{"id":20197,"date":"2024-12-05T07:58:41","date_gmt":"2024-12-05T10:58:41","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20197"},"modified":"2024-12-05T07:58:42","modified_gmt":"2024-12-05T10:58:42","slug":"senado-pode-votar-nesta-quinta-o-projeto-de-regulamentacao-da-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=20197","title":{"rendered":"Senado pode votar nesta quinta o projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Senado pode votar nesta quinta-feira (5) o projeto que regulamenta o uso da intelig\u00eancia artifical<\/a> no pa\u00eds. Essa \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG).<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda depende de vota\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria de Intelig\u00eancia Artificial do Senado, que est\u00e1 prevista para as 9h. Pacheco disse que, em seguida, pautar\u00e1 o texto tamb\u00e9m no plen\u00e1rio do Senado.<\/p>\n\n\n\n

“Eu pautei para amanh\u00e3 [quinta], \u00e0s 11h, na sess\u00e3o do plen\u00e1rio do Senado. Eu aguardo ele ser apreciado na comiss\u00e3o, \u00e0s 9h, e, t\u00e3o logo seja aprovado, j\u00e1 vai direto para o plen\u00e1rio amanh\u00e3 [quinta-feira] mesmo”, disse o presidente do Senado nesta quarta-feira \u00e0 Globonews.<\/p>\n\n\n\n

A proposta \u00e9 uma das prioridades de Pacheco, autor da proposta, que quer concluir a vota\u00e7\u00e3o na Casa enquanto estiver na presid\u00eancia do Senado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Congresso Nacional tem trabalhado para produzir um arcabou\u00e7o legislativo s\u00f3lido que regule as tecnologias digitais e a m\u00eddia, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica para esse segmento”, disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

“Para isso, precisamos de uma infraestrutura digital eficiente, inclusiva e resiliente, que promova a conectividade global em prol da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, tendo sempre como meta o desenvolvimento social centrado no ser humano\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A proposta serve para definir os limites e as permiss\u00f5es para o uso da tecnologia, que vai desde uma busca no Google ou a reda\u00e7\u00e3o de um artigo no ChatGPT at\u00e9 a captura de fugitivos da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Se for aprovado, o projeto seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Proibi\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio estabelece condutas proibidas para as plataformas respons\u00e1veis por IA. Entre elas, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeabt\u00e9cnicas para induzir o comportamento do usu\u00e1rio ou de grupos de maneira que cause danos \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a ou outros direitos fundamentais pr\u00f3prios ou de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeabexplora\u00e7\u00e3o de vulnerabilidades dos usu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeabavalia\u00e7\u00e3o, por parte do governo, de cidad\u00e3o, por meio de seu comportamento social e personalidade, na hora de oferecer servi\u00e7os e pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeab avaliar os tra\u00e7os de personalidade, as caracter\u00edsticas ou o comportamento passado, criminal ou n\u00e3o, de pessoas singulares ou grupos, para avalia\u00e7\u00e3o de risco de cometimento de crime, infra\u00e7\u00f5es ou de reincid\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeabsistema que produza ou dissemine material de abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udeabutiliza\u00e7\u00e3o da IA como armas aut\u00f4nomas, que selecionam alvos e atacam sem a interven\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

O uso de identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica \u00e0 dist\u00e2ncia, em tempo real, em espa\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 permitido apenas para captura de fugitivos, cumprimento de mandados de pris\u00e3o e flagrante de crimes com pena de mais de dois anos de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O uso para colher provas em inqu\u00e9ritos policiais tamb\u00e9m ser\u00e1 permitido apenas com autoriza\u00e7\u00e3o judicial e quando n\u00e3o houver outros meios.<\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n

O relator manteve uma das propostas vindas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que possibilita a aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es ou 2% do faturamento, em caso de pessoa jur\u00eddica, para cada viola\u00e7\u00e3o cometida pelas empresas de tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Outras san\u00e7\u00f5es previstas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0fsuspens\u00e3o parcial ou total, tempor\u00e1ria ou definitiva, do desenvolvimento, fornecimento ou opera\u00e7\u00e3o do sistema de IA<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0fproibi\u00e7\u00e3o de tratamento de determinadas bases de dados<\/p>\n\n\n\n

\u25b6\ufe0fproibi\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o para participar de regime de sandbox regulat\u00f3rio por at\u00e9 cinco anos<\/p>\n\n\n\n

Procedimentos de alto risco<\/h2>\n\n\n\n

O texto determina atividades de intelig\u00eancia artificial consideradas de alto risco.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • \ud83d\udd0eApesar de impedir o sistema de prever crimes com base nos tra\u00e7os f\u00edsicos e de personalidade, o texto libera o uso de IA, por autoridades, para avaliar a credibilidade de provas da investiga\u00e7\u00e3o e de repress\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es.<\/em><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Segundo o texto, o objetivo seria “prever a ocorr\u00eancia ou a recorr\u00eancia de uma infra\u00e7\u00e3o real ou potencial com base na defini\u00e7\u00e3o de perfis de pessoas singulares”.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m fica autorizado, desde que classificado como de alto risco, o reconhecimento de emo\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, fica exclu\u00eddo sistema de autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica para confirmar uma pessoa espec\u00edfica, singular.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os procedimentos de alto risco est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fgest\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o e controle de fronteiras para avaliar o ingresso de pessoa ou grupo de pessoas em territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0faplica\u00e7\u00f5es na \u00e1rea da sa\u00fade para auxiliar diagn\u00f3sticos e procedimentos m\u00e9dicos, quando houver risco relevante \u00e0 integridade f\u00edsica e mental das pessoas;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fcontroles de tr\u00e2nsito, redes de abastecimento de \u00e1gua e eletricidade;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0finforma\u00e7\u00f5es para acesso de estudantes a cursos t\u00e9cnicos e universidade;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fcrit\u00e9rios de acesso \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcios, como revis\u00e3o de cadastros no Bolsa Fam\u00edlia ou at\u00e9 apura\u00e7\u00e3o de fraudes em atestados do INSS;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0frecrutamento, triagem, filtragem, avalia\u00e7\u00e3o de candidatos, tomada de decis\u00f5es sobre promo\u00e7\u00f5es ou cessa\u00e7\u00f5es de rela\u00e7\u00f5es contratuais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    Sistema de regula\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    O projeto cria um \u00f3rg\u00e3o para fiscalizar o uso de IA no Brasil, o Sistema Nacional de Regula\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial (SIA). Segundo o texto, o sistema ser\u00e1 coordenado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/p>\n\n\n\n

    Caber\u00e1 ao SIA regulamentar as intelig\u00eancias artificiais de alto risco que, por exemplo, impactem negativamente no exerc\u00edcio de direitos e liberdades dos usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    O texto prev\u00ea ainda a possibilidade de empresas de IA se associarem para criar uma esp\u00e9cie de ag\u00eancia privada para a autorregula\u00e7\u00e3o do sistema. De acordo com o texto, a autorregula\u00e7\u00e3o poder\u00e1 estabelecer crit\u00e9rios t\u00e9cnicos dos sistemas para quest\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fcompartilhamento de experi\u00eancias sobre o uso de intelig\u00eancia artificial;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fdefini\u00e7\u00e3o contextual de estruturas de governan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fatua\u00e7\u00e3o da autoridade competente e demais ag\u00eancias e autoridades do SIA para emprego de medida cautelar; e<\/p>\n\n\n\n

    \u25b6\ufe0fcanal de recebimento de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre riscos do uso de intelig\u00eancia artificial por seus associados ou qualquer interessado.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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