3digo de Regime Tribut\u00e1rio, inserir o c\u00f3digo CRT 4. Para isso, \u00e9 essencial verificar se o sistema est\u00e1 atualizado.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cEm seguida, preencha os dados do destinat\u00e1rio, informando corretamente o CNPJ ou CPF do cliente, al\u00e9m do endere\u00e7o completo. Depois, escolha o CFOP adequado para a natureza da opera\u00e7\u00e3o realizada, como venda, devolu\u00e7\u00e3o ou remessa\u201d, orienta o contador Charles Gularte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como j\u00e1 era feito antes, o empreendedor tamb\u00e9m vai precisar inserir uma descri\u00e7\u00e3o detalhada do produto, incluindo quantidade, valor unit\u00e1rio e total.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAp\u00f3s a confer\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, gere e transmita a nota fiscal. O sistema fornecer\u00e1 um arquivo XML e um Danfe (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica), que devem ser enviados ao cliente e armazenados para controle cont\u00e1bil e fiscal”, completa o especialista.<\/p>\n\n\n\n

4. Poss\u00edveis consequ\u00eancias do descumprimento da regra<\/h2>\n\n\n\n

Se o MEI n\u00e3o colocar o CRT, ou informar o n\u00famero errado, pode ser que ele nem consiga emitir a nota fiscal no sistema, explica o professor Rog\u00e9rio, da FIA.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cOu a nota pode ser invalidada\u201d, diz. \u201cE, se houver fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita, tudo vai depender do grau, mas o MEI corre at\u00e9 o risco de ter que se desenquadrar da categoria\u201d, afirma.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Segundo Gularte, da Contabilizei, \u201cemitir uma nota com um c\u00f3digo incorreto pode ser interpretado como erro fiscal, o que pode gerar autua\u00e7\u00f5es ou exig\u00eancia de retifica\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, pode causar dificuldades para comprovar o sistema de tributa\u00e7\u00e3o da empresa, j\u00e1 que ela pode ser classificada erroneamente como uma empresa comum do Simples Nacional, e n\u00e3o como MEI, impactando as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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