{"id":12739,"date":"2024-05-29T07:58:01","date_gmt":"2024-05-29T10:58:01","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=12739"},"modified":"2024-05-29T07:58:03","modified_gmt":"2024-05-29T10:58:03","slug":"stf-anula-parcialmente-artigos-do-estatuto-da-pm-ba-com-restricoes-a-participacao-de-mulheres-em-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=12739","title":{"rendered":"STF anula parcialmente artigos do Estatuto da PM-BA com restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, acatou pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) e declarou a nulidade parcial sem redu\u00e7\u00e3o de texto de dois artigos do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990\/2001). A decis\u00e3o quer excluir qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita restringir a participa\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos p\u00fablicos para Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros, \u201cassegurando-lhes o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, na sess\u00e3o virtual que ocorreu de 17 a 24 de maio. A determina\u00e7\u00e3o garante a validade dos concursos p\u00fablicos finalizados at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento –\u00a0disponibilizada no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico desta ter\u00e7a-feira (28).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o ajuizada pela PGR questiona os artigos 6\u00ba e 165, quem t\u00eam os seguintes textos:<\/p>\n\n\n\n

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  • Art. 6\u00ba \u2013 O ingresso na Pol\u00edcia Militar \u00e9 assegurado aos aprovados em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, mediante matr\u00edcula em curso profissionalizante, observadas as condi\u00e7\u00f5es prescritas nesta Lei, nos Regulamentos e nos respectivos editais de concurso da Institui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong><\/li>\n\n\n\n
  • Art. 165 \u2013 O ingresso na carreira de Pra\u00e7a da Pol\u00edcia Militar ocorrer\u00e1 na gradua\u00e7\u00e3o de soldado PM 1\u00aa classe, mediante curso de forma\u00e7\u00e3o realizado na pr\u00f3pria Institui\u00e7\u00e3o, observadas as exig\u00eancias previstas nesta Lei e no respectivo edital convocat\u00f3rio do concurso.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Para a PGR, os dispositivos s\u00e3o materialmente inconstitucionais por violarem o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo, o princ\u00edpio da isonomia, o direito social \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos; o direito de acesso a cargos p\u00fablicos e proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo quando da respectiva admiss\u00e3o, e a disciplina de ingresso nas corpora\u00e7\u00f5es militares estaduais reservada \u00e0 lei em sentido estrito, conforme prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Embora pontue que os artigos n\u00e3o impedem expressamente o ingresso de mulheres na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a PGR afirma que a an\u00e1lise dos artigos permite concluir que eles \u201cd\u00e3o respaldo para que atos infralegais e edital\u00edcios criem impedimentos \u00e0 candidatura de mulheres nos concursos p\u00fablicos para entrada nas aludidas corpora\u00e7\u00f5es militares\u201d, o que para o \u00f3rg\u00e3o demonstra que amparam \u201cdiscrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ainda alega que ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o pretendia que fosse garantido o direito de acesso ison\u00f4mico \u00e0s vagas das corpora\u00e7\u00f5es militares da Bahia, \u201cviabilizando que 100% de todas as vagas ofertadas para ingresso nas corpora\u00e7\u00f5es sejam acess\u00edveis \u00e0s mulheres, caso aprovadas e classificadas nas sele\u00e7\u00f5es correspondentes\u201d, vedando tratamento ben\u00e9fico a um sexo em detrimento de outro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Como consta no relat\u00f3rio da ADI, ao prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, o governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT) destacou que a legisla\u00e7\u00e3o questionada n\u00e3o restringe a participa\u00e7\u00e3o feminina em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 totalidade de vagas previstas em concurso e que a PGR parte da premissa de que \u201cum futuro edital\u201d criar\u00e1 uma regra inconstitucional, \u201ccomo se fosse poss\u00edvel o controle pr\u00e9vio de regra concreta inexistente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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