{"id":19646,"date":"2024-11-26T07:07:13","date_gmt":"2024-11-26T10:07:13","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=19646"},"modified":"2024-11-26T07:07:14","modified_gmt":"2024-11-26T10:07:14","slug":"reforma-trabalhista-se-aplica-a-contratos-anteriores-a-lei-decide-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=19646","title":{"rendered":"Reforma trabalhista se aplica a contratos anteriores \u00e0 lei, decide TST"},"content":{"rendered":"
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Foto: Warley Andrade\/TV Brasil
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta segunda-feira (25) que a reforma trabalhista aprovada em 2017 deve ser aplicada a contratos que estavam em curso antes da vig\u00eancia da lei que regulamentou as mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do tribunal confirma que as empresas n\u00e3o s\u00e3o obrigadas a manter benef\u00edcios trabalhistas que foram extintos pela reforma, como o pagamento de horas pelo deslocamento dos trabalhadores at\u00e9 o local de trabalho (horas in itinere).<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi firmado por maioria de votos pelo plen\u00e1rio do TST durante o julgamento sobre a aplica\u00e7\u00e3o temporal da reforma, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, por meio da Lei 13.467\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a tese vencedora do julgamento, elaborada pelo relator, ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, a reforma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos trabalhistas que estavam em vigor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Lei 13.467 de 2017 possui aplica\u00e7\u00e3o imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vig\u00eancia\u201d, definiu o tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A tese dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos semelhantes que est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto que motivou o julgamento trata do processo de uma trabalhadora que processou um frigor\u00edfico de Rond\u00f4nia para receber pelas horas de deslocamento no \u00f4nibus fornecido pela empresa no per\u00edodo entre 2013 e 2018.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do TST, as horas devem ser pagas pelo empregador at\u00e9 10 de novembro de 2017, um dia antes da entrada em vigor da lei.<\/p>\n\n\n\n

Bahia.ba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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