{"id":10290,"date":"2024-04-01T07:54:46","date_gmt":"2024-04-01T10:54:46","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=10290"},"modified":"2024-04-01T07:54:47","modified_gmt":"2024-04-01T10:54:47","slug":"stf-julga-os-limites-da-atuacao-e-subordinacao-das-forcas-armadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=10290","title":{"rendered":"STF julga os limites da atua\u00e7\u00e3o e subordina\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas"},"content":{"rendered":"
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Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/STF
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7ou a julgar, na \u00faltima sexta-feira (29), os limites da atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas e sua hierarquia em rela\u00e7\u00e3o aos Tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Neste domingo (31), o ministro Fl\u00e1vio Dino depositou seu voto no plen\u00e1rio virtual da Corte e afirmou que \u201ca fun\u00e7\u00e3o militar \u00e9 subalterna\u201d e que n\u00e3o existe, no regime constitucional brasileiro, um \u201cpoder militar\u201d.

\u201cO poder \u00e9 apenas civil, constitu\u00eddo por tr\u00eas ramos [Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio] ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente\u201d, escreveu Dino, lembrando que o dia de hoje marca os 60 anos do golpe militar no Brasil, \u201cum per\u00edodo abomin\u00e1vel da nossa Hist\u00f3ria Constitucional\u201d, ocorrido em 31 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 60 anos, \u00e0 revelia das normas consagradas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, o Estado de Direito foi destro\u00e7ado pelo uso ileg\u00edtimo da for\u00e7a\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento trata da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6457, proposta pelo Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) em junho de 2020, sobre a Lei Complementar 97 de 1999, que regulamentou o Artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, relacionado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas. A lei tamb\u00e9m foi alterada em 2004 e 2010.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo afirma que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o \u201cinstitui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica, e destinam-se \u00e0 defesa da P\u00e1tria, \u00e0 garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O PDT questionou a atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas como um poder moderador e a \u201cautoridade suprema\u201d do Presidente da Rep\u00fablica para utilizar as for\u00e7as militares e pediu ao STF a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o dispositivo constitucional. Na ocasi\u00e3o, em junho de 2020, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Luiz Fux, concedeu liminar esclarecendo que o Artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o autoriza a interven\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas sobre o Legislativo, o Judici\u00e1rio ou o Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Voto do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em seu voto no plen\u00e1rio virtual, na \u00faltima sexta-feira, Fux manteve o entendimento e afirmou que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de Estado, e n\u00e3o de governo, \u201cindiferentes \u00e0s disputas que normalmente se desenvolvem no processo pol\u00edtico\u201d. Para ele, a miss\u00e3o institucional das For\u00e7as Armadas na defesa da P\u00e1tria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem n\u00e3o prev\u00ea \u201cqualquer espa\u00e7o \u00e0 tese de interven\u00e7\u00e3o militar, tampouco de atua\u00e7\u00e3o moderadora das For\u00e7as Armadas\u201d entre os Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO emprego das For\u00e7as Armadas para a \u2018garantia da lei e da ordem\u2019, embora n\u00e3o se limite \u00e0s hip\u00f3teses de interven\u00e7\u00e3o federal, de estados de defesa e de estado s\u00edtio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica interna, em car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, ap\u00f3s o esgotamento dos mecanismos ordin\u00e1rios e preferenciais de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, mediante a atua\u00e7\u00e3o colaborativa das institui\u00e7\u00f5es estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes, na forma da Constitui\u00e7\u00e3o e da lei\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

O ministro explicou que a \u201cgarantia dos poderes constitucionais\u201d, prevista no artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o, se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de todos os poderes \u201ccontra amea\u00e7as alheias\u201d. Portante, \u00e9 uma forma de defesa das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas contra \u201camea\u00e7as de golpe, subleva\u00e7\u00e3o armada ou movimentos desse tipo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para Fux, a chefia do Presidente da Rep\u00fablica sobre as For\u00e7as Armadas \u00e9 \u201cpoder limitado\u201d e n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que permita o uso militar para \u201cindevidas intromiss\u00f5es\u201d no funcionamento dos outros poderes. \u201cA prerrogativa do presidente da Rep\u00fablica de autorizar o emprego das For\u00e7as Armadas [\u2026] n\u00e3o pode ser exercida contra os pr\u00f3prios poderes entre si\u201d, escreveu, explicando que o l\u00edder do Executivo exerce o poder de supervis\u00e3o administrativo-or\u00e7ament\u00e1ria dos organismos militares.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, a autoridade do presidente sobre as For\u00e7as Armadas est\u00e1 relacionada \u00e0 hierarquia e \u00e0 disciplina da conduta militar, como o regramento sobre sua organiza\u00e7\u00e3o e nomea\u00e7\u00e3o de comandantes.<\/p>\n\n\n\n

Pela modalidade virtual, os ministros inserem os votos no sistema eletr\u00f4nico e n\u00e3o h\u00e1 delibera\u00e7\u00e3o presencial. O julgamento \u00e9 aberto com o voto do relator e, em seguida, os demais ministros passam a votar at\u00e9 o hor\u00e1rio limite estabelecido pelo sistema. Essa sess\u00e3o de julgamento ocorre at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 8.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Luiz Fux, relator da mat\u00e9ria, e Fl\u00e1vio Dino, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso se manifestou acompanhando o voto do relator, atendendo de forma parcial aos pedidos do partido.<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre outras solicita\u00e7\u00f5es, o PDT pediu que o STF limite o uso das For\u00e7as Armadas nas destina\u00e7\u00f5es previstas no artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o aos casos de interven\u00e7\u00e3o federal, estado de defesa e estado de s\u00edtio. O relator, entretanto, n\u00e3o viu raz\u00e3o para essa limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso assim agisse, estaria o Supremo Tribunal Federal a realizar recorte interpretativo que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pretendeu efetuar. Por outro lado, a sem\u00e2ntica dos artigos 1\u00ba e 15 da Lei Complementar 97\/99 pode ser melhor aclarada em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, no af\u00e3 de eliminar eventuais interpreta\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possuem guarida na sistematicidade de suas normas\u201d, escreveu, sugerindo uma atualiza\u00e7\u00e3o da lei que regulamentou o Artigo 142 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, tamb\u00e9m aplicar restri\u00e7\u00e3o do alcance da atua\u00e7\u00e3o de \u201cdefesa da p\u00e1tria\u201d \u201cesvaziaria a previs\u00e3o constitucional do artigo 142 e reduziria a efic\u00e1cia dos dispositivos constitucionais que tratam da atua\u00e7\u00e3o internacional do pa\u00eds\u201d, como as possibilidades de uso das For\u00e7as Armadas para prote\u00e7\u00e3o das faixas de fronteiras e dos espa\u00e7os a\u00e9reos e mar\u00edtimos. \u201cExemplificativamente, cito as miss\u00f5es de controle do fluxo migrat\u00f3rio na fronteira com a Venezuela\u201d, diz Fux.<\/p>\n\n\n\n

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Fl\u00e1vio Dino acrescentou que a decis\u00e3o seja enviada ao ministro da Defesa para que seja difundida para todas as organiza\u00e7\u00f5es militares, inclusive escolas de forma\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e similares. \u201cA notifica\u00e7\u00e3o visa expungir desinforma\u00e7\u00f5es que alcan\u00e7aram alguns membros das For\u00e7as Armadas \u2013 com efeitos pr\u00e1ticos escassos, mas merecedores de m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o pelo elevado potencial delet\u00e9rio \u00e0 P\u00e1tria\u201d, escreveu Dino em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

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