{"id":12786,"date":"2024-05-30T08:49:45","date_gmt":"2024-05-30T11:49:45","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=12786"},"modified":"2024-05-30T09:08:37","modified_gmt":"2024-05-30T12:08:37","slug":"stf-derruba-decisao-do-tj-ba-para-corte-de-energia-e-internet-da-saeb-em-caso-de-nao-fornecimento-de-medicamento-a-paciente-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=12786","title":{"rendered":"STF derruba decis\u00e3o do TJ-BA para corte de energia e internet da Saeb em caso de n\u00e3o fornecimento de medicamento a paciente; entenda"},"content":{"rendered":"
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Foto: Saeb \/ GOVBA
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, acolheu recurso interposto pelo governo da Bahia, em favor da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o do Estado (Saeb), e derrubou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA) que determinava a suspens\u00e3o do fornecimento de energia e\/ou internet em caso de descumprimento da determina\u00e7\u00e3o de fornecimento de medicamento pela pasta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A ordem do TJ-BA foi dada no julgamento de uma a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer, ajuizada por um homem que requereu a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela para que o Estado fornecesse os medicamentos Carbolitium 300mg, Pregabalina 75mg, Vurtuoso 100mg, Aripiprazol 10mg, Olanzapina 05mg, Ofolato g (em gotas) e Donaren 100mg, para o tratamento de epis\u00f3dio depressivo grave com sintomas psic\u00f3ticos. O paciente \u00e9 assistido pela Defensoria P\u00fablica (DP-BA).<\/p>\n\n\n\n

Em 1\u00aa inst\u00e2ncia, a 1\u00aa Vara dos Feitos de Consumo, C\u00edvel e Comercial da comarca de Irec\u00ea deferiu parcialmente o pedido liminar, para determinar ao governo estadual o fornecimento apenas dos medicamentos Carbonato de L\u00edtio e Olanzapina, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No entanto, ao analisar recurso da referida a\u00e7\u00e3o, uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator do processo, desembargador Josevando Andrade, concedeu integralmente a tutela de urg\u00eancia, determinando o fornecimento de todos os medicamentos requeridos, no prazo de dez dias, sob pena de \u201csuspens\u00e3o do fornecimento de energia e\/ou de internet da SAEB, al\u00e9m da extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justi\u00e7a, para a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento penal por crime de desobedi\u00eancia e improbidade administrativa do respectivo gestor p\u00fablico e respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica do ato determinado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Junto ao STF, o governo da Bahia afirma que a ordem de corte de energia e internet da Saeb representa \u201cgrave risco de les\u00e3o\u201d \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas, \u201ctendo em conta que a medida pode causar a descontinuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados \u00e0 comunidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro Barroso destacou parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) quanto \u00e0 exist\u00eancia de medidas \u201cmenos gravosas capazes de impor o cumprimento da ordem judicial\u201d, como o sequestro de verbas p\u00fablicas para pagamento da medica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso em exame, identifico risco de grave les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. Isso porque a medida estabelecida pela decis\u00e3o impugnada, em caso de n\u00e3o cumprimento da tutela de urg\u00eancia, pode acarretar a paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos. Segundo o parecer t\u00e9cnico da Saeb, o \u00f3rg\u00e3o ‘hospeda e operacionaliza o Sistema Controlador de Dom\u00ednio, respons\u00e1vel pelo login de todos os computadores de atendimento aos cidad\u00e3os nas unidades SAC [Superintend\u00eancia de Atendimento ao Cidad\u00e3o]’, que realizam, entre outros servi\u00e7os, a emiss\u00e3o de in\u00fameros documentos p\u00fablicos, o cadastramento de servidores, a oferta de vagas de emprego. O documento informa, ainda, que o controle operacional de outras unidades da administra\u00e7\u00e3o (Planserv, Suprev e SRL) dependem diretamente de atividades desempenhas pela Saeb\u201d, pontuou o presidente do STF.<\/p>\n\n\n\n

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