{"id":17995,"date":"2024-10-15T07:19:13","date_gmt":"2024-10-15T10:19:13","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17995"},"modified":"2024-10-15T07:19:15","modified_gmt":"2024-10-15T10:19:15","slug":"pacheco-alerta-para-inconstitucionalidade-de-propostas-de-deputados-sobre-atuacao-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17995","title":{"rendered":"Pacheco alerta para inconstitucionalidade de propostas de deputados sobre atua\u00e7\u00e3o do STF"},"content":{"rendered":"
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Rodrigo Pacheco, presidente do senado \u2013 Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/sub>
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a manuten\u00e7\u00e3o da harmonia, separa\u00e7\u00e3o e da independ\u00eancia entre os Poderes ao comentar a aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas propostas pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara sobre o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, algumas das iniciativas s\u00e3o inconstitucionais. A primeira delas permite que o Congresso Nacional suspenda decis\u00f5es da Corte que os parlamentares considerarem que tenham extrapolado a \u201cfun\u00e7\u00e3o jurisdicional\u201d ou inovado o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A segunda cria cinco novas hip\u00f3teses de crime de responsabilidade que embasariam pedidos de impeachment dos ministros do Supremo, enquanto a terceira prev\u00ea um recurso a ser apresentado ao Plen\u00e1rio caso o presidente do Senado decida arquivar o processo contra um magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Rodrigo Pacheco espera, no entanto, a vota\u00e7\u00e3o da proposta que impede um \u00fanico ministro de suspender a efic\u00e1cia de uma lei. A PEC do Senado exige que todos os magistrados se manifestem sobre a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o. Rodrigo Pacheco declarou que o Congresso Nacional n\u00e3o pode ser casu\u00edstico na aprova\u00e7\u00e3o de projetos para n\u00e3o criar leis capengas e direcionadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA inconstitucionalidade de uma lei s\u00f3 pode ser declarada pelo colegiado e a for\u00e7a do Supremo Tribunal Federal est\u00e1 na sua colegialidade e n\u00e3o na sua individualidade. Ent\u00e3o, essa l\u00f3gica \u00e9 simples assim, n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de afronta, \u00e9 algo bom para o ordenamento jur\u00eddico. As outras medidas, inclusive uma que prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso, essa me parece ser mesmo inconstitucional. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num pa\u00eds democr\u00e1tico de estado de direito \u00e9 do Supremo Tribunal Federal. Isso n\u00f3s n\u00e3o discutimos e n\u00e3o questionamos, mas essa declara\u00e7\u00e3o deve ser feita de forma colegiada e n\u00e3o individual\u201d, falou Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

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