{"id":19838,"date":"2024-11-29T08:00:13","date_gmt":"2024-11-29T11:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=19838"},"modified":"2024-11-29T08:00:14","modified_gmt":"2024-11-29T11:00:14","slug":"toffoli-diz-que-marco-da-internet-deu-imunidade-para-redes-sociais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=19838","title":{"rendered":"Toffoli diz que Marco da internet deu imunidade para redes sociais"},"content":{"rendered":"
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta quinta-feira (28), que o Marco Civil da Internet deu imunidade para as plataformas digitais. A afirma\u00e7\u00e3o do ministro foi feita durante a primeira parte do voto proferido no julgamento no qual o Supremo vai decidir sobre a responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conte\u00fado ilegal postado pelos usu\u00e1rios das plataformas.<\/p>\n\n\n\n

A Corte discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Artigo 19, \u201ccom o intuito de assegurar a liberdade de express\u00e3o e impedir a censura\u201d, as plataformas s\u00f3 podem ser responsabilizadas pelas postagens ilegais postadas por seus usu\u00e1rios se, ap\u00f3s ordem judicial, n\u00e3o tomarem provid\u00eancias para retirar o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

Toffoli disse que o dispositivo deu imunidade para as plataformas ao definir que a responsabilidade das redes sociais s\u00f3 come\u00e7a a contar a partir do descumprimento de uma ordem judicial que determine a retirada de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Artigo 19 d\u00e1 uma imunidade. N\u00e3o \u00e9 que o debate ser\u00e1 transferido para o Judici\u00e1rio. S\u00f3 surge a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ap\u00f3s ordem judicial. Se d\u00e1 de ombros. Aquilo [postagem] pode ter ficado um ano, dois anos, o que j\u00e1 \u00e9 uma eternidade, com milh\u00f5es de acessos, sem nenhuma repara\u00e7\u00e3o posterior porque a responsabilidade pelo Artigo 19 s\u00f3 surge se descumprir decis\u00e3o judicial\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00f3xima quarta-feira (4), o julgamento ser\u00e1 retomado com a finaliza\u00e7\u00e3o do voto de Toffoli. Mais dez ministros v\u00e3o votar sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

AGU<\/strong>
Na primeira parte da sess\u00e3o de hoje, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do Artigo 19 e a ado\u00e7\u00e3o de balizas para retirada de conte\u00fado ilegal das redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Messias, o dispositivo deu imunidade para as plataformas. \u201cEssa imunidade tem sido utilizada pelas plataformas digitais para uma conduta absolutamente omissa e que tem levado a um d\u00e9ficit da nossa qualidade democr\u00e1tica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Redes sociais<\/strong>
As plataformas defenderam a manuten\u00e7\u00e3o do texto original para garantir que a responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ocorrer ap\u00f3s o descumprimento de decis\u00e3o judicial que determina a retirada de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Patr\u00edcia Helena Marta Martins, representante do Facebook, afirmou que a eventual ado\u00e7\u00e3o de regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de retirada de conte\u00fado de forma extrajudicial \u00e9 \u201ccomplexa\u201d e pode aumentar a judicializa\u00e7\u00e3o de processos sobre indeniza\u00e7\u00f5es e de pedidos de remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o impor aos provedores de internet o dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de conte\u00fados gerados por terceiros\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Para o X Brasil (antigo Twitter), o Marco Civil afastou a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta de forma equilibrada. De acordo com o advogado Andr\u00e9 Zonaro Giacchetta, o Marco Civil da Internet permite a retirada de conte\u00fado de forma extrajudicial, mas n\u00e3o obriga a medida.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Artigo 19 n\u00e3o impede a remo\u00e7\u00e3o sem ordem judicial. As plataformas t\u00eam atuado de forma espont\u00e2nea, por den\u00fancia, mediante notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial e por provoca\u00e7\u00e3o de autoridades competentes. N\u00e3o se trata de ina\u00e7\u00e3o das plataformas\u201d, sustentou.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/strong>
O plen\u00e1rio do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial pr\u00e9via para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos provedores por atos il\u00edcitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decis\u00e3o judicial que condenou a plataforma por danos morais pela cria\u00e7\u00e3o de um perfil falso de um usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conte\u00fados ofensivos e retir\u00e1-los do ar sem interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decis\u00f5es judiciais e chegou \u00e0 Corte por meio de um processo movido por partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A quarta a\u00e7\u00e3o analisada trata da suspens\u00e3o do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decis\u00f5es judiciais que determinam a quebra do sigilo em investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n

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