{"id":26624,"date":"2025-03-27T08:13:41","date_gmt":"2025-03-27T11:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=26624"},"modified":"2025-03-27T08:13:42","modified_gmt":"2025-03-27T11:13:42","slug":"lei-larissa-manoela-entenda-projeto-que-pode-limitar-acesso-dos-pais-a-dinheiro-dos-filhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=26624","title":{"rendered":"‘Lei Larissa Manoela’: entenda projeto que pode limitar acesso dos pais a dinheiro dos filhos"},"content":{"rendered":"\n

A\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/a>\u00a0aprovou na ter\u00e7a-feira (25) um projeto que\u00a0descreve condutas abusivas dos pais na administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos e permite \u00e0 Justi\u00e7a limitar o acesso a esses recursos para proteger o interesse de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n

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Larissa Manoela \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/TV Globo
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O texto agora segue para o\u00a0Senado<\/a>\u00a0e, se aprovado, vai para san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. <\/p>\n\n\n\n

A proposta foi inspirada na cantora e atriz Larissa Manoela<\/a>. O projeto foi protocolado um dia depois de a artista revelar, em entrevista ao Fant\u00e1stico<\/strong>, que estava abrindo m\u00e3o de todo o dinheiro que acumulou em 18 anos de carreira por causa de uma briga com o pai e a m\u00e3e.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A artista abriu m\u00e3o de patrim\u00f4nio estimado em R$ 18 milh\u00f5es. <\/strong>Ela contou que n\u00e3o tinha acesso no dia a dia ao pr\u00f3prio dinheiro e relatou brigas envolvendo, entre outras coisas, pedidos negados de transfer\u00eancia por PIX.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o projeto?<\/h2>\n\n\n\n

O texto fala sobre o direito de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra condutas abusivas dos pais ou de pessoas que administram os bens dos menores, independente da origem dos recursos (como atividades art\u00edsticas, esportivas ou intelectuais, entre outras).<\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 definida a conduta abusiva?<\/h2>\n\n\n\n

Conforme o projeto, a conduta abusiva dos pais ser\u00e1 configurada por meio da utiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada, a veda\u00e7\u00e3o do acesso, sem justo motivo, ao proveito econ\u00f4mico obtido pela crian\u00e7a ou adolescente e a apropria\u00e7\u00e3o indevida dos recursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com a proposta, a gest\u00e3o patrimonial da crian\u00e7a ou do adolescente deve ser realizada de forma respons\u00e1vel e atender aos interesses dos menores, \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o e ao seu bem-estar.<\/p>\n\n\n\n

\"A<\/figure>\n\n\n\n

A atriz Larissa Manoela ao lado dos pais \u2014 Foto: Instagram\/Reprodu\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Os pais v\u00e3o precisar prestar contas?<\/h2>\n\n\n\n

Sim. De acordo com o projeto, a gest\u00e3o do patrim\u00f4nio dos filhos dever\u00e1 observar os princ\u00edpios da legalidade e transpar\u00eancia, com a presta\u00e7\u00e3o de contas, no m\u00ednimo, a cada dois anos, ou nos termos de decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a pode limitar o acesso ao patrim\u00f4nio?<\/h2>\n\n\n\n

Se identificada a conduta abusiva na gest\u00e3o patrimonial, a Justi\u00e7a poder\u00e1 tomar tr\u00eas decis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • restringir o acesso dos pais aos recursos financeiros oriundos das atividades da crian\u00e7a ou do adolescente;<\/li>\n\n\n\n
  • criar uma reserva especial de parcela dos recursos financeiros provenientes das atividades dos menores;<\/li>\n\n\n\n
  • realizar auditoria peri\u00f3dica nas contas, bens e investimentos relacionados a recursos oriundos das atividades da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O texto obriga os pais a apresentar uma cau\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

    No caso de amea\u00e7a ao patrim\u00f4nio dos filhos, sim<\/strong>. A proposta altera o C\u00f3digo Civil, para condicionar a continua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o dos bens do filho pelos pais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a id\u00f4nea.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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