{"id":17845,"date":"2024-10-10T07:44:29","date_gmt":"2024-10-10T10:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17845"},"modified":"2024-10-10T07:44:31","modified_gmt":"2024-10-10T10:44:31","slug":"veja-principais-pontos-de-propostas-aprovadas-na-ccj-da-camara-para-limitar-poderes-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17845","title":{"rendered":"Veja principais pontos de propostas aprovadas na CCJ da C\u00e2mara para limitar poderes do STF"},"content":{"rendered":"
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara aprovou<\/a> nesta quarta-feira (9) quatro propostas que limitam poderes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) e aumentam as possibilidades de impeachment dos magistrados.<\/p>\n\n\n\n

A comiss\u00e3o, presidida por Caroline de Toni (PL-SC) e dominada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro encampou as propostas que comp\u00f5em um pacote de projetos de afronta ao funcionamento do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, as propostas:<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f PEC 8\/2021- limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros do STF. O texto pro\u00edbe decis\u00f5es individuais que suspendam a efic\u00e1cia de leis ou suspendam atos do presidente da Rep\u00fablica ou dos presidentes da C\u00e2mara, do Senado e do Congresso. Hoje, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f PEC 28\/2024 permite que o Congresso Nacional suspenda decis\u00f5es do STF, caso considere que as medidas avan\u00e7aram a “fun\u00e7\u00e3o jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jur\u00eddico. O texto estabelece que a derrubada de uma decis\u00e3o precisar\u00e1 ser aprovada com os votos de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara (342) e do Senado (54) \u2014 qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o de um processo de impeachment.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f PL 4754\/2016 – cria cinco novas hip\u00f3teses de crime de responsabilidade para ministros do STF, aumentando as possibilidades de justificar um pedido de impeachment de magistrados da Corte.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0fPL 658\/2022 – cria a possibilidade de se apresentar um recurso ao plen\u00e1rio do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra ministro do STF. Hoje, n\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o. O recurso dever\u00e1 ser apresentado por um ter\u00e7o dos membros do Senado. Se n\u00e3o for analisado em 30 dias, trancar\u00e1 a pauta da Casa at\u00e9 que seja votado.<\/p>\n\n\n\n

As duas PEC\u2019s ainda dever\u00e3o passar por uma comiss\u00e3o especial antes de seguirem ao plen\u00e1rio. Os projetos de lei j\u00e1 est\u00e3o prontos para o plen\u00e1rio. Cabe ao presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), determinar a cria\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es especiais e pautar os projetos.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o decis\u00f5es monocr\u00e1ticas?<\/h2>\n\n\n\n

S\u00e3o decis\u00f5es tomadas individualmente pelos ministros. Deputados, em especial da direita, se queixam da suspens\u00e3o de leis pela \u201ccanetada\u201d de um \u00fanico magistrado.<\/p>\n\n\n\n

A proposta limita essas decis\u00f5es somente a uma hip\u00f3tese: quando tomadas durante o recesso do Judici\u00e1rio em casos de \u201cgrave urg\u00eancia ou risco de dano irrepar\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A PEC estabelece que, neste caso, caber\u00e1 ao presidente do tribunal tomar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisar\u00e1 ser referendada pelo plen\u00e1rio do tribunal em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

O texto prop\u00f5e alterar, ainda, o rito de an\u00e1lise de tr\u00eas tipos de a\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u2014 as A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias de Constitucionalidade (ADC), Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO).<\/p>\n\n\n\n

Nesses tipos de a\u00e7\u00f5es, de acordo com a PEC, quando houver pedido para antecipar decis\u00f5es \u2014 a chamada liminar, que \u00e9 tomada para assegurar um direito \u2014, os ministros do Supremo dever\u00e3o seguir os crit\u00e9rios estabelecidos para decis\u00f5es monocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Caso um ministro conceda a liminar, o m\u00e9rito da medida precisar\u00e1 ser analisado em at\u00e9 seis meses. Depois desse prazo, o caso entrar\u00e1 automaticamente na pauta do plen\u00e1rio do STF e ter\u00e1 prioridade sobre os demais processos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que os crit\u00e9rios das decis\u00f5es monocr\u00e1ticas tamb\u00e9m dever\u00e3o ser seguidos em a\u00e7\u00f5es no STF que:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • pedem a suspens\u00e3o da an\u00e1lise de propostas no Legislativo; ou<\/li>\n\n\n\n
  • afetem pol\u00edticas p\u00fablicas e criem despesas para qualquer Poder.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O que dizem os especialistas?<\/h2>\n\n\n\n

    O advogado criminalista Michel Saliba defende as decis\u00f5es liminares de ministros do STF em casos de urg\u00eancia, mas diz que os tribunais devem prezar pelo princ\u00edpio da colegialidade.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAcredito que o que eles est\u00e3o fazendo nesse caso \u00e9 tentar preservar a teoria dos freios e contrapesos. O ativismo do Poder Judici\u00e1rio foi importante no momento de transi\u00e7\u00e3o em que a democracia corre risco nesse pa\u00eds, mas acho que est\u00e1 na hora de os Poderes come\u00e7arem a se respeitar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOs ministros podem decidir de forma individual, monocr\u00e1tica, situa\u00e7\u00f5es de forma urgente. Mas toda e qualquer mat\u00e9ria deve-se realmente ter o princ\u00edpio da colegialidade preservado, sob pena de se esvaziar as decis\u00f5es do Congresso\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O advogado constitucionalista Adib Abdouni disse que a proposta \u00e9 relevante e aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA proposta de limita\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em temas sens\u00edveis submetidos ao controle concentrado de constitucionalidade mostra-se relevante, haja vista que a postula\u00e7\u00e3o da medida cautelar pleiteada \u2013 uma vez submetida ao Plen\u00e1rio ou \u00e0 Turma, nos processos da sua compet\u00eancia – des\u00e1gua em desej\u00e1vel seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional alusiva a concess\u00e3o de medidas preventivas e suspensivas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de quaisquer direitos suscet\u00edveis de grave dano de incerta repara\u00e7\u00e3o ou, ainda, medidas destinadas a garantir a efic\u00e1cia da ulterior decis\u00e3o da causa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Henrique \u00c1vila, ex-integrante do CNJ e Professor de Processo Civil, afirmou que os freios de contrapesos j\u00e1 possuem mecanismos de controle e que \u00e9 preciso olhar com preocupa\u00e7\u00e3o qualquer proposta que altera uma lei em um momento conturbado ou de insatisfa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Temos de olhar com preocupa\u00e7\u00e3o qualquer proposta de altera\u00e7\u00e3o da lei, e mais ainda da Constitui\u00e7\u00e3o, no calor de algum momento conturbado ou de uma insatisfa\u00e7\u00e3o com uma ou outra decis\u00e3o judicial. Os freios e contrapesos dos Poderes j\u00e1 possuem mecanismos de controle harm\u00f4nico entre eles. No caso do STF, h\u00e1 recursos cab\u00edveis contra todas as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, e, em alguns casos, j\u00e1 h\u00e1 previs\u00e3o de que essas decis\u00f5es sejam submetidas imediatamente ao plen\u00e1rio, independentemente de recurso”.<\/p>\n\n\n\n

    Deputados e senadores poder\u00e3o derrubar uma decis\u00e3o do STF?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. Uma das propostas aprovadas permite que o Congresso Nacional suspenda decis\u00f5es do STF, caso considere que as medidas avan\u00e7aram a “fun\u00e7\u00e3o jurisdicional” da Corte ou inovaram no ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

    O texto estabelece que a derrubada de uma decis\u00e3o precisar\u00e1 ser aprovada com os votos de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara (342) e do Senado (54) \u2014 qu\u00f3rum necess\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o de um processo de impeachment.<\/p>\n\n\n\n

    A suspens\u00e3o poder\u00e1 valer por at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

    O STF poder\u00e1 reagir?<\/h2>\n\n\n\n

    A proposta prev\u00ea a possibilidade de a Corte retomar a validade de decis\u00f5es suspensas pelos congressistas, desde que nove ministros do STF votem pela manuten\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

    Ministros aposentados do Supremo e especialistas em direito constitucional ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC \u00e9 inconstitucional e fere a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNenhum Poder \u00e9 detentor do chamado Poder Moderador. Numa Rep\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 poder Moderador\u201d, afirma o ministro aposentado Ayres Britto.<\/p>\n\n\n\n

    Aumentam as possibilidades de impeachment?<\/h2>\n\n\n\n

    Sim. Se aprovado por C\u00e2mara e Senado, um dos projetos analisados nesta quarta pela CCJ aumenta as hip\u00f3teses de enquadramento de ministros do STF em crime de responsabilidade e, consequentemente, a possibilidade de sofrerem impeachment.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, as hip\u00f3tese previstas pela lei s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    1 <\/strong>– alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decis\u00e3o ou voto j\u00e1 proferido em sess\u00e3o do Tribunal;<\/p>\n\n\n\n

    2 <\/strong>– proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;<\/p>\n\n\n\n

    3<\/strong> – exercer atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

    4<\/strong> – ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;<\/p>\n\n\n\n

    5<\/strong> – proceder de modo incompat\u00edvel com a honra dignidade e decoro de suas fun\u00e7\u00f5es. O projeto aprovado, que ainda dever\u00e1 passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara, acrescenta na lei as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

    6<\/strong>– Usurpar, mediante decis\u00e3o, senten\u00e7a, voto, ac\u00f3rd\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, as compet\u00eancias do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de compet\u00eancia do Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n

    7<\/strong> – Valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar, indevidamente, a si ou a terceiros;<\/p>\n\n\n\n

    8<\/strong> – Divulgar, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento, seu ou de outro ministro, ressalvada aquela veiculada no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais, bem como a transmitida em sede acad\u00eamica, cient\u00edfica ou t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n

    9 <\/strong>– Exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    10<\/strong> – Violar, mediante decis\u00e3o, senten\u00e7a, voto, ac\u00f3rd\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, a imunidade material parlamentar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proposta tamb\u00e9m cria um prazo de 15 dias para que o presidente do Senado Federal, respons\u00e1vel por analisar pedidos de impeachment de ministros do STF, decida sobre o pedido. Hoje, esse prazo n\u00e3o existe e \u00e9 comum que as den\u00fancias sejam engavetadas sem resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mas o presidente do Senado pode negar o pedido\u2026<\/h2>\n\n\n\n

    A comiss\u00e3o tamb\u00e9m aprovou um outro projeto de lei que cria a possibilidade de se apresentar um recurso ao plen\u00e1rio do Senado caso o presidente da Casa rejeite um pedido de impeachment contra ministro do STF. Hoje, n\u00e3o cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), afirmou que isso \u00e9 fundamental para evitar que a decis\u00e3o sobre admissibilidade ou n\u00e3o do processo de impeachment contra ministros do STF se concentre nas m\u00e3os do presidente do Senado.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO recurso \u00e9 vital para evitar que uma decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Senado encerre de forma definitiva a an\u00e1lise de uma den\u00fancia, sem uma avalia\u00e7\u00e3o mais ampla e colegiada. Isso impede que decis\u00f5es potencialmente arbitr\u00e1rias prejudiquem o devido processamento de um pedido de impeachment, preservando assim a integridade do processo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso dever\u00e1 ser apresentado por um ter\u00e7o dos membros do Senado. Se n\u00e3o for analisado em 30 dias, trancar\u00e1 a pauta at\u00e9 que seja votado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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