{"id":11135,"date":"2024-04-19T07:57:31","date_gmt":"2024-04-19T10:57:31","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=11135"},"modified":"2024-04-19T07:57:32","modified_gmt":"2024-04-19T10:57:32","slug":"ate-quando-o-empregador-pode-depositar-o-fgts-veja-o-que-fazer-se-valor-nao-caiu-na-conta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=11135","title":{"rendered":"At\u00e9 quando o empregador pode depositar o FGTS? Veja o que fazer se valor n\u00e3o caiu na conta"},"content":{"rendered":"
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Carteira de trabalho \u2014 Foto: Freepik
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O dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para trabalhadores com contratos regidos pela CLT \u00e9 obrigat\u00f3rio por parte de seus empregadores. Esse valor, que n\u00e3o \u00e9 descontado do sal\u00e1rio, vai para uma conta da Caixa vinculada ao CPF do trabalhador todos os meses. Mas o que \u00e9 poss\u00edvel fazer quando esse dep\u00f3sito n\u00e3o \u00e9 feito?<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Caixa, o dep\u00f3sito deve ser feito at\u00e9 o dia 7 do m\u00eas subsequente ao per\u00edodo trabalhado. Caso a data caia em um fim de semana ou feriado, por exemplo, o pagamento deve ser antecipado para o \u00faltimo dia \u00fatil anterior.<\/p>\n\n\n\n

O que fazer se a empresa n\u00e3o fizer o dep\u00f3sito do FGTS?
<\/p>\n\n\n\n

Segundo Carlos Eduardo Ambiel, s\u00f3cio do Ambiel Advogados e professor de Direito e Processo do Trabalho na FAAP, o primeiro passo \u00e9 acompanhar se os dep\u00f3sitos est\u00e3o sendo feitos. \u00c9 poss\u00edvel fazer isso por meio do aplicativo FGTS, dispon\u00edvel gratuitamente para download para Android e iOS.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o estejam, o advogado indica as provid\u00eancias que podem ser tomadas. Inicialmente, \u00e9 recomendado que o trabalhador procure o RH da empresa para saber o motivo do n\u00e3o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Se os dep\u00f3sitos n\u00e3o forem retomados ap\u00f3s o contato, o empregado pode recorrer ao sindicato que representa sua categoria. \u201cO sindicato pode tanto fazer uma cobran\u00e7a administrativa, uma negocia\u00e7\u00e3o com a empresa para ela regularizar [o FGTS], como tamb\u00e9m entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial em nome do trabalhador na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual. Ainda \u00e9 poss\u00edvel chamar os trabalhadores para um eventual movimento grevista caso a reivindica\u00e7\u00e3o seja a corre\u00e7\u00e3o do procedimento do pagamento em dia\u201d, aponta Ambiel.<\/p>\n\n\n\n

Se ainda assim o problema n\u00e3o for resolvido, o advogado explica que o trabalhador pode fazer uma den\u00fancia \u2014 inclusive online \u2014 junto aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO funcion\u00e1rio tamb\u00e9m pode, eventualmente, entrar com uma cobran\u00e7a do que \u00e9 devido. Nesse caso \u00e9 necess\u00e1rio uma reclama\u00e7\u00e3o judicial”, diz Ambiel.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias para a empresa que deixa de pagar o FGTS?<\/p>\n\n\n\n

Ambiel destaca que, em caso de n\u00e3o pagamento do FGTS, a empresa pode ser multada pela Caixa. \u201cAl\u00e9m de pagar o valor devido, o empregador paga a multa. Al\u00e9m disso, a empresa pode ser penalizada por uma infra\u00e7\u00e3o administrativa que gera uma autua\u00e7\u00e3o administrativa da Caixa, que faz a fiscaliza\u00e7\u00e3o desses dep\u00f3sitos. Ainda h\u00e1 o risco do empregado alegar a falta grave da empresa e a rescis\u00e3o indireta do contrato\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O especialista lembra uma jurisprud\u00eancia, que vem se consolidado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). \u201cAtrasar FGTS, segundo essa jurisprud\u00eancia, \u00e9 falta grave [da empresa], que permite a rescis\u00e3o do contrato por culpa do empregador. Com isso, ele teria que pagar a indeniza\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio e todas as verbas t\u00edpicas de uma dispensa sem justa causa\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n

Quem tem direito ao FGTS?
Segundo a Caixa, tem direito ao FGTS os trabalhadores:<\/p>\n\n\n

Com carteira assinada;<\/span><\/p>\n

Dom\u00e9sticos,<\/span><\/p>\n

Rurais;<\/span><\/p>\n

Tempor\u00e1rios;<\/span><\/p>\n

Intermitentes;<\/span><\/p>\n

Avulsos;<\/span><\/p>\n

Safreiros (oper\u00e1rios rurais que trabalham apenas no per\u00edodo
de colheita);<\/span><\/p>\n


Atletas profissionais.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n\n\n

Fonte: valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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