{"id":23385,"date":"2025-01-28T15:37:10","date_gmt":"2025-01-28T18:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=23385"},"modified":"2025-01-28T15:37:12","modified_gmt":"2025-01-28T18:37:12","slug":"candidata-denuncia-supostas-irregularidades-em-selecao-simplificada-da-educacao-de-juazeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=23385","title":{"rendered":"Candidata denuncia supostas irregularidades em sele\u00e7\u00e3o simplificada da Educa\u00e7\u00e3o de Juazeiro"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ascom PMJ\/divulga\u00e7\u00e3o
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Uma candidata inscrita no processo seletivo simplificado da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) de Juazeiro (BA) informou ao Blog que pretende acionar a Justi\u00e7a por se sentir prejudicada na sele\u00e7\u00e3o realizada pela pasta.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a candidata, o processo seletivo estaria favorecendo pessoas que j\u00e1 atuam na \u00e1rea p\u00fablica, o que, segundo ela, fere os princ\u00edpios constitucionais de ampla acessibilidade aos cargos p\u00fablicos. Ela tamb\u00e9m questiona a legalidade do certame, argumentando que, conforme a Constitui\u00e7\u00e3o, a regra geral para contrata\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o p\u00fablico deve ser o concurso p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a candidata denuncia que o munic\u00edpio n\u00e3o segue as normas que regulamentam contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/p>\n\n\n\n

Os pontos jur\u00eddicos relevantes pela assessoria jur\u00eddica da candidata s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

Aus\u00eancia de Previs\u00e3o das Fun\u00e7\u00f5es no Plano de Cargos e Carreiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o clara das fun\u00e7\u00f5es no plano de cargos e carreiras, conforme evidenciado ao se analisar o quadro funcional previsto na Lei Municipal Complementar n\u00ba 073\/2023. Apesar disso, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o tenta induzir os participantes e a popula\u00e7\u00e3o ao erro, afirmando que esses cargos fazem parte do quadro funcional, como demonstrado na publica\u00e7\u00e3o oficial do \u00faltimo dia 25 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n

Falta de Justificativa para o Excepcional Interesse P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei Municipal n\u00ba 2.201\/2011 n\u00e3o apresenta justificativa detalhada para o excepcional interesse p\u00fablico, o que contraria a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que j\u00e1 decidiu que a necessidade deve ser prevista de forma detalhada em lei e vinculada a uma fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, conforme o Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 658.026, com repercuss\u00e3o geral (Tema 612).<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios de Pontua\u00e7\u00e3o Desiguais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pontua\u00e7\u00e3o dada \u00e0 experi\u00eancia de trabalho no setor p\u00fablico \u00e9 maior do que a atribu\u00edda \u00e0 experi\u00eancia no setor privado. No entanto, as compet\u00eancias exigidas para a fun\u00e7\u00e3o de auxiliar de servi\u00e7os gerais s\u00e3o as mesmas em ambos os setores. Priorizar a experi\u00eancia p\u00fablica sobre a privada configura direcionamento e perpetua\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios, ferindo o princ\u00edpio constitucional da ampla acessibilidade aos cargos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Remunera\u00e7\u00e3o Abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O valor indicado como remunera\u00e7\u00e3o para o cargo est\u00e1 abaixo do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Essa pr\u00e1tica j\u00e1 foi declarada inconstitucional pelo STF no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 964659, com repercuss\u00e3o geral (Tema 900).<\/p>\n\n\n\n

Todas essas irregularidades podem levar a contrata\u00e7\u00f5es irregulares, o que \u00e9 considerado improbidade administrativa e grave dano a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A reportagem entrou em contato com a prefeitura sobre o assunto. No entanto, a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Juventude informou que ainda n\u00e3o divulgou o resultado oficial do processo seletivo, o que gera questionamentos sobre como a candidata teria sido prejudicada por parte da SEDUC.<\/p>\n\n\n\n

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