{"id":16130,"date":"2024-08-22T07:37:35","date_gmt":"2024-08-22T10:37:35","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16130"},"modified":"2024-08-22T07:37:36","modified_gmt":"2024-08-22T10:37:36","slug":"stj-julga-recurso-e-aplica-descriminalizacao-do-porte-de-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=16130","title":{"rendered":"STJ julga recurso e aplica descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha"},"content":{"rendered":"
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Foto: Arquivo\/Ag\u00eancia Brasil
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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) come\u00e7ou a aplicar a decis\u00e3o que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usu\u00e1rios de traficantes. A decis\u00e3o foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).<\/p>\n\n\n\n

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), inst\u00e2ncia m\u00e1xima da Justi\u00e7a, descriminalizou o porte e determinou que a decis\u00e3o deve ser cumprida em todo o pa\u00eds. Os ministros mantiveram o porte como comportamento il\u00edcito, mas definiu que as consequ\u00eancias passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem. Com a decis\u00e3o, o processo ser\u00e1 enviado \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, que dever\u00e1 aplicar medidas administrativas, como advert\u00eancia sobre uso de entorpecentes e a presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento il\u00edcito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma previu penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo.<\/p>\n\n\n\n

A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequ\u00eancias s\u00e3o administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios. A advert\u00eancia e presen\u00e7a obrigat\u00f3ria em curso educativo seguem mantidas e dever\u00e3o ser aplicadas pela Justi\u00e7a em procedimentos administrativos, sem repercuss\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Bahia.ba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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