{"id":20875,"date":"2024-12-17T15:27:18","date_gmt":"2024-12-17T18:27:18","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20875"},"modified":"2024-12-17T15:27:19","modified_gmt":"2024-12-17T18:27:19","slug":"deputados-do-pl-tentam-barrar-resolucao-sobre-atendimento-humanizado-a-criancas-e-adolescentes-que-passam-por-aborto-legal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20875","title":{"rendered":"Deputados do PL tentam barrar resolu\u00e7\u00e3o sobre atendimento humanizado a crian\u00e7as e adolescentes que passam por aborto legal"},"content":{"rendered":"
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Nikolas Ferreira (\u00e0 esquerda), Julia Zanatta (ao centro) e Gustavo Gayer (\u00e0 direita) \u2014 Foto: Zeca Ribeiro\/C\u00e2mara dos Deputados; C\u00e2mara dos Deputados\/Divulga\u00e7\u00e3o; e Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados

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O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente) vota na pr\u00f3xima segunda-feira (23) uma resolu\u00e7\u00e3o com orienta\u00e7\u00f5es para o aborto legal em crian\u00e7as e adolescentes. A an\u00e1lise, que j\u00e1 foi adiada uma vez, est\u00e1 movimentando pol\u00edticos e influencers de direita, contr\u00e1rios \u00e0 modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesta semana, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) fez uma postagem afirmando que protolocaria uma indica\u00e7\u00e3o para que a ministra dos Direitos Humanos, Maca\u00e9 Evaristo, rejeite a resolu\u00e7\u00e3o, amea\u00e7ando entrar com um mandado de seguran\u00e7a caso ela seja aprovada. A deputada Julia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto para alterar a lei que cria o Conanda proibindo-o de discutir o tema do aborto em crian\u00e7as e adolescentes. J\u00e1 deputado Gustavo Gayer (PL-GO) apresentou mo\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio contra o conselho.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o seria votada em novembro, mas a an\u00e1lise foi adiada porque representantes do governo no colegiado pediram vista. O texto, ao qual o blog <\/strong>teve acesso, visa a garantir um atendimento humanizado e especializado para crian\u00e7as e adolescentes que t\u00eam direito ao procedimento: as v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, \u00e0quelas cuja a vida est\u00e1 em risco e as cujos fetos tenham anencefalia. Pela lei brasileira, qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual com menores de 14 anos j\u00e1 configura estupro.<\/p>\n\n\n\n

O texto da minuta prev\u00ea que, identificada a gesta\u00e7\u00e3o pass\u00edvel de aborto legal e manifestado o interesse na interrup\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o do Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (SGDCA) encaminhar\u00e1 a crian\u00e7a ou adolescente diretamente para o servi\u00e7o de sa\u00fade para realizar o procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o a ser avaliada vem na esteira de casos recentes em que crian\u00e7as foram impedidas de realizar o aborto, mesmo manifestando a sua vontade. Em 2023, uma crian\u00e7a de 10 anos, estuprada pelo tio, precisou entrar escondida em um hospital para realizar o procedimento, dado o ass\u00e9dio de conservadores que tentavam impedi-la. Em julho deste ano, uma menina de 13 foi impedida pela Justi\u00e7a de fazer o aborto depois que seu pai fez um acordo com o estuprador para ele se responsabilizar pela crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para contornar situa\u00e7\u00f5es como essa, o documento em an\u00e1lise detalha quais procedimentos devem ser adotados quando os respons\u00e1veis divergirem da decis\u00e3o da crian\u00e7a ou adolescente. Caso a presen\u00e7a dos respons\u00e1veis possa causar “danos f\u00edsicos, mentais ou sociais”, e se ela tiver capacidade para tomar a decis\u00e3o, o profissional deve garantir o processo de escuta, manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e que quaisquer outros “tratamentos ou cuidados, devidamente consentidos, sejam realizados sem qualquer impedimento”.<\/p>\n\n\n\n

No caso em que os respons\u00e1veis estiverem presentes e divergirem, eles tamb\u00e9m devem ser acolhidos, mas priorizando o desejo manifestado pela menor de idade. Se a diverg\u00eancia persistir, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 para acionar a Defensoria P\u00fablica ou Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

“O exerc\u00edcio regular do poder familiar deve assegurar que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o sejam expostos a riscos \u00e0 sua sa\u00fade f\u00edsica, mental e social, e os respons\u00e1veis legais devem ser informados sobre a import\u00e2ncia de priorizar o melhor interesse da crian\u00e7a e da adolescente”, detalha o documento.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m deve ser respeitado, pela resolu\u00e7\u00e3o, o desejo da crian\u00e7a e adolescente que optar pela entrega protegida. A decis\u00e3o, detalha o texto, deve ser tomada sem coer\u00e7\u00e3o. Deve ser respeitado, ainda, o direito ao sigilo, \u00e0 op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ver o beb\u00ea ap\u00f3s o nascimento, e a proibi\u00e7\u00e3o de entrega do rec\u00e9m-nascido a parentes contra a sua vontade.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o traz ainda outras determina\u00e7\u00f5es. Explica que \u00e9 necess\u00e1rio que cada mesorregi\u00e3o tenha um aparelho de sa\u00fade capaz de realizar o aborto legal a fim de que a transfer\u00eancia de munic\u00edpio seja uma exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra. Especifica tamb\u00e9m a necessidade de uma escuta especializada das v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual de forma a n\u00e3o culpabiliz\u00e1-la ou criminaliz\u00e1-la, “garantindo-se uma abordagem respeitosa e sens\u00edvel \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus direitos, com o objetivo de proporcionar um ambiente seguro em que a crian\u00e7a ou adolescente possa se expressar livremente”.<\/p>\n\n\n\n

Outra determina\u00e7\u00e3o da minuta \u00e9 a obrigatoriedade de comunica\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescente para o Conselho Tutelar, a autoridade sanit\u00e1ria e a notifica\u00e7\u00e3o sigilosa de autoridade policial, mas ressaltando que nenhuma delas \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o da interrup\u00e7\u00e3o da gravidez.<\/p>\n\n\n\n

O Conanda \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado formado por 14 integrantes da sociedade civil e 14 integrantes do governo. Ele \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo m\u00e1ximo em pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos de crian\u00e7as e adolescentes no Brasil e \u00e9 o respons\u00e1vel por fiscalizar e regulamentar pol\u00edticas p\u00fablicas conforme o ECA (Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente). Suas resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter orientativo, ou seja, n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a de lei.<\/p>\n\n\n\n

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