{"id":13724,"date":"2024-06-21T08:02:08","date_gmt":"2024-06-21T11:02:08","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=13724"},"modified":"2024-06-21T08:02:09","modified_gmt":"2024-06-21T11:02:09","slug":"apos-voto-de-toffoli-stf-continua-sem-decisao-sobre-porte-de-maconha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=13724","title":{"rendered":"Ap\u00f3s voto de Toffoli, STF continua sem decis\u00e3o sobre porte de maconha"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia Senado
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (20) para manter a constitucionalidade da Lei de Drogas, norma que definiu penas alternativas a usu\u00e1rios de drogas. Com o voto do ministro, o placar do julgamento continua sendo de cinco votos a favor e tr\u00eas contra a descriminaliza\u00e7\u00e3o. O Supremo retomou hoje o julgamento da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343\/2006). Para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes, a norma prev\u00ea penas alternativas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat\u00f3rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, \u00fanico proferido na sess\u00e3o de hoje, Toffoli abriu uma nova corrente sobre a quest\u00e3o. O ministro fez um hist\u00f3rico sobre os perigos do uso de entorpecentes para sa\u00fade e discordou da pol\u00edtica de combate \u00e0s drogas no Brasil, que, segundo ele, trata o usu\u00e1rio como criminoso. Contudo, Toffoli sugeriu ao Congresso e o Executivo federal prazo de 18 meses para fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para diferenciar usu\u00e1rios e traficantes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstou convicto de que tratar o usu\u00e1rio como um t\u00f3xico delinquente n\u00e3o \u00e9 a melhor pol\u00edtica p\u00fablica de um estado social democr\u00e1tico de direito\u201d, afirmou. Ap\u00f3s o voto do ministro, o julgamento foi suspenso e ser\u00e1 retomado na ter\u00e7a-feira (25). Os pr\u00f3ximos votos ser\u00e3o proferidos pelos ministros Luiz Fux e C\u00e1rmen L\u00facia.\u00a0Os demais votos foram proferidos ao longo do julgamento, que come\u00e7ou em 2015.<\/p>\n\n\n\n

Como fica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pela manifesta\u00e7\u00e3o dos ministros que j\u00e1 votaram, o porte de maconha continua como comportamento il\u00edcito, mas as puni\u00e7\u00f5es definidas contra os usu\u00e1rios passam a ter natureza administrativa, e n\u00e3o criminal. Dessa forma, deixam de valer a possibilidade de registro de reincid\u00eancia penal e de cumprimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m vai definir a quantidade de maconha que deve caracterizar uso pessoal, e n\u00e3o tr\u00e1fico de drogas. Pelos votos j\u00e1 proferidos, a medida deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas f\u00eameas de cannabis.<\/p>\n\n\n\n

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