{"id":17549,"date":"2024-10-03T07:00:05","date_gmt":"2024-10-03T10:00:05","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17549"},"modified":"2024-10-03T07:00:07","modified_gmt":"2024-10-03T10:00:07","slug":"juiz-eleitoral-proibe-comercializacao-de-bebidas-no-dia-da-eleicao-em-bonfim-e-andorinha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=17549","title":{"rendered":"Juiz eleitoral pro\u00edbe comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas no dia da elei\u00e7\u00e3o em Bonfim e Andorinha"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

PORTARIA ZE-045 N\u00ba 7, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024(LEI SECA) <\/p>\n\n\n\n

O Excelent\u00edssimo Senhor Dr. TARDELLI BOAVENTURA, Juiz Eleitoral da 45\u00aa Zona, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e o que mais lhe faculta o C\u00f3digo Eleitoral, Lei n.\u00ba 4.737 de 15 de julho de 1965, especialmente o art.35, IV e XVII. <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que \u00e9 dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a preserva\u00e7\u00e3ode ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio; <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que o exerc\u00edcio do direito ao voto, pelo seu elevado sentido c\u00edvico, deve transcorrer sem preju\u00edzo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade livre e consciente do eleitor; <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral imp\u00f5e ao Juiz o dever de adotar todas as provid\u00eancias necess\u00e1rias para assegurar a garantia da ordem p\u00fablica e da tranquilidade no dia das elei\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

R E S O L V E: <\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de bebida alco\u00f3lica, por toda e qualquer pessoa ou estabelecimento, incluindo vendedores ambulantes, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, supermercados, distribuidores de bebidas, etc., situados nos munic\u00edpios de Senhor do Bonfim e Andorinha, das 06:00h \u00e0s18:00h do dia 06 de outubro pr\u00f3ximo (dia da elei\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Determinar aos senhores propriet\u00e1rios de bares, barracas e demais estabelecimento que vendem predominantemente bebidas alco\u00f3licas, que fechem seus estabelecimentos, no per\u00edodo. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Fica autorizado o funcionamento de supermercados, restaurantes e lanchonetes, desde que n\u00e3o vendam, em qualquer hip\u00f3tese, bebidas alco\u00f3licas, sob pena de fechamento do local, condu\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia e deten\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) meses a 01 (um) ano, e pagamento de 10 a 20 dias-multa (art. 347, do C\u00f3digo Eleitoral). <\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba. C\u00f3pia desta Portaria, que serve como OF\u00cdCIO, deve ser encaminhada, para conhecimento e provid\u00eancias, aos Prefeitos dos Munic\u00edpios que integram esta Zona Eleitoral, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e0s Policias Civil e Militar, \u00e0 C\u00e2mara dos Dirigentes Lojistas, \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Comercial e aos \u00f3rg\u00e3os da imprensa local. <\/p>\n\n\n\n

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. <\/p>\n\n\n\n

Senhor do Bonfim\/BA, datada e assinada eletronicamente, <\/p>\n\n\n\n

TARDELLI BOAVENTURA <\/p>\n\n\n\n

Juiz da 45\u00aa Zona Eleitoral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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