{"id":1462,"date":"2023-09-28T14:48:43","date_gmt":"2023-09-28T17:48:43","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=1462"},"modified":"2023-09-28T14:48:44","modified_gmt":"2023-09-28T17:48:44","slug":"stj-decide-que-guardas-municipais-nao-tem-poder-policial-e-limita-revistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=1462","title":{"rendered":"STJ decide que guardas municipais n\u00e3o t\u00eam poder policial e limita revistas"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) refor\u00e7ou o entendimento de que as guardas municipais n\u00e3o podem exercer atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias civis e militares e restringiu o poder da for\u00e7a para fazer abordagens e revistas.<\/p>\n\n\n\n

A tese foi formada pela Sexta Turma da corte na \u00faltima quinta-feira (18) em um julgamento de recurso de um homem condenado por tr\u00e1fico de drogas em S\u00e3o Paulo ap\u00f3s ser revistado por guardas municipais. Os ministros consideraram il\u00edcitas as provas colhidas e anularam a condena\u00e7\u00e3o dele.<\/p>\n\n\n\n

Embora o caso espec\u00edfico n\u00e3o tenha repercuss\u00e3o geral, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou a import\u00e2ncia de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista \u201co quadro atual de expans\u00e3o e militariza\u00e7\u00e3o dessas corpora\u00e7\u00f5es\u201d. A decis\u00e3o foi classificada como \u201cdesrespeitosa\u201d por um representante da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Qual deve ser o papel das guardas municipais? O colegiado entendeu que atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal deve se limitar \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio \u2014o que j\u00e1 \u00e9 estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 e que s\u00f3 pode realizar a abordagem de pessoas e revista quando a a\u00e7\u00e3o se mostrar diretamente relacionada \u00e0 finalidade da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Qual foi o argumento dos ministros? Em seu voto, Schietti Cruz destacou que a Pol\u00edcia Militar e a Pol\u00edcia Civil est\u00e3o sujeitas a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, uma contrapartida \u00e0 possibilidade de \u201cexercerem a for\u00e7a p\u00fablica e o monop\u00f3lio estatal da viol\u00eancia\u201d. J\u00e1 as guardas municipais respondem apenas, administrativamente, ao comando dos prefeitos locais e de suas corregedorias internas.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o de Schietti Cruz, seria potencialmente \u201cca\u00f3tico\u201d autorizar que todos os munic\u00edpios brasileiros tenham sua pr\u00f3pria pol\u00edcia, sem estarem sujeitas a controles externos.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 preciso ser dotado de grande criatividade para imaginar \u2013 em um pa\u00eds com suas conhecidas mazelas estruturais e culturais \u2013 o potencial ca\u00f3tico de se autorizar que cada um dos 5570 munic\u00edpios brasileiros tenha sua pr\u00f3pria pol\u00edcia, subordinada apenas ao comando do prefeito local e insubmissa a qualquer controle externo. Ora, se, mesmo no modelo de policiamento sujeito a controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e concentrado em apenas 26 estados e um Distrito Federal, j\u00e1 se encontram dificuldades de conten\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o por eventuais abusos na atividade policial, \u00e9 f\u00e1cil identificar o exponencial aumento de riscos e obst\u00e1culos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o caso se permita a organiza\u00e7\u00e3o .<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Trecho do voto do ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ.<\/p>\n\n\n\n

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Schietti Cruz disse que seria potencialmente \u201cca\u00f3tico\u201d autorizar que todos os munic\u00edpios tenham sua pr\u00f3pria pol\u00edcia Imagem: Rafael Luz \/ STJ.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como foi o caso que levou \u00e0 decis\u00e3o do STJ? Segundo consta no processo, os guardas municipais estavam em patrulhamento quando se depararam com o homem sentado em uma cal\u00e7ada. Ao avistar a viatura, ele se levantou e colocou uma sacola pl\u00e1stica na cintura. Por desconfiar da conduta, os guardas decidiram abord\u00e1-lo e, ap\u00f3s revista pessoal, encontraram um recipiente com drogas, o que o levou a pris\u00e3o em flagrante. O cas foi registrado em Itaquaquecetuba (SP).<\/p>\n\n\n\n

\u201cAinda que eventualmente se considerasse prov\u00e1vel que a sacola ocultada pelo r\u00e9u contivesse objetos il\u00edcitos, n\u00e3o estavam os guardas municipais autorizados, naquela situa\u00e7\u00e3o, a avaliar a presen\u00e7a da fundada suspeita e efetuar a busca pessoal no acusado\u201d, afirmou Schietti Cruz.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a conduta correta dos guardas neste caso seria acionar a pol\u00edcia para que fosse realizada a abordagem e a revista do suspeito. \u201cO que, por n\u00e3o haver sido feito, macula a validade da dilig\u00eancia.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Uso de fuzis. Em seu voto o relator tamb\u00e9m destacou que o prop\u00f3sito das guardas municipais vem sendo desvirtuado e que algumas est\u00e3o sendo equipadas \u201ccom fuzis, equipamentos de uso b\u00e9lico, de alto poder letal e de uso exclusivo das For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em abril deste ano, a GCM (Guarda Civil Municipal de S\u00e3o Paulo), por exemplo, come\u00e7ou a usar fuzis e carabinas. Na ocasi\u00e3o, a prefeitura informou ao jornal Folha de S. Paulo que 240 agentes foram treinados para o uso de armas longas e que havia previs\u00e3o de que outros 600 profissionais fossem habilitados at\u00e9 o final deste ano. Especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica ouvidos pelo jornal foram contra a compra.<\/p>\n\n\n\n

Como a guarda deve agir? O ministro explicou que a guarda municipal n\u00e3o est\u00e1 impedida de agir quando tem como objetivo proteger o patrim\u00f4nio do munic\u00edpio, realizando, excepcionalmente, busca pessoal quando estiver relacionada a essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVale dizer, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, al\u00e9m de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), rela\u00e7\u00e3o clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instala\u00e7\u00f5es ou assegurar a adequada execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os municipais, o que n\u00e3o se confunde com permiss\u00e3o para realizarem atividades ostensivas ou investigativas t\u00edpicas .<\/p>\n\n\n\n

A guarda municipal tamb\u00e9m pode fazer pris\u00e3o em flagrante, mas, segundo o ministro, isso se aplica apenas ao caso de flagrante vis\u00edvel de plano, como, por exemplo, um roubo na rua. No caso julgado, a situa\u00e7\u00e3o de flagrante s\u00f3 foi descoberta ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da revista.<\/p>\n\n\n\n

O que diz a categoria? Os\u00e9ias Francisco da Silva, presidente da CONGM (Confer\u00eancia Nacional das Guardas Municipais), classificou como \u201cdesrespeitoso\u201d e equivocado o trecho do voto em que o ministro fala sobre a aus\u00eancia de controle das corpora\u00e7\u00f5es e diz que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a monitora a regulariza\u00e7\u00e3o das guardas no Brasil, al\u00e9m de estabelecer a matriz curricular de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEle coloca no voto como se a guarda fosse um bando sem controle nenhum, como risco para sociedade e isso foi um grande desrespeito\u201d, disse ao UOL. \u201cTrouxe um efeito muito danoso para a imagem da guarda.<\/p>\n\n\n\n

\u201d Silva diz que a maioria das cidades sofre com a insufici\u00eancia de efetivo da pol\u00edcia militar e que os munic\u00edpios tiveram que se organizar a partir disso.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressalta que as guardas atendem um n\u00famero crescente de ocorr\u00eancias envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e teme que o entendimento tamb\u00e9m impacte na pris\u00e3o de suspeitos deste tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEle [Schietti] deixa claro no voto dele que se a atua\u00e7\u00e3o da guarda municipal n\u00e3o tiver rela\u00e7\u00e3o com bens patrim\u00f4nios municipais a guarda n\u00e3o pode atuar, s\u00f3 em quest\u00e3o excepcional, como qualquer um do povo. Isso gerou muita discuss\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O presidente da CONGM diz n\u00e3o ter d\u00favidas que \u00e9 enfrentar eventuais casos de excesso cometidos pela for\u00e7a, mas que n\u00e3o se pode julgar a corpora\u00e7\u00e3o como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Uol<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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