{"id":17899,"date":"2024-10-11T08:19:44","date_gmt":"2024-10-11T11:19:44","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17899"},"modified":"2024-10-11T08:19:45","modified_gmt":"2024-10-11T11:19:45","slug":"stf-julga-resolucao-sobre-fechamento-de-manicomios-judiciarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17899","title":{"rendered":"STF julga resolu\u00e7\u00e3o sobre fechamento de manic\u00f4mios judici\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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Foto: STF
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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a analisar na quinta-feira (10) quatro a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que tentam derrubar a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que determinou o fechamento dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios.

As a\u00e7\u00f5es foram protocoladas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria (ABP), Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Conamp), al\u00e9m do Podemos e o Uni\u00e3o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o, os ministros ouviram as sustenta\u00e7\u00f5es orais das partes envolvidas. Em seguida, o julgamento foi suspenso. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O fechamento dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios est\u00e1 previsto na Pol\u00edtica Antimanicomial do Poder Judici\u00e1rio, aprovada em fevereiro do ano passado pelos conselheiros do CNJ, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023).<\/p>\n\n\n\n

Com a medida, os manic\u00f4mios judici\u00e1rios e institui\u00e7\u00f5es semelhantes de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico dever\u00e3o ser fechados. Os internos devem ser transferidos para Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial (CAPs).<\/p>\n\n\n\n

A data para implementa\u00e7\u00e3o da medida foi encerrada em 28 de agosto, mas segundo o CNJ, o prazo pode ser prorrogado at\u00e9 29 de novembro deste ano a pedido dos tribunais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as entidades que contestam a Pol\u00edtica Antimanicomial do CNJ, o conselho n\u00e3o tem compet\u00eancia legal para determinar o fechamento. Al\u00e9m disso, a medida coloca em risco os pacientes pela falta de profissionais especializados e de CAPs em n\u00famero suficiente no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O CNJ argumenta que a medida vale para o Poder Judici\u00e1rio e segue as regras estabelecidas pela Lei 10.216\/2001, que regulamentou a prote\u00e7\u00e3o e os direitos das pessoas com transtornos mentais, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A resolu\u00e7\u00e3o do CNJ foi aprovada em fun\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)  no caso da morte de Dami\u00e3o Ximenes Lopes. Com defici\u00eancia mental, Dami\u00e3o, 30 anos, foi morto por maus-tratos ap\u00f3s ter sido exposto durante tr\u00eas dias a condi\u00e7\u00f5es desumanas e degradantes enquanto estava hospitalizado na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral (CE), onde foi internado em crise psiqui\u00e1trica.<\/p>\n\n\n\n

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