{"id":13956,"date":"2024-06-28T07:20:23","date_gmt":"2024-06-28T10:20:23","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=13956"},"modified":"2024-06-28T07:20:24","modified_gmt":"2024-06-28T10:20:24","slug":"juazeiro-juiz-indefere-requerimento-e-mantem-improbidade-de-isaac-carvalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=13956","title":{"rendered":"Juazeiro: Juiz indefere requerimento e mant\u00e9m improbidade de Isaac Carvalho"},"content":{"rendered":"
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\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Decis\u00e3o publicada pela Justi\u00e7a nesta quinta-feira, 27 de junho e assinada pelo Juiz de Direito Jos\u00e9 Goes Silva Filho da 1\u00aa Vara de fazenda P\u00fablica de Juazeiro, manteve a condena\u00e7\u00e3o do ex-prefeito de Juazeiro Isaac Carvalho por improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Desta vez Isaac formulou o requerimento de ID 444677349 \u2013 CHAMAMENTO DO FEITO \u00c0 ORDEM, no qual alega, em s\u00edntese, incompatibilidades e impedimento dos seus advogados e em consequ\u00eancia nulidade das intima\u00e7\u00f5es e consequentemente a reabertura dos prazos recursais para os novos advogados constitu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, este se posicionou conforme ID 449204037, alegando em princ\u00edpio o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cConsta dos autos que 1) Dra. M\u00c9RCIA FABIANA LIMA DE SOUSA foi nomeada para Coordenadora do PROCON em 18\/02\/2021; 2) a Senten\u00e7a foi proferida em 08\/10\/2021; 3) aProcura\u00e7\u00e3o dos advogados ora requerentes foi protocolada aos 14\/05\/2021; 4) o Tr\u00e2nsito em julgado da Senten\u00e7a se deu aos 17\/05\/2022. Assim, observa-se que os novos Patronos se manifestaram ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da Senten\u00e7a, inclusive antes do tr\u00e2nsito em julgado, conforme peti\u00e7\u00e3o de ID Num. 248315960 – P\u00e1g. 1. Frise-se que n\u00e3o foi alegado qualquer impedimento naquele momento, mas t\u00e3o somente requerido do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.\u201d; alegou ainda n\u00e3o ter havido incompatibilidade da Dra. M\u00e9rcia Fabiana Lima de Souza, vez que o Cargo de Coordenador do Procon n\u00e3o gera dedica\u00e7\u00e3o exclusiva vez que o cargo n\u00e3o possu\u00ed cunho judicial e n\u00e3o litiga em processos do Munic\u00edpio, pugnando pela denega\u00e7\u00e3o dos pedidos formulados na peti\u00e7\u00e3o de ID 447677349\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira foi publicada a decis\u00e3o do magistrado que voc\u00ea confere a seguir:<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de um processo com tr\u00e2nsito em julgado, desde 17 de maio de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Caso ocorresse impedimentos da sua advogada Dra. M\u00e9rcia Fabiana Lima de Souza \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou mesmo do tr\u00e2nsito em julgado, o Sr. Isaac deveria ter tomado conhecimento visto que acompanhava os atos publicados no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, como demonstrou.<\/p>\n\n\n\n

Observando a cronologia processual o requerente, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, al\u00e9m de Dr. M\u00e9rcia Fabiana Lima de Souza j\u00e1 tinha outros advogados constitu\u00eddos, neste processo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

1 – A senten\u00e7a foi proferida em 06 de outubro de 2021 \u2013 ID 248315868.<\/p>\n\n\n\n

2 – Os advogados FRANCISCO JOS\u00c9 OLIVEIRA QUEIROZ, OAB\/PE n\u00ba 29. 801 e RAONI C\u00c9ZAR DINIZ GOMES, OAB\/PE n\u00ba 37.680, integrantes da QUEIROZ & GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, OAB\/PE n\u00ba 1.713, adentraram ao processo em 14 de maio de 2022 conforme ID 248.315.971.<\/p>\n\n\n\n

3 – A certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado data de 17 de maio de 2022 conforme ID 248315996.<\/p>\n\n\n\n

Assim antes da an\u00e1lise de qualquer outra argui\u00e7\u00e3o sobre representatividade jur\u00eddica do requerente \u00e9 de observar que se houvesse alguma nulidade deveria ter sido arguida na forma determinada pelo CPC no artigo 278 que assim disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber \u00e0 parte falar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assim, PRECLUSA qualquer nulidade porventura existente, pois na primeira oportunidade foi requerido apenas o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente como observou o MP, em sua postula\u00e7\u00e3o, e nada mais.<\/p>\n\n\n\n

A pretens\u00e3o expressa no requerimento \u00e9 a de julgamento de senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado, o que s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pelo \u00f3rg\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a doutrina h\u00e1, a rigor, julgamento de julgamento, conforme cl\u00e1ssica li\u00e7\u00e3o de Pontes de Miranda:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria h\u00e1 julgamento de julgamento. \u00c9, pois, processo sobre outro processo. Nela, e por ela n\u00e3o se examina o direito de algu\u00e9m, mas a senten\u00e7a passada em julgado, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o apenas apresentada, (seria recurso), mas j\u00e1 entregue. \u00e9 rem\u00e9dio jur\u00eddico[1]processual aut\u00f4nomo (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratando da A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria: das senten\u00e7as e de outras decis\u00f5es. Atual, por Nelson Nery Junior e Georges Abboud. S\u00e3o Paulo: RT, 2016, p. 177-178)\u201d<\/p>\n\n\n\n

O direito processual nos orienta no sentido de que decis\u00f5es transitadas em julgado podem ser desfeitas atrav\u00e9s de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias (artigo 966 a 975 do CPC), e, assim toda e qualquer postula\u00e7\u00e3o sobre o Processo n\u00ba 0001658-77.2012.8.05.0146, julgado em 2021 e com senten\u00e7a transita em julgado deve ser efetivada perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

ANTE TODO O EXPOSTO, NENHUMA NULIDADE FOI DETECTADA NESTE PROCESSO COM SENTEN\u00c7A TRANSITADA EM JULGADO DESDE 2022, PELO QUE INDEFIRO TODOS OS PEDIDOS DE ID 444677349.<\/p>\n\n\n\n

P. I. Cumpra-se.<\/p>\n\n\n\n

JUAZEIRO\/BA, 27 de junho de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Jos\u00e9 Goes Silva Filho<\/p>\n\n\n\n

Juiz de Direito<\/p>\n\n\n\n

Confira o inteiro teor da\u00a0decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n