{"id":20255,"date":"2024-12-06T07:43:20","date_gmt":"2024-12-06T10:43:20","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20255"},"modified":"2024-12-06T07:43:21","modified_gmt":"2024-12-06T10:43:21","slug":"voto-de-toffoli-responsabiliza-redes-por-conteudos-ilegais-de-usuarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20255","title":{"rendered":"Voto de Toffoli responsabiliza redes por conte\u00fados ilegais de usu\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia Senado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou nesta quinta-feira (5) para responsabilizar as redes sociais pelos conte\u00fados ilegais postados pelos usu\u00e1rios. Toffoli \u00e9 relator de uma das a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo julgadas pela Corte.  

Em sua manifesta\u00e7\u00e3o, Toffoli considerou inconstitucional a atual regra que rege a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil das plataformas. Com o entendimento, as redes se tornam obrigadas a retirar o conte\u00fado ilegal de forma imediata, sem esperar por uma ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se mantiverem as postagens, podem ser responsabilizadas pela Justi\u00e7a pelos danos causados pela manuten\u00e7\u00e3o das mensagens de seus usu\u00e1rios. A possibilidade de puni\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vale para o impulsionamento de postagens ilegais e no caso de cria\u00e7\u00e3o de perfis falsos.<\/p>\n\n\n\n

O ministro definiu como ilegais postagens que envolvem crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, terrorismo, suic\u00eddio, racismo, viol\u00eancia contra mulher, crian\u00e7as e adolescentes, infra\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria, tr\u00e1fico de pessoas, incita\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia f\u00edsica e sexual, divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos e descontextualizados e divulga\u00e7\u00e3o de fatos notoriamente inver\u00eddicos que possam causar danos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli entendeu que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 inconstitucional e deu imunidade para as redes sociais. Dessa forma, segundo o ministro, deve ser aplicado de forma geral o Artigo 21, que previu a responsabilidade direta para os casos de danos \u00e0 intimidade, \u00e0 honra e \u00e0 vida privada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o tem como n\u00e3o estabelecermos hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva. O 8 de janeiro [atos golpistas] mostra isso, novembro passado [atentado do homem-bomba] mostra isso\u201d, disse Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Artigo 19, \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, Toffoli tamb\u00e9m definiu que as regras de retirada imediata de conte\u00fado n\u00e3o se aplicam aos provedores de servi\u00e7os de e-mail, aplicativos de reuni\u00f5es fechadas online e provedores de mensageria privada (quando n\u00e3o forem usados como redes sociais).<\/p>\n\n\n\n

No caso de plataformas de marketplace, a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta e solid\u00e1ria com os anunciantes ocorrer\u00e1 no caso de venda de produtos proibidos, como TV box, medicamentos e agrot\u00f3xicos sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

A retirada de conte\u00fado considerado ilegal antes de decis\u00e3o judicial n\u00e3o atinge blogs e sites jornal\u00edsticos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo voto do relator, o cumprimento da decis\u00e3o da Corte ser\u00e1 acompanhado pelo Departamento de Acompanhamento da Internet no Brasil (DAI), \u00f3rg\u00e3o que ser\u00e1 criado e funcionar\u00e1 no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m deu prazo de 18 meses para o Congresso aprovar uma lei para enfrentamento da viol\u00eancia digital e a desinforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o voto do ministro, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada na quarta-feira (11). Faltam os votos de dez ministros.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio do STF julga dois processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de um perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manuten\u00e7\u00e3o da responsabilidade somente ap\u00f3s o descumprimento de decis\u00e3o judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que j\u00e1 realizam a retirada de conte\u00fados ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento pr\u00e9vio configuraria censura.<\/p>\n\n\n\n

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