{"id":11031,"date":"2024-04-17T07:28:39","date_gmt":"2024-04-17T10:28:39","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=11031"},"modified":"2024-04-17T07:28:40","modified_gmt":"2024-04-17T10:28:40","slug":"senado-aprova-pec-que-criminaliza-porte-de-qualquer-quantidade-de-droga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=11031","title":{"rendered":"Senado aprova PEC que criminaliza porte de qualquer quantidade de droga"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0Senado<\/a>\u00a0aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16)\u00a0a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade.<\/a> Pelo texto aprovado no Senado, a criminaliza\u00e7\u00e3o do porte e da posse passa a constar no artigo 5\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o, o dos direitos e garantias individuais.<\/p>\n\n\n\n

A proposta agora ainda precisa passar pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A PEC recebeu\u00a053 votos favor\u00e1veis e 9 contr\u00e1rios no primeiro turno e 52 votos favor\u00e1veis e 9 contr\u00e1rios no segundo turno.<\/strong>\u00a0O \u00fanico partido a orientar voto contr\u00e1rio foi o PT \u2013 o MDB liberou os senadores da bancada para votar como preferissem e os demais partidos orientaram voto favor\u00e1vel \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n

A PEC \u00e9 uma rea\u00e7\u00e3o de parlamentares ao avan\u00e7o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>)\u00a0em um julgamento que pode descriminalizar o porte de maconha, em pequena quantidade, para uso pessoal.<\/a> Al\u00e9m de criminalizar o porte e a posse, a\u00a0proposta prev\u00ea inserir na Constitui\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 haver distin\u00e7\u00e3o entre traficante e usu\u00e1rio. O usu\u00e1rio ter\u00e1 penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, para especialistas, a proposta n\u00e3o traz inova\u00e7\u00f5es e repete o conte\u00fado j\u00e1 existente na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. Agora, a PEC busca inscrever a criminaliza\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o, o que tornaria mais dif\u00edcil mudar a regra no futuro.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o no STF, que foi paralisada em mar\u00e7o e ainda n\u00e3o tem data para retornar,\u00a0envolve justamente a Lei de Drogas e j\u00e1 tem 5 votos favor\u00e1veis \u00e0 descriminaliza\u00e7\u00e3o<\/a>. H\u00e1 diverg\u00eancias entre os ministros a respeito de crit\u00e9rios objetivos para classificar a droga como de uso pessoal e a aplica\u00e7\u00e3o de consequ\u00eancias jur\u00eddicas para a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que \u00e9 crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas n\u00e3o pune a pr\u00e1tica com pris\u00e3o. S\u00e3o estabelecidas penas alternativas, como advert\u00eancia, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios e comparecimento a cursos educativos.<\/p>\n\n\n\n

A lei n\u00e3o define qual a quantidade de subst\u00e2ncia que separa o traficante do usu\u00e1rio, deixando a defini\u00e7\u00e3o a cargo de uma avalia\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, \u00e9 subjetiva da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A PEC, por sua vez, repete o mesmo teor, sem definir crit\u00e9rios objetivos para diferenciar o consumo e o tr\u00e1fico. Em lado oposto, o julgamento do Supremo se prop\u00f5e a definir uma quantidade m\u00e1xima para enquadrar o uso pessoal.<\/p>\n\n\n

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O tr\u00e1fico de drogas \u00e9 classificado por meio de 18 palavras na lei brasileira, como transportar, fabricar, vender e ministrar \u2014 Foto: BBC
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Embate com o STF<\/h2>\n\n\n\n

Em seu parecer, o relator, senador Efraim Filho<\/a> (Uni\u00e3o-PB), afirmou que a proposta vai ao encontro da Lei de Drogas e sinalizou que a medida \u00e9 uma forma de o Poder Legislativo \u201cproteger suas prerrogativas constitucionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA cria\u00e7\u00e3o de um mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o para a conduta de possuir e portar drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, portanto, est\u00e1, tamb\u00e9m, em compasso com a vontade popular, expressada pelo disposto na Carta Magna\u201d, escreveu.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Senadores defendem a proposta como forma de estabelecer uma contraposi\u00e7\u00e3o ao debate no STF<\/strong>. Parlamentares acreditam que a PEC vai em sentido contr\u00e1rio \u00e0 discuss\u00e3o do Supremo, estabelecendo que n\u00e3o poder\u00e1 haver tratamento diferenciado por tipo ou quantidade de subst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco<\/a> (PSD-MG), tem argumentado que a proposta \u00e9 necess\u00e1ria para definir que o tr\u00e1fico e o consumo ter\u00e3o, independente de outros crit\u00e9rios, consequ\u00eancias jur\u00eddicas. \u201cCabe ao Parlamento decidir se algo deve ser crime ou n\u00e3o\u201d, disse o senador em mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Juristas avaliam que, se a PEC for aprovada e promulgada pelo Congresso, o texto poder\u00e1 ser questionado judicialmente no STF<\/strong>. O entendimento \u00e9 que a medida, ao modificar o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, reduz direitos e garantias fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Debate<\/h2>\n\n\n\n

Em sess\u00e3o de debates no Senado sobre a proposta, realizada na segunda-feira (15), a m\u00e9dica e psiquiatra Camila Magalh\u00e3es fez cr\u00edticas \u00e0 PEC.<\/p>\n\n\n\n

Pesquisadora do N\u00facleo de Epidemiologia Psiqui\u00e1trica da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), ela destacou que o uso de drogas \u00e9 um problema que envolve muitos elementos, e que por isso \u00e9 inconveniente que o tema seja abordado apenas pela l\u00f3gica do sistema criminal.<\/p>\n\n\n\n

\"Pesquisadora<\/figure>\n\n\n\n

Pesquisadora da USP, a psiquiatra Camila Magalh\u00e3es foi contr\u00e1ria ao projeto. \u2014 Foto: Waldemir Barreto\/Ag\u00eancia Senado<\/p>\n\n\n\n

Ela tra\u00e7ou um paralelo entre o consumo das drogas abordadas pela proposta e o de \u00e1lcool para destacar que, a despeito dos preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade em ambos as situa\u00e7\u00f5es, a pol\u00edtica nas bebidas alco\u00f3licas \u00e9 voltada para os fatores de risco.<\/p>\n\n\n\n

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“As evid\u00eancias cient\u00edficas que mostram que a criminaliza\u00e7\u00e3o falhou s\u00e3o esmagadoras. Abordagens punitivistas s\u00e3o ineficazes e prejudiciais. D\u00e9cadas de criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 falharam em desincentivar o consumo de drogas, como tamb\u00e9m impulsionaram as epidemias globais de HIV e hepatite, al\u00e9m de diminuir a procura de tratamento por medo da discrimina\u00e7\u00e3o e do estigma”, destacou a pesquisadora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Defensor do projeto, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Psiquiatria, Ant\u00f4nio Geraldo da Silva, afirmou que pa\u00edses que descriminalizaram o consumo de drogas est\u00e3o revendo suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

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“Quando voc\u00ea aumenta a possibilidade de a pessoa ter acesso \u00e0s drogas, voc\u00ea vai usar mais drogas, voc\u00ea vai diminuir a percep\u00e7\u00e3o de risco que \u00e9 o uso da droga. Quando \u00e9 proibido fica claro: isso \u00e9 proibido, n\u00e3o pode, faz mal \u00e0 sa\u00fade”, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Cr\u00edticas de entidades<\/h2>\n\n\n\n

Entidades de defesa dos direitos humanos t\u00eam classificado a proposta como \u201cinconstitucional\u201d. No \u00faltimo dia 3, 19 representantes de organiza\u00e7\u00f5es de direitos humanos se reuniram com Rodrigo Pacheco. O l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), tamb\u00e9m esteve presente.<\/p>\n\n\n\n

Na ocasi\u00e3o, Pacheco recebeu, em m\u00e3os, uma carta enviada pelo ex-presidente da Comiss\u00e3o Arns e ex-ministro da Justi\u00e7a Jos\u00e9 Carlos Dias. O documento classifica a PEC como um \u201cretrocesso inacredit\u00e1vel\u201d e inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cSe aprovada a \u2018PEC dos Usu\u00e1rios\u2019, o Senado Federal passar\u00e1 a mensagem de que pessoas que usam drogas n\u00e3o merecem ser tratadas com pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social, mas sim com puni\u00e7\u00e3o e encarceramento\u201d, diz o ex-ministro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em dezembro passado, mais de 70 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil divulgaram nota p\u00fablica contra a PEC. Al\u00e9m de argumentar que o texto \u00e9 inconstitucional, o documento tamb\u00e9m afirma que a proposta \u201crefor\u00e7aria o racismo estrutural\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que busca criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins n\u00e3o \u00e9 a abordagem mais eficaz e democr\u00e1tica para lidar com a quest\u00e3o social do uso de drogas. Pol\u00edticas baseadas em evid\u00eancias, que enfatizem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, aos direitos humanos e a redu\u00e7\u00e3o de riscos e danos, podem oferecer solu\u00e7\u00f5es mais sustent\u00e1veis e humanit\u00e1rias para este desafio complexo\u201d, afirmam as entidades.<\/p>\n<\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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