{"id":16604,"date":"2024-09-04T07:15:23","date_gmt":"2024-09-04T10:15:23","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16604"},"modified":"2024-09-04T07:15:25","modified_gmt":"2024-09-04T10:15:25","slug":"eleicoes-2024-veja-condutas-que-sao-proibidas-por-lei-para-eleitores-e-candidatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16604","title":{"rendered":"Elei\u00e7\u00f5es 2024: veja condutas que s\u00e3o proibidas por lei para eleitores e candidatos"},"content":{"rendered":"
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Foto: Jos\u00e9 Cruz\/Ag\u00eancia Brasil<\/sub>
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Neste per\u00edodo de campanha eleitoral, candidatos, integrantes de partidos e federa\u00e7\u00f5es, servidores p\u00fablicos, autoridades e at\u00e9 cidad\u00e3os podem ser enquadrados em crimes eleitorais. Quem responde por esse tipo de delito pode ser condenado \u00e0 pris\u00e3o e, se estiver na disputa por cargos, tamb\u00e9m pode sofrer san\u00e7\u00f5es como a perda do registro de candidatura, cassa\u00e7\u00e3o do mandato e inelegibilidade por 8 anos.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea uma s\u00e9rie de condutas como crimes nessa \u00e9poca para resguardar o equil\u00edbrio do pleito, a igualdade de oportunidades dos candidatos e garantir que a vontade do eleitor seja cumprida. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral \u00e9 respons\u00e1vel por propor processos na Justi\u00e7a nesses casos, a partir de investiga\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o eleitor, se souber de casos de irregularidades, pode denunci\u00e1-las \u00e0s autoridades, como a pol\u00edcia, o MPE ou o juiz eleitoral da regi\u00e3o. Mas, para isso, \u00e9 importante conhecer a legisla\u00e7\u00e3o nesta \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo algumas condutas em \u00e9poca de elei\u00e7\u00e3o que podem gerar processos e puni\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crimes rec\u00e9m tipificados<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Leis que tornaram crime a viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero e a interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral poder\u00e3o ser aplicadas pela primeira vez em elei\u00e7\u00f5es municipais neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas foram estabelecidas em 2021 e j\u00e1 tinham sido usadas nas elei\u00e7\u00f5es gerais de 2022, quando foram eleitos presidente, governadores, senadores, deputados federais e estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A viol\u00eancia pol\u00edtica de g\u00eanero ocorre quando algu\u00e9m assedia, constrange, humilha, persegue ou amea\u00e7a, por qualquer meio, uma candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato, utilizando menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de mulher, cor, ra\u00e7a ou etnia, com o objetivo de impedir ou dificultar sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato.<\/p>\n\n\n\n

A pena \u00e9 de pris\u00e3o, de um a quatro anos, e multa. A lei prev\u00ea aumento de pena de 1\/3 se o crime for cometido contra gestantes, mulheres maiores de 60 anos ou com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A interrup\u00e7\u00e3o do processo eleitoral consiste em \u201cimpedir ou perturbar a elei\u00e7\u00e3o ou a aferi\u00e7\u00e3o de seu resultado, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismos de seguran\u00e7a do sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o estabelecido pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d. A pena \u00e9 de pris\u00e3o, de 2 a 6 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Esse crime foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal pela Lei dos Crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, de 2021. A mesma legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define o crime de viol\u00eancia pol\u00edtica mais amplo, que abrange a conduta de \u201crestringir, impedir ou dificultar, com o uso de viol\u00eancia f\u00edsica, sexual ou psicol\u00f3gica, o exerc\u00edcio de direitos pol\u00edticos de qualquer pessoa em raz\u00e3o de seu sexo, ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou proced\u00eancia nacional\u201d. A pena \u00e9 de pris\u00e3o, de 3 a 6 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Outros crimes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os cidad\u00e3os tamb\u00e9m devem estar atentos a outros delitos que podem ocorrer durante as campanhas eleitorais. Alguns deles s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Desinforma\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0Uma lei de 2021 alterou a reda\u00e7\u00e3o do crime no C\u00f3digo Eleitoral, especificando que ser\u00e1 responsabilizado quem \u201cdivulgar, na propaganda eleitoral ou durante o per\u00edodo de campanha, fatos que sabe serem inver\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou candidatos e capazes de influenciar o eleitorado\u201d. A pena \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o, de dois meses a um ano, e multa. Tamb\u00e9m pode ser punido quem \u201cproduz, oferece ou vende v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico acerca de partidos ou candidatos\u201d. A pena aumenta de 1\/3 at\u00e9 a metade se o delito for cometido por meios de comunica\u00e7\u00e3o, internet e redes sociais, ou se envolver \u201cmenosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, cor, ra\u00e7a ou etnia\u201d.<\/li>\n\n\n\n
  • Corrup\u00e7\u00e3o eleitoral:<\/mark><\/strong>\u00a0\u00c9 crime, segundo o C\u00f3digo Eleitoral, \u201cdar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, d\u00e1diva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer absten\u00e7\u00e3o, ainda que a oferta n\u00e3o seja aceita\u201d. A pena \u00e9 de at\u00e9 4 anos de pris\u00e3o e multa. A compra de votos ou capta\u00e7\u00e3o il\u00edcita de sufr\u00e1gio tamb\u00e9m est\u00e1 prevista na Lei das Elei\u00e7\u00f5es e pode resultar em san\u00e7\u00f5es eleitorais, como a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma do candidato e inelegibilidade por 8 anos.<\/li>\n\n\n\n
  • Falsidade ideol\u00f3gica eleitoral (caixa 2):<\/mark><\/strong>\u00a0Consiste em omitir informa\u00e7\u00f5es que deveriam constar em documentos p\u00fablicos ou particulares, ou inserir dados falsos para fins eleitorais. Os recursos de campanha precisam ser declarados \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. O candidato que n\u00e3o informar devidamente os recursos ou esconder dinheiro recebido pode ser punido com pris\u00e3o de at\u00e9 5 anos e multa.<\/li>\n\n\n\n
  • Apropria\u00e7\u00e3o de recursos:<\/mark><\/strong>\u00a0Ocorre quando o candidato ou seu administrador financeiro se apropria do dinheiro destinado \u00e0 campanha. A pena \u00e9 de pris\u00e3o, de 2 a 6 anos, e multa.<\/li>\n\n\n\n
  • Falsifica\u00e7\u00e3o de documentos com objetivos eleitorais:<\/mark><\/strong>\u00a0Quem falsifica documentos p\u00fablicos para fins eleitorais pode receber pena de pris\u00e3o de 2 a 6 anos e multa. Se o documento for particular, a pena \u00e9 de pris\u00e3o de at\u00e9 5 anos e multa.<\/li>\n\n\n\n
  • Inscri\u00e7\u00e3o eleitoral fraudulenta:<\/mark><\/strong>\u00a0Ocorre quando o eleitor comete irregularidades em seu cadastro eleitoral. A pena \u00e9 de pris\u00e3o de at\u00e9 5 anos e multa. Quem auxilia o eleitor a cometer a fraude tamb\u00e9m pode ser punido.<\/li>\n\n\n\n
  • Coa\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico na vota\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong>\u00a0A lei pune o servidor p\u00fablico que usa sua \u201cautoridade para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido\u201d com at\u00e9 seis meses de deten\u00e7\u00e3o e multa. A pena pode ser maior se o servidor for da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/li>\n\n\n\n
  • Viol\u00eancia para influenciar a escolha do eleitor:<\/mark><\/strong>\u00a0Um cidad\u00e3o comete crime se \u201cusar de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a para coagir algu\u00e9m a votar ou n\u00e3o votar em determinado candidato ou partido, mesmo que o objetivo n\u00e3o seja alcan\u00e7ado\u201d. A pena \u00e9 de 4 anos de pris\u00e3o e multa.<\/li>\n\n\n\n
  • Vota\u00e7\u00e3o por mais de uma vez:<\/mark><\/strong>\u00a0\u00c9 crime votar ou tentar votar mais de uma vez, assim como votar em lugar de outra pessoa. A pena \u00e9 de pris\u00e3o de at\u00e9 3 anos.<\/li>\n\n\n\n
  • Viola\u00e7\u00e3o do sigilo do voto:<\/mark><\/strong>\u00a0Quem viola ou tenta violar o sigilo do voto pode ser punido com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2 anos.<\/li>\n\n\n\n
  • Crimes contra a honra eleitorais:<\/mark><\/strong>\u00a0A difama\u00e7\u00e3o na propaganda eleitoral \u00e9 punida com pris\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa. Da mesma forma, a inj\u00faria na publicidade de candidatos \u00e9 crime, com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses ou multa. Quem acusa falsamente outra pessoa de um crime, levando \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o sem fundamento, com finalidade eleitoral, pode ser punido com pris\u00e3o de 2 a 8 anos.<\/li>\n\n\n\n
  • Desobedi\u00eancia \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral:<\/mark><\/strong>\u00a0Quem se recusa a cumprir dilig\u00eancias, ordens ou instru\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral, ou dificulta sua execu\u00e7\u00e3o, pode ser punido com deten\u00e7\u00e3o de 3 meses e multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

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