{"id":21059,"date":"2024-12-19T15:29:43","date_gmt":"2024-12-19T18:29:43","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=21059"},"modified":"2024-12-19T15:29:45","modified_gmt":"2024-12-19T18:29:45","slug":"camara-aprova-em-1o-turno-texto-base-de-pec-com-novas-regras-para-abono-salarial-e-desidrata-mudancas-no-fundeb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=21059","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova, em 1\u00ba turno, texto-base de PEC com novas regras para abono salarial e desidrata mudan\u00e7as no Fundeb"},"content":{"rendered":"\n<p>A&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/camara-dos-deputados\/\">C\u00e2mara dos Deputados<\/a>&nbsp;aprovou nesta quinta-feira (19), em 1\u00ba turno, o texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria novas regras para o&nbsp;<strong>abono salarial&nbsp;<\/strong>e prorroga a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o, que&nbsp;<strong>libera recursos&nbsp;<\/strong>antes alocados em determinadas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udd0ePor se tratar de uma sugest\u00e3o de mudan\u00e7a \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a&nbsp;PEC ainda precisa ser submetida a um 2\u00ba turno de an\u00e1lise, onde s\u00e3o necess\u00e1rios, no m\u00ednimo, 308 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes disso, por\u00e9m, os&nbsp;<strong>deputados ainda votar\u00e3o os chamados destaques \u2014 sugest\u00f5es de mudan\u00e7a ao texto original<\/strong>. Encerradas as duas etapas, a PEC poder\u00e1 seguir para an\u00e1lise do&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/senado-federal\/\">Senado<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s negocia\u00e7\u00f5es, o relator da PEC, deputado&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/politico\/moses-haendel-melo-rodrigues\/\">Moses Rodrigues<\/a>&nbsp;(Uni\u00e3o-CE), desidratou parte das medidas previstas no texto.&nbsp;Na pr\u00e1tica, isso&nbsp;<strong>diminui o tamanho do corte de gastos<\/strong>&nbsp;que ser\u00e1 obtido&nbsp;<em>(entenda mais abaixo).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O mercado acompanha de perto as movimenta\u00e7\u00f5es no Congresso. O temor de que a conten\u00e7\u00e3o de despesas seja insuficiente tem levado \u00e0 queda na Bolsa de Valores e \u00e0\u00a0<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/economia\/noticia\/2024\/12\/19\/dolar-ibovespa.ghtml\">alta na cota\u00e7\u00e3o do d\u00f3lar.<\/a> Com plen\u00e1rio esvaziado,\u00a0foram 344 votos favor\u00e1veis a 154 contr\u00e1rios.\u00a0Ao todo, 503 deputados registraram presen\u00e7a, que foi flexibilizada por Lira na manh\u00e3 desta quinta, permitindo registro remoto.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img data-recalc-dims=\"1\" fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"800\" height=\"490\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?resize=800%2C490&#038;ssl=1\" alt=\"\" class=\"wp-image-21060\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?w=984&amp;ssl=1 984w, https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?resize=300%2C184&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?resize=768%2C471&amp;ssl=1 768w, https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?resize=750%2C460&amp;ssl=1 750w\" sizes=\"(max-width: 800px) 100vw, 800px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante a vota\u00e7\u00e3o de projeto de corte de gastos no dia 18 de dezembro de 2024 \u2014 Foto: Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<br><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>A PEC comp\u00f5e o pacote de ajuste fiscal enviado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda ao Congresso para equilibrar as contas p\u00fablicas e economizar, at\u00e9 2030, R$ 375 bilh\u00f5es. Um&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/12\/18\/camara-conclui-votacao-da-primeira-proposta-do-corte-de-gastos-e-derruba-volta-do-dpvat.ghtml\">outro texto<\/a>, que cria &#8220;gatilhos&#8221; para frear despesas, j\u00e1 foi&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/12\/18\/camara-conclui-votacao-da-primeira-proposta-do-corte-de-gastos-e-derruba-volta-do-dpvat.ghtml\">aprovado pelos deputados nesta quarta<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>A vota\u00e7\u00e3o da proposta estava prevista para esta quarta (18), mas foi&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/politica\/noticia\/2024\/12\/18\/lira-anuncia-votacao-da-pec-do-ajuste-fiscal-para-a-manha-desta-quinta.ghtml\">adiada depois de o plen\u00e1rio da Casa&nbsp;<\/a>aprovar a prefer\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o a uma emenda proposta pelo deputado Moses Rodrigues (Uni\u00e3o-CE).<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A aprova\u00e7\u00e3o dessa prefer\u00eancia era uma etapa necess\u00e1ria, uma vez que Lira anexou a PEC, apresentada pelo governo federal, a uma proposta antiga, de 2007.<\/li>\n\n\n\n<li>Com a medida, o texto proposto por Moses, que foi escolhido por Lira como relator da PEC, substituiu a \u00edntegra da proposta de 2007. Por risco de falta de qu\u00f3rum na sess\u00e3o de ontem, o presidente da Casa passou ent\u00e3o a vota\u00e7\u00e3o para a manh\u00e3 desta quinta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Durante a an\u00e1lise na C\u00e2mara, Moses Rodrigues&nbsp;<strong>desidratou parte das medidas previstas no texto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>A de maior impacto diz respeito a um trecho que muda a contabilidade do percentual de recursos da Uni\u00e3o injetados no&nbsp;<a class=\"\" href=\"https:\/\/g1.globo.com\/tudo-sobre\/fundeb\/\">Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o<\/a>&nbsp;(Fundeb).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>A proposta discutida pelo Congresso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Abono salarial<\/h2>\n\n\n\n<p>A&nbsp;proposta restringe, gradativamente, o acesso ao abono salarial&nbsp;\u2014 uma esp\u00e9cie de 14\u00ba sal\u00e1rio pago a trabalhadores de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n<p>Para 2025, o texto estabelece que, para ter direito ao benef\u00edcio, o trabalhador ter\u00e1 de ter recebido dois sal\u00e1rios m\u00ednimos do ano-base, que ser\u00e1 2023 (equivalente a R$ 2.640).<\/p>\n\n\n\n<p>A partir do ano seguinte, o&nbsp;valor ser\u00e1 corrigido pela infla\u00e7\u00e3o, enquanto o sal\u00e1rio m\u00ednimo ter\u00e1 ganho real (acima da infla\u00e7\u00e3o, seguindo as regras do arcabou\u00e7o fiscal).<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Com o passar dos anos, o crit\u00e9rio de acesso ao abono salarial chegar\u00e1 a 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Atualmente, o abono \u00e9 pago anualmente, no valor de at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo, a trabalhadores que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>receberam at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos no ano-base do abono;<\/li>\n\n\n\n<li>trabalharam com carteira assinada por ao menos 30 dias no ano-base.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio da Fazenda projeta economizar R$ 100 milh\u00f5es em 2025. Nos pr\u00f3ximos anos, a economia subir\u00e1 para R$ 600 milh\u00f5es, em 2026; e R$ 2 bilh\u00f5es em 2027.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fundeb<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto aprovado pelos deputados cria uma nova categoria para contabilizar a contribui\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb).<\/p>\n\n\n\n<p>O trecho foi o que mais sofreu mudan\u00e7as do relator Moses Rodrigues, a pedido de lideran\u00e7as e do setor educacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcc9Originalmente, o governo estimava que as altera\u00e7\u00f5es no Fundeb teriam o segundo maior impacto no pacote em 2025: R$ 4,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Com as mudan\u00e7as do parlamentar ao texto do Planalto, a\u00a0economia dever\u00e1 ser menor e limitada somente ao pr\u00f3ximo ano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As regras atuais estabelecem que, at\u00e9 2026, a Uni\u00e3o passar\u00e1 a contribuir com, no m\u00ednimo, 23% do total de recursos dos fundos estaduais de fomento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os repasses s\u00e3o feitos com base em tr\u00eas crit\u00e9rios e percentuais diferentes \u2014 dois que determinam complementa\u00e7\u00e3o a estados nos quais o valor por aluno est\u00e1 abaixo do m\u00ednimo nacional; e um, que beneficia localidades com evolu\u00e7\u00e3o em indicadores educacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A PEC cria uma quarta categoria de distribui\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 abocanhar at\u00e9 10% do total de recursos injetados pela Uni\u00e3o no Fundeb em 2025. Na pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a reduz a complementa\u00e7\u00e3o nos crit\u00e9rios j\u00e1 existentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O novo crit\u00e9rio, que poder\u00e1 ser criado com a eventual promulga\u00e7\u00e3o da PEC, ser\u00e1 voltado a incentivar o tempo integral na educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nesse ponto, o governo havia proposto que a categoria poderia ter at\u00e9 20% do total de repasses, por tempo indeterminado. O texto aprovado pela C\u00e2mara reduz, portanto, o alcance da medida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Segundo t\u00e9cnicos, ao colocar recursos para educa\u00e7\u00e3o em tempo integral no Fundeb, a PEC possibilita que o governo redirecione recursos do or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o que antes eram destinados para essa finalidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A Consultoria de Or\u00e7amento do Senado afirma que a &#8220;economia efetiva&#8221; dessa mudan\u00e7a depender\u00e1 da &#8220;n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o fiscal liberado&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado Moses Rodrigues tamb\u00e9m alterou o repasse dos recursos injetados por estados e munic\u00edpios no Fundeb.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo texto, a partir de 2026,&nbsp;<strong>um m\u00ednimo de 4% do montante<\/strong>&nbsp;dever\u00e1 ser destinado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de vagas de ensino em tempo integral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Supersal\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n<p>A proposta refor\u00e7a que o Congresso dever\u00e1 aprovar uma lei para combater supersal\u00e1rios no funcionalismo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udcb5 A regras tem o objetivo de barrar dribles ao teto de vencimentos no servi\u00e7o p\u00fablico \u2014 fixado em R$ 44 mil neste ano e em R$ 46,3 mil para 2025.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto estabelece que verbas indenizat\u00f3rias ter\u00e3o de ser contabilizadas dentro do limite de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m determina que eventuais exce\u00e7\u00f5es somente poder\u00e3o ser definidas por meio de uma lei comum, aprovada pelo Congresso, com alcance nacional, e aplicada a todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>A proposta enviada pelo governo havia proposto que as exce\u00e7\u00f5es teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar \u2014 de mais dif\u00edcil aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A estrat\u00e9gia foi adotada para&nbsp;aproveitar um&nbsp;<a class=\"\" href=\"http:\/\/prova-projeto-que-regulamenta-supersalarios-no-servico-publico.ghtml\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">projeto de lei comum sobre o tema<\/a>&nbsp;que j\u00e1 foi aprovado pela C\u00e2mara&nbsp;e aguarda vota\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o define que as ressalvas tamb\u00e9m podem ser decididas por lei comum, sem proibir que outros entes legislem a respeito.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\ud83d\udcb2As verbas indenizat\u00f3rias ficaram conhecidas popularmente como penduricalhos. Abrangem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios e aux\u00edlios concedidos a servidores, como o aux\u00edlio-moradia.<\/li>\n\n\n\n<li>\ud83d\udcb2<strong>Ao serem classificados nesta categoria, os valores n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao teto remunerat\u00f3rio e ao Imposto de Renda<\/strong>. Para inflar sal\u00e1rios de servidores acima do limite, em um &#8220;truque&#8221;, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos concedem penduricalhos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Para atender a pleitos dos servidores, que fizeram campanha contra a medida proposta pelo governo, Moses Rodrigues prop\u00f4s uma&nbsp;medida para assegurar que benefici\u00e1rios dos supersal\u00e1rios sigam recebendo os penduricalhos enquanto n\u00e3o for sancionada uma lei com as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outros pontos<\/h2>\n\n\n\n<p>O texto prorroga, at\u00e9 2032, a desvincula\u00e7\u00e3o de parte das receitas da Uni\u00e3o. A medida possibilita que o governo use livremente recursos que, antes, deveriam ser obrigatoriamente alocados em determinadas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n<p>A PEC mant\u00e9m o percentual de desvincula\u00e7\u00e3o em 30% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sociais. Mas amplia a desvincula\u00e7\u00e3o \u00e0s receitas patrimoniais do governo, que incluem, por exemplo, dividendos, royalties e concess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A desvincula\u00e7\u00e3o das receitas deixaria de valer no fim deste ano. Em 2023, o Congresso j\u00e1 havia renovado at\u00e9 2032 a medida para estados e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outro instrumento previsto na PEC prev\u00ea que, at\u00e9 2032, a cria\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o constitucional de receitas ter\u00e1 de seguir a regra de crescimento de despesas do arcabou\u00e7o fiscal \u2014 entre 0,6% e 2,5% acima da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>\ud83d\udd0ePara entender:<\/em><\/strong><em>\u00a0vincula\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o de que um piso de recursos deve ser destinado a uma determinada \u00e1rea. \u00c9 o que ocorre, por exemplo, com o piso da educa\u00e7\u00e3o e da sa\u00fade.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A medida, proposta pelo governo e aprovada pelos deputados, prev\u00ea que, por exemplo, mudan\u00e7as futuras nesses pisos n\u00e3o poder\u00e3o elevar os gastos acima do limite do arcabou\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m est\u00e1 previsto na PEC que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o governo poder\u00e1 limitar subs\u00eddios e benef\u00edcios financeiros durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>e que, para fins de comprova\u00e7\u00e3o de renda para acesso ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC), somente poder\u00e3o ser deduzidos valores autorizados por lei \u2014 o que, na avalia\u00e7\u00e3o do Planalto, deve reduzir concess\u00f5es do benef\u00edcio por meio de ordens judiciais.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A&nbsp;C\u00e2mara dos Deputados&nbsp;aprovou nesta quinta-feira (19), em 1\u00ba turno, o texto-base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que cria novas regras para o&nbsp;abono salarial&nbsp;e prorroga a desvincula\u00e7\u00e3o de receitas da Uni\u00e3o, que&nbsp;libera recursos&nbsp;antes alocados em determinadas \u00e1reas. \ud83d\udd0ePor se tratar de uma sugest\u00e3o de mudan\u00e7a \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, a&nbsp;PEC ainda precisa ser submetida a um [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21060,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-21059","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/minutobahia24h.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/12\/Sem-titulo-295.jpg?fit=984%2C603&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21059","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=21059"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21059\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21061,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/21059\/revisions\/21061"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/21060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=21059"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=21059"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=21059"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}