{"id":16502,"date":"2024-09-02T14:44:57","date_gmt":"2024-09-02T17:44:57","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16502"},"modified":"2024-09-02T14:44:59","modified_gmt":"2024-09-02T17:44:59","slug":"saiba-qual-e-a-cota-de-genero-que-os-partidos-devem-respeitar-nas-candidaturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16502","title":{"rendered":"Saiba qual \u00e9 a cota de g\u00eanero que os partidos devem respeitar nas candidaturas"},"content":{"rendered":"
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Foto: T\u00e2nia Rego\/Ag\u00eancia Brasil
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Com as Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 se aproximando, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) destaca a relev\u00e2ncia das cotas de g\u00eanero nas candidaturas e a import\u00e2ncia de se respeitar a lei para evitar fraudes. Presente na Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), a norma exige que partidos assegurem o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% de candidaturas de cada sexo.<\/p>\n\n\n\n

O TSE tem intensificado a fiscaliza\u00e7\u00e3o para combater fraudes nessa \u00e1rea, com jurisprud\u00eancia consolidada sobre o tema. Em maio deste ano, o Tribunal aprovou a S\u00famula 73, que trata da caracteriza\u00e7\u00e3o de fraudes \u00e0 cota de g\u00eanero. Casos comprovados de fraude podem resultar na cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios (Drap) e dos diplomas das eleitas e dos eleitos. Desde 2023, diversas san\u00e7\u00f5es a partidos foram confirmadas pelo TSE, o que evidencia o rigor na aplica\u00e7\u00e3o da regra com a finalidade de coibir o uso de candidaturas fict\u00edcias femininas pelas legendas na tentativa de cumprir ilegalmente a cota de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Conhe\u00e7a a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es determina que cada partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 solicitar o registro de uma candidata ou de um candidato ao cargo de prefeito, com respectivo vice. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel coliga\u00e7\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es proporcionais (para o cargo de vereador).J\u00e1 para as C\u00e2maras Municipais, o n\u00famero de candidatas e candidatos registrados ser\u00e1 de at\u00e9 100% do n\u00famero de lugares a preencher, acrescido de mais um.<\/p>\n\n\n\n

Dentro do n\u00famero resultante, a legenda ou a federa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria dever\u00e1 preencher o m\u00ednimo de 30% e o m\u00e1ximo de 70% com candidaturas de um mesmo sexo.<\/p>\n\n\n\n

Elementos da fraude<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fraude \u00e0 cota de g\u00eanero, consistente no que diz respeito ao percentual m\u00ednimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 9.504\/1997, configura-se com a presen\u00e7a de um ou alguns dos seguintes elementos, quando os fatos e as circunst\u00e2ncias do caso concreto assim permitirem concluir:<\/p>\n\n\n\n

vota\u00e7\u00e3o zerada ou inexpressiva;<\/p>\n\n\n\n

presta\u00e7\u00e3o de contas zerada, padronizada ou aus\u00eancia de movimenta\u00e7\u00e3o financeira relevante;<\/p>\n\n\n\n

aus\u00eancia de atos efetivos de campanha, divulga\u00e7\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o da candidatura de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O reconhecimento do il\u00edcito acarretar\u00e1 as seguintes consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

cassa\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partid\u00e1rios da legenda e dos diplomas dos candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia ou anu\u00eancia deles;<\/p>\n\n\n\n

inelegibilidade daqueles que praticaram a conduta ou anu\u00edram a ela, nas hip\u00f3teses de A\u00e7\u00e3o de Investiga\u00e7\u00e3o Judicial Eleitoral (Aije);<\/p>\n\n\n\n

nulidade dos votos obtidos pelo partido, com a recontagem dos quocientes eleitoral e partid\u00e1rio (artigo 222 do C\u00f3digo Eleitoral), inclusive para fins de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 224 do C\u00f3digo Eleitoral, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Bahia.ba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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