{"id":1798,"date":"2023-10-05T07:34:53","date_gmt":"2023-10-05T10:34:53","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=1798"},"modified":"2023-10-05T07:34:54","modified_gmt":"2023-10-05T10:34:54","slug":"outubro-rosa-conscientizacao-passa-tambem-por-direitos-dos-pacientes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=1798","title":{"rendered":"Outubro Rosa: conscientiza\u00e7\u00e3o passa tamb\u00e9m por direitos dos pacientes"},"content":{"rendered":"\n
\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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Movimento internacional de conscientiza\u00e7\u00e3o para o controle do c\u00e2ncer de mama, o Outubro Rosa foi criado no in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990 pela Funda\u00e7\u00e3o Susan G. Komen for the Cure. Pela sua relev\u00e2ncia, ganhou destaque mundo afora, sendo hoje uma das campanhas mais proeminentes de preven\u00e7\u00e3o a uma doen\u00e7a no planeta. N\u00e3o \u00e9 para menos: o c\u00e2ncer de mama \u00e9 o mais comum entre as mulheres, somando mais de dois milh\u00f5es de casos, anualmente, em todo o globo. No Brasil, em 2022 foram 66.280 casos, segundo dados do Instituto Nacional de C\u00e2ncer (INCA).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de ser importante para a detec\u00e7\u00e3o precoce da doen\u00e7a, a campanha Outubro Rosa tamb\u00e9m mira aquelas mulheres que, a partir do momento do diagn\u00f3stico, se deparam com in\u00fameros desafios como acesso \u00e1gil aos tratamentos e medicamentos, rede de apoio, suporte financeiro, licen\u00e7a m\u00e9dica, entre outros aspectos. No Brasil, uma s\u00e9rie de leis garantem direitos a essas pacientes, como medicamentos gratuitos, cirurgia de reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria, isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para compra de ve\u00edculos adaptados, aux\u00edlio-doen\u00e7a, entre outros. \u00c9 o que destaca a advogada especialista em Direito M\u00e9dico e Bio\u00e9tica pela Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Santa Casa de S\u00e3o Paulo, M\u00e9rces da Silva Nunes.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento pelo SUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma das leis mais importantes \u00e9 a 12.732\/2012, que implementou a obrigatoriedade do in\u00edcio do tratamento para pacientes com c\u00e2ncer pelo SUS em at\u00e9 60 dias. Anos mais tarde, a lei 13.896\/2019 estabeleceu a realiza\u00e7\u00e3o de exames diagn\u00f3sticos em at\u00e9 30 dias pelo SUS, tamb\u00e9m visando a agilidade na detec\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a. A reconstru\u00e7\u00e3o mam\u00e1ria \u00e9 garantida pela lei 9.797\/1999 e, desde 2013, deve ser oferecida no mesmo tempo cir\u00fargico da retirada da mama, se existirem condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas para tal (lei 12.802\/13). A simetria das mamas e a reconstru\u00e7\u00e3o do complexo aur\u00e9olo-mamilar passaram a integrar a cirurgia reconstrutiva, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei 13.770\/2018.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e9rces Nunes destaca que, caso as pacientes n\u00e3o tenham os requisitos previstos em lei atendidos, \u00e9 importante que elas recorram \u00e0 Justi\u00e7a. \u201cIndependentemente de ser um atendimento no \u00e2mbito p\u00fablico ou privado\u201d, esclarece.<\/p>\n\n\n\n

Planos de sa\u00fade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso de quem tem plano de sa\u00fade, a Lei 9656\/1998 \u00e9 a base que rege as rela\u00e7\u00f5es contratuais entre pacientes e operadoras de planos de sa\u00fade. Al\u00e9m disso, h\u00e1 outras leis complementares que vieram, ao longo dos anos, reafirmar os direitos dos pacientes, incluindo as que sofrem com c\u00e2ncer de mama. A lei 10.223\/2001, por exemplo, garante o pagamento de cirurgia pl\u00e1stica reparadora pelos planos.<\/p>\n\n\n\n

A advogada M\u00e9rces Nunes destaca ainda a lei 14.454\/2022, que definiu que a lista b\u00e1sica de cobertura oferecida pelos planos \u00e9 exemplificativa. \u201cSignifica que tratamentos, terapias e medicamentos que n\u00e3o estejam no Rol da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade, prescritos por m\u00e9dicos, devem ser cobertos e autorizados pelos planos de sa\u00fade, desde que exista comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, recomenda\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Nacional de Incorpora\u00e7\u00e3o de Tecnologias no SUS ou que estejam incorporados por \u00f3rg\u00e3os de renome internacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do acesso \u00e0 sa\u00fade, outros direitos s\u00e3o garantidos em lei para pacientes com c\u00e2ncer. Uma trabalhadora diagnosticada com c\u00e2ncer de mama, por exemplo, contratada pelo regime CLT, pode sacar antecipadamente seus saldos no FGTS ou no PIS\/PASEP. Pode ainda, dependendo do estado ou munic\u00edpio, obter isen\u00e7\u00e3o de tributos como IPVA e IPTU, al\u00e9m de solicitar a quita\u00e7\u00e3o de contratos de financiamentos imobili\u00e1rios caso seja aposentada por invalidez. Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o legal para isen\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS, IOF e IPVA para a compra de ve\u00edculos adaptados, andamento priorit\u00e1rio de processos judiciais e atendimento preferencial pela Defensoria P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e9rces Nunes esclarece que tais direitos valem para todas as pessoas diagnosticadas com neoplasias malignas, desde que sejam preenchidos os requisitos previstos nas leis.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

M\u00e9rces da Silva Nunes<\/mark><\/strong>, advogada; mestre e doutora em Direito pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC\/SP); especialista em Direito M\u00e9dico e Bio\u00e9tica pela Faculdade de Ci\u00eancias M\u00e9dicas da Santa Casa de S\u00e3o Paulo; foi membro da Comiss\u00e3o de Direito M\u00e9dico da OAB\/SP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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