{"id":15700,"date":"2024-08-09T23:09:01","date_gmt":"2024-08-10T02:09:01","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=15700"},"modified":"2024-08-09T23:09:02","modified_gmt":"2024-08-10T02:09:02","slug":"ponto-novo-fabiane-azevedo-e-condenada-a-pagar-r-10-mil-de-multa-por-descumprimento-a-legislacao-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=15700","title":{"rendered":"Ponto Novo: Fabiane Azevedo \u00e9 condenada a pagar R$ 10 mil de multa por descumprimento a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral"},"content":{"rendered":"
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Fonte: rede social
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O juiz da 149\u00aa Zona Eleitoral, Teomar Almeida de Oliveira, respons\u00e1vel pela cidade de Ponto Novo , condenou a Sra Fabiane Azevedo Maia de Oliveira ao pagamento de multa, no valor de R$ 10 mil realiza\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral antecipada. A decis\u00e3o acolhe as representa\u00e7\u00e3o, feita pelo, diret\u00f3rio municipal do Partido dos Trabalhadores de Ponto Novo (PT).<\/p>\n\n\n\n

Conforme a den\u00fancia o Representante aduz que a Representada \u00e9 pr\u00e9-candidata ao cargo de Prefeito do Munic\u00edpio de Ponto Novo, nas Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024, pelo Partido Social Democr\u00e1tico (55), e que, antes do prazo legal, vem realizando propaganda eleitoral antecipada em sua rede social do Instagram para a promo\u00e7\u00e3o de sua futura candidatura, o que revela manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei de propaganda eleitoral.
Assunta, ainda, que o an\u00fancio da pr\u00e9-candidatura da Representada, aliado \u00e0s diversas publica\u00e7\u00f5es em sua rede social com a mensagem \u201c#muda nada, Ponto Novo em boas m\u00e3os\u201d e a divulga\u00e7\u00e3o do n\u00famero 55 constitui pedido expl\u00edcito de voto para impulsionamento prematuro de sua campanha, incidindo na veda\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 36-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pugna pela concess\u00e3o de liminar para que seja determinada a imediata retirada das postagens da rede social da Representada e, no m\u00e9rito, pela proced\u00eancia da representa\u00e7\u00e3o no sentido de que seja aplicada multa, nos termos do quanto disposto no art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, e art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Como parte da decis\u00e3o o juiz eleitoral diz que:<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A REPRESENTA\u00c7\u00c3O, extinguindo o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) determinar que a Representada FABIANE AZEVEDO MAIA DE OLIVEIRA proceda \u00e0 exclus\u00e3o das mensagens publicit\u00e1rias de sua rede social Instagram (https:\/\/www.instagram.com\/drafabiane_azevedo\/), no prazo de 24 horas, sob pena de multa cominat\u00f3ria de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, sem preju\u00edzo de incid\u00eancia em novo ato de propaganda eleitoral irregular;<\/p>\n\n\n\n

2) condenar a Representada, j\u00e1 qualificada nos autos, \u00e0 pena de multa no valor intermedi\u00e1rio de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 36, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, pela pr\u00e1tica de propagada eleitoral antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Sem custas e honor\u00e1rios, conforme art.373 do CE. P.R.I. Ci\u00eancia ao MPE. <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, intimem-se o representado para o recolhimento da multa, no prazo de 30 dias, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e consequente execu\u00e7\u00e3o, com possibilidade de penhora online atrav\u00e9s do SISBAJUD.<\/p>\n\n\n\n

Cumpra-se.
Iti\u00faba\/BA, 02 de agosto de 2024.
TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
JUIZ ELEITORAL<\/p>\n\n\n\n

Confira a \u00edntegra da senten\u00e7a abaixo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n