{"id":24933,"date":"2025-02-24T07:57:12","date_gmt":"2025-02-24T10:57:12","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=24933"},"modified":"2025-02-24T07:57:14","modified_gmt":"2025-02-24T10:57:14","slug":"stf-estende-protecao-da-lei-maria-da-penha-a-casais-homoafetivos-e-mulheres-trans-e-travestis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=24933","title":{"rendered":"STF estende prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos e mulheres trans e travestis"},"content":{"rendered":"
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Foto: reprodu\u00e7\u00e3o
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Em uma decis\u00e3o hist\u00f3rica, o Supremo Tribunal Federal (STF) estendeu, por unanimidade, a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decis\u00e3o foi tomada na noite de sexta-feira (21), ap\u00f3s an\u00e1lise do plen\u00e1rio virtual da corte.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento foi baseado em uma a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias HomoTransAfetivas (ABRAFH), que argumentava que a omiss\u00e3o do Congresso Nacional em legislar sobre o tema gerava uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica para essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a falta de uma norma espec\u00edfica que estenda a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha poderia resultar em uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u201cA aus\u00eancia de uma norma que estenda a prote\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha pode gerar uma lacuna na prote\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/em>\u201c, destacou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Moraes explicou que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido criada com o foco em proteger a mulher contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, ela pode ser estendida a casais homoafetivos, desde que estejam presentes contextos de subordina\u00e7\u00e3o, onde o homem, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, seja a v\u00edtima de viol\u00eancia e esteja em uma posi\u00e7\u00e3o de subalternidade. O ministro tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia de garantir a prote\u00e7\u00e3o das mulheres transexuais e travestis, argumentando que a express\u00e3o \u201cmulher\u201d na lei abrange tanto o sexo feminino quanto o g\u00eanero feminino. A decis\u00e3o visa a garantir que todos os tipos de entidades familiares, independentemente da orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, tenham acesso \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n

Lei Maria da Penha<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha estabelece medidas para proteger as v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, incluindo juizados especiais, concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia e assist\u00eancia \u00e0s v\u00edtimas. De acordo com um relat\u00f3rio de 2022 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), os crimes mais frequentes contra travestis e gays foram homic\u00eddios, enquanto l\u00e9sbicas sofreram mais com les\u00f5es corporais e inj\u00farias, e mulheres trans foram mais vitimizadas por amea\u00e7as. Essa decis\u00e3o do STF representa um avan\u00e7o na luta contra a viol\u00eancia dom\u00e9stica, assegurando prote\u00e7\u00e3o a um n\u00famero maior de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.\u00a0 <\/p>\n\n\n\n

(Fonte: Ag\u00eancia Brasil)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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